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O Ministério da Economia decidiu liberalizar o horário de funcionamento do comércio, permitindo que os comerciantes definam os horários que melhor se adequam às suas actividades, desde que respeitem as regras do regime de horário de trabalho.
Esta medida visa a recuperação económica e a flexibilidade no funcionamento dos estabelecimentos.
Em detalhe, o Ministério da Economia explica, num comunicado, que o horário de funcionamento para o exercício de qualquer actividade comercial e de prestação de serviços, está livre de ser determinado pelos próprios comerciantes, desde que observem os limites e as disposições previstas no regime de horários de trabalho, bem como nas demais legislações sectoriais que regem as actividades económicas em vigor e as actividades económicas cujo regime de horário de funcionamento tenha sido estabelecido por legislação especial.
O documento diz que, como forma de garantir a organização e o acompanhamento adequado das actividades comerciais, os comerciantes devem formalizar o seu horário de funcionamento junto às autoridades competentes, indicando os períodos em que pretendem operar.
Para o Ministério da Economia, a medida assegura o cumprimento da legislação laboral vigente, incluindo os limites de horários e os direitos dos trabalhadores.
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