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A Assembleia da República aprovou hoje, em definitivo e por unanimidade, a Proposta de Lei que aprova o Compromisso Político Para Um Diálogo Nacional, que inclui a revisão da Constituição e dos poderes do Presidente da República.
O documento foi aprovado, por aclamação, pelas quatro bancadas parlamentares, nomeadamente a Frelimo, Podemos, Renamo e MDM.
“Esta décima legislatura tem esta sublime oportunidade de contribuir para a missão de renovar Moçambique, de refundar os seus alicerces, colocando o nosso país e o interesse dos moçambicanos em primeiro lugar”, afirmou Feliz Sílvia, chefe da bancada parlamentar do partido no poder.
“A sua importância reside, primeiramente, na criação de um ambiente de diálogo e confiança entre os partidos, permitindo uma maior previsibilidade no sistema político e reduzindo o risco de instabilidade. Além disso, o acordo pode contribuir para o fortalecimento das instituições democráticas”, acrescentou Sílvia.
A proposta de lei tem por base o acordo entre o Presidente, Daniel Chapo, e todos os partidos políticos, assinado em 05 de Março e submetido à Assembleia da República para apreciação com carácter de urgência.
Já a bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), o grupo parlamentar mais pequeno, considerou que a proposta de lei abre “novas perspectivas para um futuro de esperança”, mas criticou a iniciativa por ser tardia, indicando que a “arrogância de alguns” permitiu manifestações por quase quatro meses no país.
“Sim, logo após as eleições, alertámos sobre os perigos que eleições fraudulentas e falsificadas poderiam custar ao país, infelizmente, só depois de muito sangue derramado é que se compreendeu que o poder político não pode ser exercido pela força das armas”, disse o líder da bancada parlamentar do MDM, Fernando Bismarque.
O partido Podemos, segunda força política moçambicana, considerou o acordo “um ponto de viragem, gesto de reconciliação entre o Estado e o seu povo”, defendendo que o país necessita de um “novo pacto” de convivência democrática.
Aquela força política espera agora que “o Estado se descentralize na escuta e centralize na resposta; os jovens sejam sujeitos políticos e não apenas instrumentos eleitorais; a inclusão se torne critério operacional da governação; os conflitos encontrem resolução através de mecanismos institucionais e não da violência”, disse o líder da bancada parlamentar do Podemos, Sebastião Mussanhane.
A Renamo criticou a assinatura dos sucessivos acordos em Moçambique, visando alcançar a paz e estabilidade, acusando o Governo de os violar.
“A instabilidade política resulta das sucessivas fraudes e que originam os conflitos pós-eleitorais em que o regime do dia, pretendendo perpetuar-se no poder, usa o poder do Estado, através da polícia, contra o povo e todos que ousem se manifestar exigindo seus direitos”, disse Jerónimo Malagueta, chefe da bancada da Renamo.
“Uma vez assinado o presente compromisso e transformado em lei, não seja mais um expediente do regime para ludibriar o povo. Que não seja para o regime ganhar tempo para se rearmar e continuar a reprimir o povo”, apelou, pedindo também indultos aos detidos nas manifestações.
No âmbito da reforma constitucional são assumidos três objectivos na lei, desde logo na “reforma do Estado”, com medidas ao nível do “sistema político, os poderes do Presidente (…), despartidarização das instituições do Estado, descentralização e desconcentração política, económica e financeira”.
