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A Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Denunciantes está a ser objecto de regulamentação, para poder entrar em vigor de forma efectiva, disse a Procuradoria-Geral da República.
“Nόs temos uma Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Denunciantes, infelizmente esta lei ainda não foi regulamentada”, afirmou o procurador-geral adjunto Sérgio Reis.
Reis falava na terça-feira, em conferência de imprensa sobre a instauração de um processo-crime na sequência de denúncias de alegados assassinatos, raptos e violações cometidas por membros das Forças de Defesa e Segurança encarregados da proteccao das instalações da TotalEnergies, na península de Afungi, distrito de Palma, província de Cabo Delgado.
“Temos a informação de que o processo da sua regulamentação está em curso”, avançou aquele magistrado.
Sergio dos Reis defendeu que a falta de regulamente sobre o referido instrumento legal não tem impedido que o Estado assegure a protecção de vítimas, testemunhas de crimes.
“Há mecanismos apropriados criados dentro da estrutura do Estado que tem permitido fazer esta proteção”, sublinhou aquele procurador-geral adjunto.
A referida lei foi aprovada pela Assembleia da República em 2012 visando criar um quadro favorável a protecção de vítimas, denunciantes e testemunhas de crimes visando a responsabilização dos autores de infracções e o combate a todo o tipo de delitos.
