A vacatio legis no sistema jurídico moçambicano: por que ignorá-la compromete a segurança fiscal

Assistimos recentemente em Moçambique a uma reforma fiscal massiva, onde foram alterados substancialmente os principais impostos em vigor no país (e.g. IRPS, IRPC, ISPC, IVA, ICE), incluindo a Pauta Aduaneira e respectivas Instruções Preliminares. O novo pacote fiscal foi publicado em Boletim da República de 29 de Dezembro de 2025, para começar a vigorar a […]