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Está agendada para esta manhã a X Sessão Ordinária da Comissão Permanente da Assembleia da República. Da agenda, constam vários temas. No entanto, sobressai o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) relativo à pouca consensual visita de trabalho às províncias de Cabo Delgado, Manica e Sofala, afectadas pela violência armada.
Conclusões preliminares avançadas, semana finda, pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, António Boene, citado pela televisão pública, apontam, por exemplo, para ocorrência de abusos e violações macabras em Cabo Delgado, que, desde Outubro de 2017, é palco de ataques armados protagonizados por indivíduos inspirados no radicalismo islâmico extremo.
Após receber o mandato da Comissão Permanente, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade tinha até ao dia 30 de Outubro passado para entregar o relatório, onde vêm vertidas as principais constatações.
Divididos em dois grupos, os deputados da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade escalaram de 11 a 16 (de Outubro último) as três províncias com intuito de inteirar-se da situação no terreno. Entretanto, os deputados da Renamo, em estrita obediência a um comando emanado pela direcção máxima do partido, não integraram a comitiva que visitou as retromencionadas províncias.
À data, a Renamo justificou a não inclusão dos seus na comitiva pela recusa da bancada maioritária, a Frelimo, em criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a violação dos direitos humanos nas províncias de Cabo Delgado, Niassa, Manica e Sofala.
A exigência da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito fundava-se no facto da mesma estar investida de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, facto que não acontece com uma comissão de trabalho. Aliás, para a Renamo, a primeira comissão foi, em termos práticos, fazer “turismo” e com objectivo de fazer passar a ideia de que a Assembleia da República está envolvida no processo de busca de soluções para o problema.
A bancada parlamentar da Renamo submeteu, sabe-se, no passado dia 29 de Setembro, à Comissão Permanente, um projecto de Resolução para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a violação dos direitos humanos nas províncias de Cabo Delgado, Niassa, Manica e Sofala.
À luz do regimento da AR, concretamente no número 1 do artigo 95, “as comissões de inquérito são criadas por deliberação do plenário para averiguar o respeito da legalidade e do interesse nacional, no funcionamento das instituições”. (Carta)
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