Advogado solicita esclarecimentos sobre existência de uma Política Pública de Desenvolvimento

19 de January, 2026

Escrito por Lucia Mucave

advogado João Nhampossa submeteu, na última sexta-feira, uma comunicação oficial à Primeira-Ministra, Benvinda Levi, a solicitar informação detalhada sobre a existência, ou não, de uma Política Pública de Desenvolvimento de médio e longo prazo que oriente, de forma criteriosa, a governação do Estado.

Na carta, endereçada igualmente ao Ministro da Planificação e Desenvolvimento, Salim Valá, Nhampossa invoca o artigo 48 da Constituição da República, bem como a Lei do Direito à Informação (Lei n.º 84/2014, de 31 de Dezembro), para requerer, no âmbito das competências legais do Governo, o fornecimento do documento que estabeleça a visão estratégica do país em matéria de gestão dos recursos humanos, materiais, naturais, financeiros, tangíveis e intangíveis, incluindo a orientação das políticas sectoriais, leis e normas que regem o Estado.

Caso tal política não exista, o advogado solicita esclarecimentos sobre a eventualidade de estarem em curso acções concretas para a sua elaboração e aprovação, defendendo a necessidade de um instrumento orientador “eficiente e eficaz” que responda, de forma estruturada, aos desafios do desenvolvimento nacional.

No documento, João Nhampossa sustenta que a concretização dos objectivos fundamentais do Estado, consagrados no artigo 11 da CRM, depende essencialmente da existência de uma Política Pública de Desenvolvimento “robusta, abrangente, realística, moderna e clara”, construída com participação pública e alinhada com a dignidade humana e a defesa da soberania nacional.

O advogado aponta o que considera serem evidências de uma governação marcada por improvisação e descoordenação, citando greves recorrentes e decisões controversas nos sectores da Saúde, Educação, Justiça, Defesa e Segurança Pública. Para Nhampossa, estes factos revelam fragilidades no funcionamento das instituições do Estado, incompatíveis com um país dotado de uma Constituição que define claramente os seus princípios orientadores.

Como exemplo concreto, refere as frequentes cheias que resultam na destruição de infra-estruturas, perdas de vidas humanas, danos materiais e deslocações forçadas de populações, associadas, segundo afirma, à falta de serviços adequados e de planeamento estratégico para responder aos impactos das chuvas. Na sua perspectiva, estes episódios evidenciam a ausência de uma política pública séria e eficiente para a gestão do país a médio e longo prazo, colocando em causa a visão de desenvolvimento sustentável.

Na missiva, o jurista recorda que o Estado moçambicano tem como objectivos fundamentais, entre outros, a defesa da independência e soberania, a consolidação da unidade nacional, a promoção da justiça social e do bem-estar dos cidadãos, o desenvolvimento económico, social e regional do país.