Governo “burlou” comunidades afectadas pela indústria extractiva em 33 milhões de Meticais em 2019

29 de Dezembro, 2020

Escrito por Redacção

Em Relatório de Execução do Orçamento do Estado (REOE) de 2019, o Governo diz ter transferido para as comunidades afectadas pela indústria extractiva no país o valor de 83,4 milhões de Meticais, proveniente dos 2.75% de receitas oriundas da produção das empresas do sector mineiro e petrolífero, conforme rezam as leis de minas e de petróleos.

Embora tenha transferido uma parte desse valor, o Governo não desembolsou a verba na totalidade, segundo se pode constatar no nono Relatório de Governação da Indústria Extractiva, no âmbito da Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva (ITIE), referente a 2019.

“O montante de 83,4 milhões de Meticais acima indicado não corresponde a 2.75% do Imposto sobre a produção de 2017 (a metodologia de transferência de fundos às comunidades consiste na disponibilização de recursos com base nas receitas do ano (n-2), ou seja, receitas cobradas no ano de 2017), indicado no REOE de 2017. Isto é, o REOE de 2017 indica um total de 4.239,69 milhões de Meticais referentes ao imposto de produção, sendo que 2,75% deste valor corresponde a cerca de 116,59 milhões de Meticais, resultando numa diferença de 33,19 milhões de Meticais”, lê-se no relatório da ITIE Moçambique.

Para além de transferir um valor que não corresponde, o informe da ITIE Moçambique denuncia que o REOE de 2019, elaborado pelo Governo, não permite aferir qual foi o critério utilizado para repartir o valor a alocar para cada comunidade e para quais actividades os fundos foram alocados.

O Relatório da ITIE (Moçambique), um organismo internacional para a transparência na indústria extractiva, de que o país é membro desde 2009, mostra que se o Governo “burlou” as comunidades, o Executivo também foi “burlado” pelas empresas que exploram os recursos minerais em Moçambique.

É que, conforme noticiamos na segunda semana de Dezembro corrente, citando o mesmo Relatório, diversas empresas mineiras que operam no país lesaram o Estado em 33.8 milhões de Meticais com falsas declarações de pagamento de impostos.

Das 29 empresas cujas contas foram reconciliadas, o relatório mostra que a Jindal disse ter contribuído, em receitas para os cofres do Estado, com 123.6 milhões de Meticais, quando só contribuiu com 89.3 milhões de Meticais.

“De acordo com o documento de definição da materialidade, as diferenças acima da margem de erro de 3% devem ser identificadas e reconciliadas. Da análise […], constata-se que apenas o processo reconciliatório da JSPL Mozambique Minerals apresenta uma margem de erro superior à percentagem retro mencionada. Até à data da submissão do presente relatório, esta diferença ainda estava a ser investigada pela empresa e Autoridade Tributária”, lê-se no informe da ITIE Moçambique referente ao ano civil de 2019.

O documento não diz, porém, que o Estado também está a ser investigado pela não transferência do valor necessário às comunidades. (Evaristo Chilingue)