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A Associação Nacional dos Professores (ANAPRO) submeteu, na segunda-feira (13), uma interpelação à Provedoria da Justiça, solicitando a intervenção do órgão para interpelar a ministra da Educação e Cultura, Samaria Tovela, e garantir o pagamento das horas extras em atraso aos professores do Sistema Nacional de Educação (SNE).
A entrega da interpelação surge na sequência das declarações proferidas por Tovela, durante as celebrações do Dia dos Professores, nas quais reconheceu as dificuldades financeiras do Governo em resolver todas as pendências salariais.
“A saúde é prioridade, a educação também é uma prioridade, mas não é possível resolver tudo em 2025. As horas extras serão pagas à medida que o Governo for tendo recursos. O salário está lá, então não faz sentido parar de dar aulas por causa das horas extras”, teria dito Samaria Tovela, na ocasião.
ANAPRO denuncia violações de direitos e intimidações
No documento enviado à “Carta”, a ANAPRO apela ao Provedor da Justiça para que intervenha junto do Ministério da Educação e Cultura, garantindo o pagamento efectivo das horas extras e melhores condições de trabalho para os professores.
A associação exige ainda que o Governo cesse as intimidações e ameaças contra os docentes que exercem o direito à manifestação e à livre expressão.
“É necessário suspender imediatamente quaisquer medidas punitivas contra os professores pelo exercício das suas liberdades fundamentais”, refere a interpelação.
De acordo com a ANAPRO, o Ministério da Educação e Cultura tem violado os princípios da justiça e da legalidade, ao não cumprir as promessas feitas à classe docente.
“O Governo não se dignou a cumprir as promessas feitas, nem respeitou os direitos e interesses legalmente protegidos dos professores”, denuncia a associação.
A ANAPRO recorda que, apesar das sucessivas negociações, não houve avanços concretos na resolução da problemática das horas extras nem na melhoria das condições de trabalho nas escolas públicas.
Educação e desenvolvimento em risco
A associação alerta que o comportamento do Ministério da Educação compromete o direito à educação e ao desenvolvimento, ao desvalorizar os professores e as suas condições laborais.
Segundo a ANAPRO, o não pagamento das horas extras e as ameaças de punição proferidas publicamente pela ministra configuram violações aos direitos constitucionais à educação, justa remuneração, liberdade de expressão e manifestação.
“Urge uma mudança de atitude e a eliminação de todas as barreiras ao acesso a uma educação de qualidade”, conclui a nota da associação.
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