Author: Amiel Janja
Autodeclaração do IVA digital de bens e serviços de fornecedores estrangeiros: uma solução elegante no papel, um problema complexo na prática
Foi aprovada pela Assembleia da República a Lei n.º 10/2025, de 29 de Dezembro, publicada no Boletim da República, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pela Lei n.º Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro. Esta lei entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026. Um dos […]
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