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Cerca de 53 milhões de Meticais não foram transferidos para as comunidades de Govuro e Inhassoro, no período entre 2013 – 2020, no âmbito dos 2,75% que o governo devia transferir para as comunidades que hospedam projectos extractivos de gás da SASOL.
O valor poderia ter sido implementado em diversos projectos de desenvolvimento local, para a melhora da qualidade de vida dessas comunidades.
De acordo com um relatório de investigação do Centro de Integridade Pública (CIP), divulgado esta segunda-feira, dos 2,75%, o governo apenas transferiu 1,28% das receitas dos impostos sobre a produção dos empreendimentos da Sasol para as comunidades de Inhassoro e Govuro. Entretanto, ao transferir uma percentagem inferior ao legalmente estabelecido, o governo não feriu apenas a Lei, mas também prejudicou e limitou o desenvolvimento daquelas comunidades.
De acordo com o estudo, as leis que abordam as transferências de parte das receitas resultantes das actividades da indústria extractiva, nomeadamente a Lei de Minas, a Lei de Petróleo e a Lei Orçamental, referem que a base de incidência dos 2,75% é sobre as receitas de impostos sobre a produção, geralmente pagos em dinheiro. No entanto, a mesma legislação afirma que, dependendo das opções do governo, uma parte do imposto à produção pode ser paga em espécie.
O estudo do CIP recomenda o Ministério da Economia e Finanças que corrija e clarifique os procedimentos de cálculos dos valores canalizados às comunidades, no âmbito dos 2,75%, e que os mesmos devem incluir parte das receitas provenientes do pagamento em espécie e que a Assembleia da República trabalhe com o Governo de modo que cumpra com o estabelecido na Lei vigente. (Marta Afonso)
