Autor: João Nhampossa
Institucionalização da prática de produção de marginais pelas lideranças do Estado Moçambicano
Há muito que a Administração do Estado moçambicano investe numa espécie de instituto prático de produção forçada de marginais, pessoas sem pudor, sem respeito pelo Estado e pela sociedade por mecanismos que visam a degradação do desenvolvimento humano, do exercício da cidadania e do espírito do patriotismo em várias dimensões, incluindo no sector da justiça, […]
Suspensão arbitrária dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos no contexto das manifestações pós-eleitorais
A intervenção da Polícia da República de Moçambique (PRM) e das Forças de Defesa e Segurança (FDS), baseada na violência e brutalidade policial para repelir e impedir o exercício do direito à manifestação, não se mostra criteriosa nem pacifista, nos termos da lei, contrariando o desiderato constitucional da garantia da ordem e segurança pública e […]
Reflexão sobre a situação dos direitos humanos em Moçambique no contexto do conflito pós-eleitoral
Contextualização A situação dos direitos humanos mostra-se bastante preocupante, com sinais de frágil protecção pelas instituições relevantes para o efeito, neste período caracterizado por conflito pós-eleitoral praticamente em todo o País, sobretudo, depois do assassinato bárbaro do advogado Elvino Dias e de Paulo Guambe, mandatário do Partido PODEMOS, na cidade de Maputo, na madrugada […]
Quem controla e responsabiliza a Polícia pela violência e brutalidade policial?
Moçambique vive um cãos político e social, bem como um cenário de violência e brutalidade policial contra os cidadãos indefesos, nos últimos dias, em particular, desde o bárbaro assassinato do advogado Elvino Dias e de Paulo Guambe, mandatário do Partido PODEMOS, na cidade de Maputo, na madrugada do dia 19 de Outubro corrente, num contexto […]
Institucionalização do medo em Moçambique como forma de gestão do Estado
Contextualização Há muitos anos que o exercício da cidadania em Moçambique é ofuscado e condicionado pelo medo que os cidadãos sentem por temerem represálias de diversa ordem, quais sejam: perda de emprego, marginalização, discriminação, intimidação, ameaças, ódio, agressão física, desaparecimento e até assassinatos, que é a situação mais grave, fundamentalmente praticado pelos chamados “Esquadrões […]
PCA do INCM pontapeia os princípios e normas que norteiam a actuação da Administração Pública
Por razões ainda obscuras, o Instituto Nacional de Comunicação de Moçambique – INCM decidiu pelo aumento das tarifas sobre os serviços de voz, SMS e dados móveis (uso de internet), através da Resolução n.º 1/INCM/2024, de 19 de Fevereiro, o que não foi bem recebido na sociedade moçambicana, tendo gerado indignação e contestação generalizada, incluindo […]
Crise de Protecção jurisdicional do Estado de Direito Democrático pelo Conselho Constitucional
“A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.” É o que estabelece o artigo 3 da Constituição da República de Moçambique (CRM), sob a epígrafe “Estado de Direito Democrático”, como um dos princípios fundamentais […]
Breve reflexão sobre nulidade das eleições e justiça eleitoral
O n.º 1 do artigo 144 da Lei n.º 14/2018 de 18 de Novembro, que altera e republica a Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto (Lei Eleitoral) estabelece: “A votação em qualquer mesa da assembleia de voto e a votação em toda a área da autarquia local só são julgadas nulas, desde que […]
Questionável competência exclusiva do Conselho Constitucional para invalidação ou nulidade das eleições: Um debate necessário
Nos recentes acórdãos do Conselho Constitucional (CC) relativamente ao contencioso eleitoral atinente às sextas eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2023, este órgão de soberania diz, de forma expressa e equívoca, ter competência exclusiva para invalidar os resultados das eleições em Moçambique, entanto que Instância Contenciosa Eleitoral Suprema. Em bom rigor, trata-se de […]
Breve reflexão sobre denegação do julgamento do mérito da causa no contencioso eleitoral
Os resultados preliminares das sextas eleições autárquicas de 2023 têm sido objecto de acesos debates públicos, de contestação de vária natureza, incluído a judicial, fundamentalmente, por via do contencioso eleitoral. Curiosamente, a legislação eleitoral é pouco conhecida e dominada até pelos magistrados e advogados que tratam desta matéria, para além de apresentar normas obscuras, ambíguas […]
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