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A nova Lei do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), recentemente proposta e submetida ao Parlamento pelo Presidente da República, vai a debate, esta segunda-feira, na Assembleia da República. O documento foi submetido pelo Chefe de Estado no passado dia 09 de Maio e o debate estava agendado para o dia 16, mas acabou sendo adiado para melhor familiarização e esclarecimentos.
Repleta de inovações, com destaque para a passagem da tutela do Ministro do Interior para o Procurador-Geral da República, a Lei transforma o SERNIC de um órgão paramilitar para Polícia Judiciária, de natureza técnica e científica.
Após quase duas semanas de análise, as Comissões de Trabalho da Assembleia da República defendem que a proposta submetida por Daniel Chapo apresenta “fundamentos claros”, “é coerente” e responde às necessidades do SERNIC, pelo que recomendam o plenário “a sua aprovação”.
Por exemplo, para a Comissão da Administração Pública e Poder Local, para além de criar constrangimento, a tutela do SERNIC ao Ministro do Interior “põe em causa o princípio de separação de poderes, sendo ideal a fixação da sua superintendência ao Procurador-Geral da República.
“A proposta [da Lei do SERNIC] consubstancia a materialização do princípio da separação de poderes e fortalece a autonomia operacional do SERNIC, assegurando maior eficiência na prevenção e repressão de crimes complexos, em estrita conformidade com os princípios constitucionais que regem a acção do Ministério Público”, defende a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade.
A denominada 1ª Comissão da Assembleia da República refere ainda que, entre as inovações apresentadas pela proposta de revisão da Lei do SERNIC, está a “profunda descentralização” da instituição, com a implementação de direcções provinciais e distritais; e a criação de símbolos institucionais próprios, “elementos ausentes na actual lei”.
No entanto, a proposta vai a debate com algumas sugestões de alteração, sugeridas pelos deputados de três Comissões de Trabalho. A 1ª Comissão (dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade) propõe a retirada do passaporte diplomático dos Inspectores de Investigação e Instrução Criminal Coordenador; de Investigação e Instrução Criminal Superior; e dos Inspectores e Especialistas Principais.
O passaporte diplomático, propõem os deputados daquela comissão, deve ser destinado ao Director-Geral e Director-Geral Adjunto, cônjuges e filhos menores. Já os Inspectores de Investigação e Instrução Criminal Coordenador; e de Investigação e Instrução Criminal Superior; e os Inspectores e Especialistas Principais devem ter passaporte de serviço.
Já a Comissão da Administração Pública e Poder Local propõe a eliminação do passaporte diplomático a todos os dirigentes do SERNIC, assim como a eliminação de viagens em classe executiva. Recomenda, porém, a aprovação do Estatuto Orgânico do SERNIC. Igualmente, defende que os dirigentes do SERNIC, de nível central e provincial, devem ser nomeados pelo Director-Geral do SERNIC, ouvido o Procurador-Geral da República.
Por sua vez, a 6ª Comissão entende que a nomeação e exoneração dos dirigentes centrais e provinciais deve ser feita pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Procurador-Geral da República, depois de ouvir o Director-Geral do SERNIC. (Carta)
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