Advogado solicita transparência sobre Política pública da Educação e Cultura em Moçambique

26 de January, 2026

Escrito por Lucia Mucave

O advogado moçambicano João Nhampossa voltou a “incomodar” as instituições públicas, ao submeter, na sexta-feira, uma carta à Ministra da Educação e Cultura, Samaria Tovela, pedindo esclarecimentos públicos e detalhados sobre a qualidade do ensino e a existência, ou não, em Moçambique, de uma Política Pública estruturante que oriente os sectores da Educação e Cultura.

No documento, fundamentado, mais uma vez, no artigo 48 da Constituição da República e na Lei do Direito à Informação (Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro), Nhampossa invoca o espírito do Diálogo Nacional Inclusivo e solicita informações que, segundo defende, são de interesse público e não configuram matéria classificada ou segredo de Estado.

Entre os principais pontos, o advogado requer que o Ministério da Educação e Cultura torne pública a Política Pública de Educação e Cultura que define prioridades, critérios de gestão e caminhos para a melhoria da qualidade do sector. Caso tal instrumento não exista, exige explicações claras sobre as razões dessa inexistência, bem como as acções concretas previstas para suprir a lacuna e garantir a orientação, monitoria e qualidade do ensino e da cultura, considerando tratar-se de um direito fundamental com garantias constitucionais.

A missiva solicita igualmente a divulgação do Relatório ou da Síntese do último Conselho Coordenador do sector, realizado em 2025, e questiona as “reais razões” do atraso prolongado no pagamento das horas extras dos professores. Nhampossa pede também um plano “concreto e sério” para a regularização desses pagamentos, num contexto de crescente insatisfação da classe docente.

Outro ponto sensível levantado pelo advogado diz respeito à constante escassez e ao atraso na distribuição de livros escolares. O advogado questiona a falta recorrente de manuais oficiais para alunos da 7.ª, 8.ª e 9.ª classes, que, segundo refere, há vários anos estudam sem livros uniformes e de referência. Exige ainda esclarecimentos detalhados sobre os critérios e procedimentos de aquisição, elaboração, publicação e distribuição do livro escolar, um dos temas mais polémicos do sector.

No ensino privado, João Nhampossa denuncia práticas que considera abusivas, como a aplicação de multas de 50% a 100% sobre mensalidades em atraso e a proibição de alunos frequentarem aulas ou realizarem testes antes do pagamento integral. Para o advogado, tais práticas configuram denegação do direito à educação. Nesse sentido, questiona como o Ministério fixa, controla e fiscaliza os limites das mensalidades, multas e sanções aplicadas pelas escolas privadas e que medidas concretas estão a ser adoptadas para travar arbitrariedades.

A avaliação da qualidade do ensino é outro eixo central do requerimento. Pede informação concreta sobre os mecanismos e resultados da avaliação na Educação Geral, Educação de Adultos e na formação de professores. Questiona ainda os critérios de participação pública nas decisões estruturantes do sector, citando como exemplo polémico recente a abolição do curso nocturno no Ensino Secundário, que, segundo defende, careceu de debate público alargado.

No domínio cultural, o advogado solicita esclarecimentos sobre as acções em curso para a protecção, gestão e preservação do património cultural material e imaterial, bem como para a promoção das artes, da liberdade cultural e da difusão cultural em todo o país.

Na parte final da carta, João Nhampossa sublinha que a educação é simultaneamente um direito fundamental e um direito humano, do qual dependem outros direitos essenciais, como o direito ao desenvolvimento, à informação, à participação pública, ao trabalho e à liberdade de pensamento. Alerta que a má qualidade do ensino compromete o desenvolvimento do pleno potencial dos cidadãos e limita a sua participação significativa na sociedade.

Defendendo uma postura de abertura e diálogo, o advogado apela para que a direcção máxima do sector da Educação e Cultura se “abra ao público” sobre as dificuldades enfrentadas, como condição essencial para a construção conjunta de soluções realistas e eficazes. “Só com transparência, serenidade e participação pública será possível eliminar as barreiras ao acesso à educação de qualidade em Moçambique”, conclui o requerimento.