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Os reclusos da Cadeia Civil de Nampula denunciaram esta segunda-feira (25) a existência de casos de violação dos direitos fundamentais básicos, nomeadamente, a prisão fora dos prazos de condenação.
A denúncia foi apresentada à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade da Assembleia da República, que escalou aquele estabelecimento penitenciário, no quadro das jornadas parlamentares naquela província.
Falando a jornalistas, o deputado Elísio de Sousa e membro daquela comissão explicou que é ilegal a permanência de um cidadão na cadeia após cumprir a sua pena.
“Nós não podemos em nenhum momento permitir que um cidadão fique mais um dia na prisão depois do cumprimento da pena. Se o Estado ou tribunal puniu por um determinado número de dias, esta pessoa não pode ficar nem mais um dia. A partir do momento que fica mais um dia, depois da pena cumprida chama-se prisão ilegal e isso pode arcar responsabilidades”.
Neste contexto, Elísio de Sousa garante que a sua comissão vai informar-se junto dos órgãos da administração da Justiça sobre a veracidade das alegações de reclusos.
De acordo com o parlamentar, os órgãos da administração da justiça também serão questionados sobre as queixas apresentadas por dois reclusos que alegam terem sido detidos na cadeia civil de Nampula enquanto são menores de 15 anos de idade.
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