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A Tabela Salarial Única (TSU), introduzida em Junho de 2022 pelo Governo de Filipe Jacinto Nyusi, com objectivo de eliminar as desigualdades salariais, continua a estar na ordem do dia na administração pública. Esta semana, o dossier foi resgatado pelos juízes na cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2025.
Segundo o Presidente do Tribunal Supremo, a TSU “trouxe desafios inesperados” para as Magistraturas [Administrativa, Judicial e do Ministério Público]. Adelino Muchanga explicou que a implementação da TSU resultou, na prática, “na eliminação das carreiras específicas das magistraturas”, assim como “na desconsideração da natureza singular” do trabalho, “na redução do nível salarial” e “na revogação de direitos adquiridos”.
“Não se trata de matéria de índole laboral ou de reivindicação meramente corporativa. O que está em causa é a concretização de direitos e garantias há muito consagrados no Estatuto dos Magistrados Judiciais, requisitos essenciais à salvaguarda da independência e integridade do Poder Judicial, pilar fundamental do Estado de Direito Democrático”, disse Muchanga, esperando que o dossier seja tratado com a devida brevidade, “para que seja reposta a estabilidade anterior à implementação da Tabela Salarial Única”.
Em resposta às preocupações dos magistrados, o Presidente da República, Daniel Chapo, disse reconhecer a existência de um ambiente de insatisfação dos profissionais da justiça e “das ameaças que enfrentam no exercício do seu múnus, circunstâncias que comprometem a qualidade do sistema judicial”.
Segundo Daniel Chapo, a TSU trouxe grandes desafios para o orçamento do Estado, “mas isto não obsta que possamos rever aquilo que for possível como o facto que apontou aqui o Presidente do Tribunal Supremo de forma a satisfazer os direitos adquiridos e outras situações dos nossos magistrados judiciais”.
Lembre-se que, no ano passado, os juízes estiveram quase para entrar em greve devido ao silêncio do Governo quanto às suas reivindicações, que incluem independência financeira, segurança e melhorias salariais. As reivindicações dos juízes são repetidas pelos magistrados do Ministério Público, que chegaram também a ameaçar decretar “medidas a assumir pela classe no futuro”, caso o Governo não se pronunciasse em 30 dias.
A TSU, aprovada em Dezembro de 2021 pela Assembleia da República, sofreu duas revisões legislativas em menos de 18 meses e duas revisões de quantitativos em menos de um ano, com objectivo de reduzir o impacto financeiro, fixado em 28,5 mil milhões de Meticais, de acordo com o Fundo Monetário Internacional. (Carta)
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