O Governo quer comprar acções na media privada? Não. Isso é anti-democrático

14 de September, 2025

Escrito por Marcelo Mosse

No debate em curso sobre a revisão da Lei de Imprensa de 1991 despertou nalguns envolvidos uma nuance alarmante: a possibilidade de o Governo vir a adquirir acções em empresas privadas de comunicação social.

Muitos dos que torceram justamente o nariz em face desta proposta ignoram, no entanto, que a Lei de Imprensa (18/91 de 10 de Agosto) em vigor contém uma cláusula semelhante, nomeadamente que reza assim:

Artigo 6 – número 3:

“Baseado em critérios de interesse público, o Estado pode adquirir participações em órgãos de informação que não façam parte do sector público ou determinar outras formas de subsídio ou apoio”.

A proposta de lei em discussão recupera “ipsis verbis” este articulado, nomeadamente no seu artigo 23 – número 2:

“Baseado em critérios de interesse público, o Estado pode adquirir participações em órgãos de Comunicação Social que não façam parte do sector público ou determinar outras formas de subsídio ou apoio”.

Ou seja, este articulado, que foi assumido por muitos como uma novidade alarmante, já estava em vigor desde 1991.

Na altura da aprovação da lei de 91, ninguém ficou estarrecido. O contexto de então era apaziguador e deve ter influenciado o legislador: nossa democracia era nascente e ninguém vislumbrava que a comunicação social viria, depois de alguns anos, a ser uma autêntica pedra nos sapatos de alguns dirigentes que, ao longo dos anos, passaram pelo Governo e foram ostensivamente visados e expostos pela media privada.

O legislador na altura, arrisco esta hipótese, pensava na possibilidade de uma derrapagem financeira do nosso “Pravda” (o Notícias), que continuou a ser o principal veículo de propaganda e noticiário das acções do Governo, tendo passado a ser considerado privado, mas o era apenas “de jure”, pois, na prática, continuou a ser suportado por entidades do espectro empresarial do Estado, como a Emose.

Ou seja, a ideia de um Governo vir resgatar financeiramente um órgão privado só aconteceria no caso desse órgão estar editorialmente alinhado com a narrativa política governamental.

E é curioso notar como o Estado privatizou e lavou completamente as mãos de uma revista outrora fundamental, a Tempo, que caiu quase na bancarrota e tornou-se editorialmente irrelevante quando parte dos seus principais jornalistas deixaram a Tempografica em 1992 para irem fundar a Mediacoop.

Há quem defenda hoje que o articulado em discussão não tem nada de incómodo simplesmente porque o mesmo já está patente na legislação em vigor.

Discordo completamente deste ponto de vista. Porquê?

Porque o debate sobre este articulado, perverso nos dias de hoje, deve sair fora da caixa e olhar para o contexto à volta, para o “big picture”.

E mais de 30 anos depois da lei de 1991, o contexto mudou radicalmente. De resto, a apetência para o controlo da media privada e independente por parte das lideranças políticas é uma tendência global.

E Moçambique não é uma ilha. Por cá vimos o regime guebuzista investindo vigorosamente na compra de jornais de verdade até pasquins sem qualquer relevância editorial.

Esse articulado é perverso, pois ele pode funcionar como uma prerrogativa para o Governo amordaçar editorialmente jornais que lhe são críticos ou pagando.

Não consigo vislumbrar uma perspectiva de o Governo comprar acções numa empresa de media como a Mediacoop e não influenciar a linha editorial do SAVANA.

O MISA Moçambique (Media Institute For Southern Africa) alertou muito bem que a possibilidade de, ao abrigo desta proposta de lei, o Estado deter acções em empresas privadas de comunicação social pode comprometer o princípio constitucional do pluralismo e abrir as portas ao controlo governamental dos meios de comunicação social, uma realidade que está em ascensão globalmente.

A competição para controlar a narrativa noticiosa ameaça a necessidade do público de informações equilibradas e precisas.

Em Moçambique aproximam-se anos de intensa competição política, com a ascensão do venancismo, e a tendência para o Governo controlar os órgãos relevantes paira no ar.

Mas o país deve seguir o caminho do aprofundamento democrático. Depois da autocracia velada de Filipe Nyusi, Chapo deve estimular que o caminho é a consolidação do pluralismo.

Em minha opinião, esse articulado deve ser removido!!!