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O presidente da Comissão de Gestão das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), Dane Kondic, afirmou hoje (12) que a transportadora vai recorrer das sanções impostas pela Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), assinalando que esta entidade não teve em conta factos alegados na defesa.
“Não concordamos com a decisão, mas há um fórum apropriado para onde recorrer”,afirmou Kondic, em conferência de imprensa sobre as multas de cerca de 11 milhões de meticais impostas pela ARC.
Sem referir directamente os argumentos que considera que foram ignorados pelo regulador, o presidente da Comissão de Gestão da LAM, cidadão sérvio-australiano, enfatizou que a companhia está numa situação de desigualdade em relação a outras transportadoras da região, porque conta apenas com quatro aeronaves alugadas e está quase fora de rotas internacionais.
“A África do Sul tem companhias aéreas com trajectos para oito cidades moçambicanas, mas a LAM explora apenas um único destino naquele país”, afirmou Dane Kondic.
Kondic defendeu que a política de preços usada pela transportadora nacional é comum na aviação comercial, sugerindo que a ARC não devia penalizar a LAM em relação a esse padrão.
Apesar de discordar das sanções impostas pela ARC, enfatizou que os factos que sustentam as penalizações ocorreram com as administrações anteriores da LAM.
“Nenhum de nós desta Comissão de Gestão é responsável pelo que aconteceu, não estamos aqui para evitar responsabilidades legais, mas vamos recorrer”, enfatizou.
Dane Kondic declarou que os membros da administração que estavam em funções quando ocorreram as circunstâncias que deram lugar às multas aplicadas pela ARC é que devem dar as respostas sobre o caso.
Kondic, no cargo há cerca de três meses, afirmou que a nova direcção da LAM quer pautar pela transparência e honestidade, visando resgatar a transportadora da difícil situação em que se encontra.
“Estamos a fazer o que podemos para restruturar e reconstruir a empresa, porque uma LAM forte e saudável dá um enorme contributo para o desenvolvimento da economia do país”, acrescentou.
A ARC aplicou uma multa de 8.332.303,54 meticais à LAM, o equivalente a 0,180% do
volume de negócios de 2024, por prática anti-concorrencial de abuso de posição dominante, e de 2.777.434,51 de meticais, devido à falta de colaboração e prestação de informações incompletas com aquela entidade, refere-se numa decisão a que “Carta” teve acesso.
A ARC deliberou ainda enviar o processo de averiguação à Procuradoria-Geral da República (PGR), na sequência dos ilícitos cometidos pela transportadora aérea de bandeira, lê-se no texto.
Aquela entidade decidiu “aplicar à visada uma multa de 8.332.303,54 de meticais,
representativa de 0,180% do volume de negócios do último ano, isto é, 2024, pela adopção da prática anti-concorrencial de abuso de posição dominante (….) e aplicar à visada uma multa de 2.777.434,51 de meticais representativa de 0,060% do volume de negócios do último ano, isto é, de 2024, pela prática das infracções de falta de colaboração e prestação de informações incompletas”, lê-se no documento, publicado em Boletim da República, datado de 25 de Julho último.
O regulador deu 15 dias à transportadora área de bandeira para o pagamento das referidas multas, a contar da data da recepção da aludida deliberação e impõe ainda uma sanção pecuniária compulsória.
“Enviar o presente processo à Procuradoria-Geral da República para efeitos de aplicação das demais medidas legais aplicáveis no âmbito das suas atribuições, em obediência ao previsto no n.º 3 do artigo 46 da Lei da Concorrência”, avança-se no texto.
A ARC adianta que decidiu abrir o inquérito, após o Instituto de Aviação Civil de Moçambique comunicar no dia 24 de Setembro de 2022 a aplicação da sobretarifa de combustível com o código YQ pela LAM na venda de bilhetes de passagem aérea, resultante da mudança de designação da sobretaxa YR, aplicada pela variação anómala do preço de combustível (YR), cuja suspensão fora ordenada pelo então ministro dos Transportes e Comunicações (MTC), por despacho datado de 23 de Julho de 2021.
Presidente do regulador já foi administrador da LAM
Facto curioso é que o presidente da ARC, Iacumba Aiuba, já foi administrador-delegado da LAM, que agora é visada pelo regulador.
Aiuba foi nomeado em Julho de 2014 para o cargo de administrador-delegado da transportadora nacional, sendo exonerado dois anos depois, em 2016.
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