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O Centro de Integridade Pública (CIP) submeteu, na segunda-feira (02), uma participação à Comissão Central de Ética Pública (CCEP) por conta das ofertas recebidas pelo Presidente da República, Daniel Chapo, na sua recente visita à província de Gaza.
Em causa estão as ofertas milionárias anunciadas, diante das câmaras, pela Governadora da província de Gaza, em um comício naquela província. Trata-se da oferta de 10 Kg de castanha de caju, 250 Kg de laranja, 250 Kg de mandioca, 1 tonelada de arroz de primeira, um casal de suínos, 85 Kg de peixe, seis cabritos, 10 ovinos e 20 cabeças de gado bovino.
De acordo com o CIP, o acto viola gravosamente o previsto no n.° 1 do artigo 41 da Lei de Probidade Pública (LPP) que estabelece: “o servidor público não deve, pelo exercício das suas funções, exigir ou receber benefícios e ofertas, directamente ou por interposta pessoa, de entidades singulares ou colectivas, de direito moçambicano ou estrangeiro”.
O facto, sublinha o CIP, é que Daniel Francisco Chapo recebeu os presentes, tendo dito que parte deles seriam destinados a pessoas desfavorecidas e aos militares que se combatem os ataques terroristas, na província de Cabo Delgado, o que, na óptica daquela organização da sociedade civil, não anula a ilicitude do acto.
Na participação, o CIP insta a CCEP a repor a legalidade violada nos termos do n.°1 do artigo 53 que estabelece: “qualquer cidadão interessado pode requerer à Comissão de Ética Pública a declaração de existência de conflito de interesses, enquanto não for proferida a decisão ou não for praticado o acto ou celebrado o contrato”.
O CIP exige ainda que seja produzida uma deliberação tendo em atenção a participação apresentada. “Por uma questão de natureza ética, o Presidente da República é obrigado a devolver os bens com os quais ilicitamente se ‘locupletou’”, refere.
A organização aguarda que a CCEP se pronuncie sobre a participação e, a não haver reacção, outros servidores públicos poderão aceitar receber ofertas, uma vez que já recebidas a intervenção da Comissão Central de Ética Pública se extingue/termina.
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