Sir Motors
O Centro de Integridade Pública (CIP) estima que, com estas isenções, o Estado tenha perdido, de receitas fiscais, cerca de 9,4 mil milhões de meticais. Durante nove anos, o Governo isentou a cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), em todas as transmissões de bens e prestação de serviços para o açúcar, óleo e sabão, incluindo os bens a usar como matéria-prima, produtos intermédios, peças, equipamento e outros componentes usados para a produção destes bens. No entanto, o efeito destas isenções sobre o preço dos produtos para as famílias – que são o consumidor final – não é notório.
Para o caso de Moçambique, mesmo com as inúmeras isenções, este imposto contribui, em média, com cerca de 32% da receita fiscal. Como forma de reduzir o preço final dos bens e serviços considerados essenciais (como é o caso do açúcar, óleo e sabão), aumentar o seu acesso e garantir maior competitividade, o Governo introduziu, em 2007, com a aprovação da Lei n.˚ 32/2007, de 31 de Dezembro, a isenção do IVA nestes produtos.
De acordo com o estudo do Centro de Integridade Pública (CIP), passados cerca de nove anos de isenção destes produtos, os consumidores continuam a ressentir-se de preços elevados praticados pelas empresas produtoras e o Governo perde cerca de 1,1 mil milhões de MT por ano em receitas.
Como se pode depreender, a redução do IVA não garante por si preços baixos, principalmente quando as empresas são afectadas por choques internos, ou externos, que aumentam os seus custos. Nestes cenários, a empresa tem a tendência de imputar o benefício do IVA no preço final ao consumidor, elevando-o ainda mais. Ademais, para um país como Moçambique, em que a fiscalização das margens de lucro aplicadas pelas empresas é quase inexistente, torna-se ainda mais complicada a verificação do impacto do benefício do IVA para o consumidor.
O CIP avança que a eficácia da isenção do IVA depende da existência de garantias de que a isenção (valor referente à diferença do IVA) terá efeitos positivos sobre o preço final por via de uma redução deste, facto que é muito difícil de ser monitorado pelo Governo, uma vez que os preços dos bens isentos não são determinados administrativamente pelo Governo. Para o efeito, é necessário que exista uma fiscalização muito eficiente para saber que preço está a ser praticado pelos produtores, pois, caso contrário, a isenção estaria apenas a contribuir para o aumento do lucro das empresas e para a redução das receitas fiscais.
Aquela organização destaca que a importância fiscal do IVA deriva do facto de este ser um imposto sobre o consumo, portanto, um imposto indirecto que incide sobre os agentes económicos na mesma proporção. A taxa cobrada de 17% incide sobre o valor da factura (o valor final do bem ou serviço prestado), facto que encarece o custo para o consumidor final.
Sendo um imposto que deve ser pago por todos os agentes económicos é tido como um imposto regressivo. Em alguns países, como Moçambique, na tentativa de torná-lo progressivo, são aprovadas certas isenções em bens de consumo, que podem ter impacto nas camadas mais vulneráveis e proteger a indústria nacional, como é o caso do açúcar.
Entretanto, o benefício prático destas isenções torna-se, em cada ano, mais duvidoso uma vez que o nível de preços continua elevado e as empresas deste sector mostram-se cada vez mais dependentes das isenções, criando ineficiência produtiva e distorcendo a economia.
A teoria económica mostra que as isenções de impostos não podem ser eternas, pois as empresas acomodam-se com elas e, com o aumento das receitas, não criam estratégias para enfrentar a concorrência, principalmente internacional, quando elas chegam ao fim.
Durante a conferência de imprensa realizada a 25 de Novembro de 2020, o antigo Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, reconheceu os custos elevados das isenções, tendo referido que estas visavam resolver um problema pontual para a redução dos preços e indicou que o período de 2021 a 2023, em que vigora a última isenção, era tempo suficiente para enquadrar a medida na estratégia de industrialização em curso. A questão que se coloca é: Se durante nove anos de isenção o sector não foi capaz de criar robustez e materializar a estratégia de industrialização conseguirá fazê-lo em três anos? (Carta)
