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Apesar do Conselho Constitucional (CC) ter declarado inconstitucional a dívida contraída pela EMATUM (Empresa Moçambicana de Atum) em 2013, no valor de 850 milhões de Meticais, por ter sido feita à margem da Constituição da República, o Governo continua a assumir os encargos deste empréstimo.
De acordo com o Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2021, aprovado esta semana pela Assembleia da República, o Governo pagou, até 31 de Dezembro de 2021, 137.989.300 USD, correspondentes a 9.310.898 mil Meticais. O valor até aqui pago equivale a 8,45% do total do empréstimo ilegal feito pela EMATUM.
Segundo o Tribunal Administrativo, o valor pago até 2021 é referente aos juros resultantes da dívida, sendo que o capital será pago a partir de 2027. No total, o país deverá pagar 1.633.750.000 USD até 2031, depois do Governo ter conseguido reestruturar o empréstimo, que estava fixado em 1.069.806.590 USD.
Dados avançados pelo Tribunal Administrativo indicam que, em 2021, o Governo pagou, em duas parcelas, mais de 44.9 milhões de USD, depois de ter pago 52.4 milhões de USD, em 2020, e 40.7 milhões de USD, em 2019, o primeiro ano do pagamento daquela dívida oculta.
O Governo defende que paga a dívida da EMATUM em cumprimento das obrigações financeiras do país junto dos seus credores. “Somos um Estado, temos de encontrar as melhores opções para que o Estado não seja classificado como Estado falhado, que não tem regras. Temos de fazer tudo para que o Estado não saia prejudicado”, justificou Adriano Maleiane, então Ministro da Economia e Finanças, após o pagamento da primeira parcela da dívida, em 2019.
Lembre-se que a dívida da EMATUM integra a lista das “dívidas ocultas”, contraídas entre 2013 e 2014, pelo Governo de Armando Guebuza, num valor superior a 2.2 mil milhões de USD. O caso esteve em julgamento entre Agosto de 2021 e Fevereiro de 2022, sendo que a sentença será lida no próximo dia 30 de Novembro. (A.M.)
