Reforço do Sector de Seguros em Moçambique: Prioridades de Reforma Estrutural

A Assembleia da República aprovou recentemente a Lei de Autorização Legislativa para o Governo legislar sobre o Regime Jurídico dos Seguros, aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/2010, de 31 de Dezembro, sendo que, na óptica do Parlamento, a alteração do referido regime justifica-se por estar “desajustado à realidade actual, mormente nos aspectos relativos às condições de […]