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18 de November, 2026

Principiante de Direito na defesa de VM7 no Supremo: a “condescendência” ilegal do Juiz Luís Mondlane

Escrito por

Por Dick Gulela

1. O Juiz Conselheiro Luís Mondlane, presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo (TS), que preside ao julgamento do ex-candidato presidencial e presidente do partido ANAMOLA, Venâncio Mondlane, que está a ser julgado sob acusação de haver cometido cinco “crimes comuns” e não por delitos eleitorais, anuiu ontem, primeiro dia da audiência de discussão e julgamento, que um técnico jurídico actuasse e actue como parte da equipa de advogados de defesa do réu (Venâncio Mondlane), como se de advogado se tratasse, sem nenhum respaldo legal.

2. ⁠O juiz presidente, que, estranhamente, decidiu a solo, ou seja, sem o envolvimento dos demais quatro membros do colectivo de juízes, evocou a “confiança do arguido” como fundamento para a sua decisão.

3. ⁠Agir por mera condescendência, contrariando a lei, quando esta preconiza que só advogados, tidos como tal pela Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), podem pleitear, não lembra o diabo. O princípio da legalidade é estruturante no nosso sistema juspenal.

4. ⁠A OAM, perante este branqueamento da procuradoria ilícita ao mais alto nível, deve agir, chamando à razão o juiz Luís Mondlane, o tribunal como um todo, para que se conforme com a lei. Tal é o mínimo que a “law society” de Moçambique deve fazer.

5. ⁠Já agora: é chegado o momento de se avançar com a revisão dos estatutos da OAM, aprovados por lei (da Assembleia da República), de forma a que, mesmo sendo-se advogado, tal não seja licença automática para o acesso aos “tribunais superiores”, como é o caso do Tribunal Supremo, do Tribunal Administrativo e do Conselho Constitucional.

6. ⁠Não é, pois, por acaso que em alguns países, sobretudo nos de tradição anglófona, só tem acesso aos tribunais superiores aqueles advogados com credenciais especiais para o efeito, pela solenidade exigível e pela própria defesa mais ampla do interesse das partes, sem riscos de “deslizes” próprios de quem não esteja devidamente preparado, como é o caso de um mero técnico jurídico, ainda que seja licenciado em Direito.

7. ⁠Na África do Sul, por exemplo, só um Advocate (Advogado Sénior) tem acesso aos tribunais superiores, equiparáveis ao nosso TS. Nos demais, basta ser-se Attorney (Advogado). Já os Lawyers (Licenciados em Direito) não têm, de jeito nenhum, acesso aos tribunais superiores, quais fixadores de jurisprudência.

8. ⁠Todas as instituições, TS incluso, como todos os cidadãos e profissionais, juízes inclusos, devem respeitar a lei. De contrário, um dia o próprio Venâncio Mondlane pode, já agora, arguir a nulidade do julgamento, por ele não ter sido defendido por um advogado. E em Moçambique só é advogado aquele que possui carteira como tal passada pela Ordem dos Advogados de Moçambique.

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