Por Dick Gulela
1. O Juiz Conselheiro Luís Mondlane, presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo (TS), que preside ao julgamento do ex-candidato presidencial e presidente do partido ANAMOLA, Venâncio Mondlane, que está a ser julgado sob acusação de haver cometido cinco “crimes comuns” e não por delitos eleitorais, anuiu ontem, primeiro dia da audiência de discussão e julgamento, que um técnico jurídico actuasse e actue como parte da equipa de advogados de defesa do réu (Venâncio Mondlane), como se de advogado se tratasse, sem nenhum respaldo legal.
2. O juiz presidente, que, estranhamente, decidiu a solo, ou seja, sem o envolvimento dos demais quatro membros do colectivo de juízes, evocou a “confiança do arguido” como fundamento para a sua decisão.
3. Agir por mera condescendência, contrariando a lei, quando esta preconiza que só advogados, tidos como tal pela Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), podem pleitear, não lembra o diabo. O princípio da legalidade é estruturante no nosso sistema juspenal.
4. A OAM, perante este branqueamento da procuradoria ilícita ao mais alto nível, deve agir, chamando à razão o juiz Luís Mondlane, o tribunal como um todo, para que se conforme com a lei. Tal é o mínimo que a “law society” de Moçambique deve fazer.
5. Já agora: é chegado o momento de se avançar com a revisão dos estatutos da OAM, aprovados por lei (da Assembleia da República), de forma a que, mesmo sendo-se advogado, tal não seja licença automática para o acesso aos “tribunais superiores”, como é o caso do Tribunal Supremo, do Tribunal Administrativo e do Conselho Constitucional.
6. Não é, pois, por acaso que em alguns países, sobretudo nos de tradição anglófona, só tem acesso aos tribunais superiores aqueles advogados com credenciais especiais para o efeito, pela solenidade exigível e pela própria defesa mais ampla do interesse das partes, sem riscos de “deslizes” próprios de quem não esteja devidamente preparado, como é o caso de um mero técnico jurídico, ainda que seja licenciado em Direito.
7. Na África do Sul, por exemplo, só um Advocate (Advogado Sénior) tem acesso aos tribunais superiores, equiparáveis ao nosso TS. Nos demais, basta ser-se Attorney (Advogado). Já os Lawyers (Licenciados em Direito) não têm, de jeito nenhum, acesso aos tribunais superiores, quais fixadores de jurisprudência.
8. Todas as instituições, TS incluso, como todos os cidadãos e profissionais, juízes inclusos, devem respeitar a lei. De contrário, um dia o próprio Venâncio Mondlane pode, já agora, arguir a nulidade do julgamento, por ele não ter sido defendido por um advogado. E em Moçambique só é advogado aquele que possui carteira como tal passada pela Ordem dos Advogados de Moçambique.





