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A Missão de Observação Eleitoral da União Europeia (MOE UE) regressou esta semana, a Maputo, para apresentar o seu Relatório Final de observação eleitoral das Eleições Gerais e Provinciais de 09 de Outubro passado.
No Relatório, entregue ontem ao Presidente da República e divulgado na noite desta quinta-feira, a MOE UE afirma que as alterações à Lei Eleitoral, feitas à porta das eleições, criaram incerteza jurídica no processo eleitoral, “num quadro legal já de si incoerente e disperso”.
De acordo com o documento, de 97 páginas, as alterações criaram incertezas jurídicas em disposições relativas à dimensão da ranhura das urnas, à jurisdição dos tribunais distritais para anular eleições e à eliminação da exigência de uma impugnação prévia para apresentar uma contestação eleitoral.
“A incerteza sobre a aplicabilidade de algumas disposições legais afectou a confiança dos intervenientes na legalidade e previsibilidade das decisões da CNE [Comissão Nacional de Eleições] e dos tribunais”, defendem os observadores da União Europeia.
O Relatório destaca o facto de as alterações terem sido introduzidas “quando o processo eleitoral já estava bastante avançado, a apenas 47 dias da votação”, um facto que “afectou a sua institucionalização e introduziu incerteza jurídica, podendo indicar mais um calculismo político do que uma vontade genuína de melhorar o quadro eleitoral”.
“A revisão introduziu a exigência de urnas de voto transparentes, com uma ranhura mais estreita para a introdução dos boletins de voto, sem especificar o tamanho da ranhura”, constatam os observadores.
A MOE UE sublinha ainda o facto de a revisão da legislação eleitoral ter eliminado o princípio de impugnação prévia (a reclamação feita pelos delegados de candidatura junto à Mesa de Voto), o que causou interpretações divergentes quanto à validade deste requisito pelos tribunais distritais, resultando “em decisões contraditórias durante o processo eleitoral”.
“Apesar da revisão legal, o CC [Conselho Constitucional] e a CNE consideraram que o princípio da impugnação prévia continuava a ser aplicável, o que sublinhou a falta de clareza legal e previsibilidade dos procedimentos de recurso”, defende o Relatório, frisando que, em eleições anteriores, os partidos da oposição queixaram-se de terem sido impedidos de apresentar impugnações na Mesa de Voto, pelo que as suas petições foram rejeitadas pelos tribunais.
A Missão acrescenta ainda: “a falta de clareza jurídica foi agravada por um erro na publicação das novas leis eleitorais, que não mencionaram a eliminação deste princípio. A rectificação do erro, publicada no Boletim Oficial a 13 de Setembro, menos de um mês antes do dia das eleições, não contribuiu para a tranquilização dos partidos e impediu que os intervenientes, especialmente os partidos políticos, fossem devidamente informados.
Para os observadores da União Europeia, há uma grande necessidade de harmonização legal para eliminar os procedimentos relacionados com o princípio da impugnação prévia que, de acordo com o CC e a CNE, ainda faz parte da lei.
A Missão de Observação Eleitoral da União Europeia constatou ainda que, para além das alterações legislativas, subsistem várias lacunas no quadro jurídico, designadamente a falta de clarificação da hierarquia de subordinação entre o nível central e os níveis inferiores dos órgãos de gestão eleitoral, a ausência de uma medida de transparência como a publicação pela CNE dos resultados por Mesa de Voto e a falta de harmonização entre os prazos de decisão dos recursos para o CC e o prazo para a CNE anunciar os resultados eleitorais.
De uma forma geral, o Relatório defende que a contagem e o apuramento dos resultados eleitorais das eleições gerais e provinciais de 09 de Outubro último “foram marcados por anomalias e erros graves” e que “a extrema falta de transparência afectou negativamente a confiança pública nos resultados do processo”.
Refira-se, no entanto, que o Conselho Constitucional, em seu Acórdão de Validação dos Resultados Eleitorais, defendeu que “as irregularidades verificadas no decurso do processo eleitoral não influenciaram substancialmente os resultados”.
A narrativa, sublinhe-se, foi repetida pelo Presidente da República (eleito no escrutínio), Daniel Francisco Chapo, em entrevista à CNN Portugal. “Não queremos dizer que foram 100% transparentes. Houve irregularidades, mas os órgãos eleitorais deixaram muito claro que tanto as irregularidades como a falta de transparência não afectam o resultado”, defendeu.
A convicção de Chapo surge pelo facto de a maioria da população viver nas zonas rurais, onde, segundo o novo Chefe de Estado, só se conhece a Frelimo e mais ninguém. “70% da população moçambicana está na zona rural e é lá na zona rural onde o povo ama a Frelimo e não conhece mais ninguém a não ser a Frelimo. Então, a Frelimo é um partido estruturado e é o único que está representado em todo o território nacional”, defendeu o novo mais alto magistrado da nação. (Carta)
