Conselho Constitucional chumba pedido de revogação da Lei sobre Prisão Preventiva

30 de Junho, 2022

Escrito por Redacção

Juízes do Conselho Constitucional negaram provimento ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo sobre a prisão preventiva, contido no Código do Processo Penal (CPP) em vigor no país.

Através de um acórdão, o Conselho Constitucional negou o pedido da Ordem dos Advogados, que solicitava a declaração de nulidade do artigo sobre a prisão preventiva no novo Código do Processo Penal.

Para a Ordem dos Advogados, o novo Código de Processo Penal viola princípios fundamentais do Direito Penal, ao extinguir prazos de prisão preventiva, em alguns casos, e não definir critérios claros de alargamento de prazos de prisão preventiva, noutros casos.

“Um indivíduo pode ser preso durante muito tempo, sem saber quando é que vai terminar a prisão preventiva, na medida em que o prazo depende da verificação de factos que nem são controláveis”, declarou.

Os advogados argumentam ser inconstitucional que a lei não determine o limite máximo do tempo para uma prisão preventiva, mas pelo menos cinco, dos sete membros do Conselho Constitucional, disseram que não há qualquer problema, pelo que a lei é para manter. A Ordem diz que respeita a posição, mas continua a não concordar.

Reagindo à decisão, Duarte Casimiro, bastonário da Ordem dos Advogados, disse que a classe não vai baixar a guarda e vai continuar a lutar pelo que julga ser o mais justo. “Nós não tiramos nem uma vírgula daquilo que dissemos antes. Concordamos porque somos obrigados a concordar. É uma decisão que de certo modo para nós não é aceitável. Se for necessário que voltem a analisar este instrumento porque de facto estamos convictos que este problema é muito sério e vai ter impacto se nada for feito”, avançou o bastonário da Ordem dos Advogados Duarte Casimiro.

Inconformado também está Isálcio Mahanjane, advogado com mais arguidos no processo das dívidas ocultas, e dos que mais lutou para a revogação do artigo em causa que, a acontecer, teria mais benefício para parte dos seus constituintes.

Perante esta derradeira posição, que não tem recurso, Mahanjane prevê dias sombrios para a justiça. “Adivinham-se tempos tenebrosos para a Justiça. Está içada uma bandeira de agressão aos direitos fundamentais dos cidadãos, a liberdade, trocada por uma prisão preventiva que tem prazos determinados de forma abstracta, mas que são penosos para os cidadãos”- apontou o causídico Isálcio Mahanjane.

Entretanto, o Conselho Constitucional declarou inconstitucional a alínea B, do artigo 72, do Código do Processo Penal, que determinava que, nos casos cuja pena não dá lugar à prisão, não é mais obrigatória a presença de advogado. A petição para o efeito foi submetida pela Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM).

É uma das inovações do novo Código do Processo Penal que passava a dispensar a obrigatoriedade de um réu ou arguido ter assistência jurídica de um advogado ou defensor se o seu caso não tiver, na moldura penal, a possibilidade de prisão ou outra medida de segurança em regime de internamento, tal como está previsto na alínea B, do número 1, Artigo 72, do Código do Processo Penal: Artigo 72 (Obrigatoriedade de assistência) 1. “É obrigatória a assistência do defensor: b) na audiência preliminar e na audiência de julgamento, salvo tratando-se de processo que não possa dar lugar à aplicação de pena de prisão ou de medida de segurança de internamento.”

A Ordem dos Advogados de Moçambique entendeu que esta norma fere a Constituição da República, principalmente o número 2, do artigo 62, que diz: “O arguido tem o direito de escolher, livremente, o seu defensor para o assistir em todos os actos do processo, devendo ao arguido que, por razões económicas, não possa constituir advogado ser assegurada a adequada assistência jurídica e patrocínio judicial.”

Para resolver o problema, a OAM recolheu duas mil assinaturas e submeteu o pedido para apreciação da constitucionalidade dessa norma ao Conselho Constitucional. Os juízes conselheiros analisaram a petição e as respectivas leis, tendo chegado à conclusão de que a OAM tem razão e, por isso, declaram inconstitucional a alínea B, do número 1, do Artigo 72, do Código do Processo Penal.

Para pedir a apreciação da constitucionalidade do novo CPP, a OAM juntou duas mil assinaturas, cumprindo assim o requisito exigido pela legislação moçambicana para a interpelação do CC, nos casos em que resulta da iniciativa dos cidadãos.

Coube à Constituição de 1990 instituir o Conselho Constitucional, integrado no conjunto dos órgãos de soberania (artigo 109), e então definido como “o órgão de competência especializada no domínio das questões jurídico-constitucionais” (artigo 180). (Carta)