Estudo recomenda criação de jurisdição especial para crimes de fauna bravia em Moçambique

16 de Abril, 2019

Escrito por Redacção

Um estudo sobre “Processo de Justiça Criminal para os Crimes sobre a Fauna Bravia – da Captura ao Cumprimento da Pena”, encomendado pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID), recomenda, ao governo, a criação de uma jurisdição especial de Crimes de Fauna Bravia para as Áreas de Conservação (AC). De acordo com o relatório apresentado na última quinta-feira (11) em Maputo, criar uma jurisdição especial dos crimes de fauna bravia para as áreas de conservação pode suprir a fraqueza de cada um dos intervenientes legais, ultrapassando-se desafios de capacidade e falta de compreensão, e melhorando a partilha de informações e coordenação entre os diversos interessados.

O estudo teve como objectos o Parque Nacional da Gorongosa e a Reserva Nacional do Niassa. O objectivo central era perceber em que condições o aumento da detenção de crimes ambientais leva à acusação e punição dos supostos criminosos. Metodologicamente, foi feita uma a análise do quadro legal moçambicano sobre caça furtiva, desde captura de um suspeito ao cumprimento da pena. Seguiram-se entrevistas aos intervenientes envolvidos, incluindo agentes da polícia, funcionários judiciários, das AC e líderes comunitários.

Para os pesquisadores (Peter Bechtel, Gildo Espada e Eugénio Guila), o sistema legal moçambicano separa os papéis do agente de prisão, procurador e juiz, para proteger os direitos dos cidadãos, mas devia haver uma coordenação e partilhar de informação. Os entrevistados deixaram suas percepções. Uma das queixas dos fiscais, por exemplo, prende-se com a dificuldade em cumprirem com as 48 horas determinadas pela Lei para legalizar a detenção dos infractores, devido à burocracia processual. O facto, contam, é que, após a sua detenção, os criminosos são levados à AC para a elaboração do auto de notícia, sendo depois encaminhados para a localidade-sede. Daqui são enviados de imediato para a procuradoria distrital. Esta situação, dizem os pesquisadores, chega a durar mais de 48 horas, para além de acarretar custos do transporte. Outro aspecto prende-se com o facto de, em certas ocasiões, os indivíduos serem detidos, acusados, julgados e condenados, mas sem nunca cumprirem o castigo, devido à falta de espaço no estabelecimento penitenciário.

Entretanto, apesar destas situações, o estudo constatou que a captura de criminosos da fauna bravia acusados e a recolha de provas são realizadas dentro dos parâmetros legais. Constatou também que todas as partes interessadas compreendem a importância daqueles locais e os seus papéis na aplicação da lei; e que as instituições desenvolvem fortes relações colaborativas através da formação, operações conjuntas, melhores práticas de comunicação e infra-estrutura, comandos unificados, apoio técnico, material e logístico mútuo.

A pesquisa observou ainda que as AC garantem às comunidades a partilha plena dos benefícios e das responsabilidades de viver com a fauna bravia. Constatou, igualmente, que o envolvimento estratégico e direccionado das partes interessadas é usado para planear, desenvolver e monitorar as relações das AC com todas as entidades relevantes que igualmente tenham interesse. Também se certificou que as relações institucionais fortes são utilizadas para resolver problemas de desempenho individuais.

O estudo avança que é facultado apoio ao sistema prisional como forma de aumentar a capacidade de encarceramento e desenvolver alternativas à detenção e que a responsabilidade pela supervisão da detenção é claramente atribuída no quadro legal moçambicano, tendo sido já apresentado um projecto de lei no Parlamento.

Recomendações

Entre as recomendações deixadas pelos pesquisadores à Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC) inclui-se o investimento na consolidação das equipas e divulgação para motivar e mobilizar as diversas partes interessadas no processo de justiça criminal, a fim de tornar eficaz a aplicação da lei; a coordenação e construção de relações com as procuradorias distritais relevantes, para poderem prestar assistência directa aos guardas literados na preparação do auto de notícia, o fornecimento do apoio operacional aos sistemas prisionais locais, particularmente na provisão de comida; e a organização e coordenação de acções conjuntas, como patrulhas, entre as áreas de conservação e as esquadras da polícia.

Aos líderes comunitários foi recomendada a educação da população sobre as regras e regulamentos das Áreas de Conservação, participação activa na monitoria e captura de suspeitos, envolvimento na condenação comunitária de infractores. Aliás, a pesquisa identificou três tipos de caça furtiva: a de subsistência, vingança e profissional.

Segundo os pesquisadores, a caça de subsistência é feita pelas comunidades e destina-se ao consumo. A de vingança surge como resposta da comunidade à “valorização” dos animais selvagens que as pessoas. Enquanto a caça furtiva profissional é desenvolvida por organizações criminosas. Ao sector da justiça, o estudo recomendou a promoção da detenção e não fiança. Refere que, nos casos em que é exigida fiança, ela deve ser solicitada em “grandes quantias” para desencorajar os criminosos. Diz ainda haver necessidade de as acusações expandirem-se para além dos crimes específicos contra a fauna bravia, passando a incluir outros (crimes) relacionados, como forma de atacar as redes criminosas.

Para a Directora da USAID, Jennifer Adams, a conservação da biodiversidade e o sistema de justiça criminal estão actualmente mais ligados do que nunca. Afirmou que a nível mundial o tráfico ilegal da fauna bravia arrecada cerca de 25 mil milhões de USD por ano, financiando uma série de outras actividades ilegais, ao dizimar as populações de animais selvagens e minando o potencial de investimento e desenvolvimento económico das comunidades rurais. Por esse motivo, a redução da caça furtiva é tão importante na segurança e protecção da África Austral como para salvaguardar a biodiversidade única do nosso país.

Adams defende ainda que levar os criminosos à justiça é uma componente essencial da protecção das áreas de conservação, pois, envia uma mensagem de tolerância zero para impedir futuras actividades criminosas. “No entanto, o sucesso nessa luta depende da coordenação entre todas as partes interessadas”, sublinhou a dirigente norte-americana.

A Directora da USAID, em Moçambique, revelou que, desde 2007, a USAID já investiu 23 milhões de USD na área da conservação, particularmente, no Parque Nacional da Gorongosa (20 milhões de USD) e na Reserva Nacional do Niassa (três milhões de USD). Por sua vez, o Director da ANAC, Mateus Muthemba, manifestou a sua preocupação face ao recrudescimento da caça furtiva, que no ano passado pôs em causa a existência do elefante na Reserva do Niassa. (Abílio Maolela)