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Esta é uma das propostas do Ante-projecto da política nacional de terras disponível para comentários tendo em conta a sua magnitude e impacto sócio-económico. O fórum de consulta sobre terra será uma plataforma inclusiva de debate sobre matérias de terra e outros recursos naturais.
Em Julho de 2020 foi lançada pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, a auscultação pública e institucional sobre as principais questões de política a serem objecto de ajustamento.
A comissão seguiu as directrizes de orientação definidas pelo governo sobre o processo de revisão da política nacional de terras, nomeadamente, a manutenção da propriedade do estado sobre a terra e outros recursos naturais, a garantia do acesso e uso da terra por todos os moçambicanos sem qualquer tipo de distinção, a protecção dos direitos adquiridos pelas comunidades locais e a promoção e garantia dos direitos da mulher à terra, em especial da mulher rural camponesa.
O processo de auscultação pública resultou no ante-projecto da política nacional de terras sujeito a comentários pelos interessados e no diagnóstico da implementação da política nacional de terra.
O actual quadro político e legal de terras caracteriza-se pelo pluralismo jurídico e por inovações que importam a sua consolidação, em especial, a comunidade local como sujeito de direito de uso e aproveitamento de terra, o reconhecimento da validade das normas e práticas costumeiras e dos respectivos mecanismos de resolução de conflitos.
No entanto, há aspectos cujo ajustamento necessita de reflexão no futuro quadro político legal, como a clarificação da relação entre o Estado como proprietário da terra e dos recursos naturais e o titular do DUAT, ou seja, o cidadão.
Outros aspectos sujeitos a ajustamento dizem respeito ao alargamento do conteúdo e das garantias no exercício do uso e aproveitamento da terra, a valorização da terra de que a transmissibilidade é o principal mecanismo legal, a harmonização da lei de terras com outras leis e o estabelecimento da justa indemnização para os ocupantes da terra por boa-fé.
A comissão de revisão da política nacional de terras aponta como alguns dos desafios a grande extensão territorial do país, a pressão demográfica relativamente crescente, a falta de capital para investimento e sistemas de planeamento do uso do solo ineficazes.
Assinala, igualmente, o ordenamento do território incipiente, a fraca cartografia geológica, a ausência do plano director de desenvolvimento de infra-estruturas públicas vitais, a dispersão espacial da população, a corrupção, a venda ilegal de terras, a diversidade de usos e costumes e focos de instabilidade política e social.
Dados desenvolvidos pelos cenários climáticos para Moçambique apontam que, até 2075, o aumento da radiação solar estará entre dois a três por cento da evapotranspiração, a temperatura média do ar irá aumentar entre um vírgula oito a três vírgula dois graus centígrados e, se esses cenários se mantiverem, o acesso à terra poderá ter um impacto negativo, comprometendo a qualidade de vida dos moçambicanos.
Sendo assim, nos termos da actual política nacional de terras, o ordenamento do território constitui prioridade nacional para o desenvolvimento sócio-económico. Moçambique tem um potencial de 36 milhões de hectares de solo aráveis.(Carta)
