Author: João Nhampossa
Dúvidas sobre a vigência de normas da Lei sobre o Segredo Estatal
Por João Nhampossa* A problemática O nº 1 do artigo 4 da Lei n.º 12/79, de 12 de Dezembro – Lei sobre o segredo Estatal que determina: Art.4- Os documentos dividem-se em dois grupos: 1) Documentos classificados: São aqueles que contêm dados e informações de natureza militar, política, económica, comercial, […]
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