Governo aprova propostas de leis de Trabalho e de Investimento a submeter à AR

8 de Março, 2023

Escrito por Redacção

O Executivo apreciou e aprovou, durante a oitava Sessão do Conselho de Ministros, a Proposta de Lei que revê a Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, que aprova a Lei de Trabalho, bem como a Proposta de Lei do Investimento Privado e que revoga a Lei n.º 3/93, de 24 de Junho, Lei de Investimentos, a serem submetidas à Assembleia da República.

Segundo o porta-voz do Governo, Filimão Suazi, com a revisão da Lei de Trabalho, pretende-se ajustar o dispositivo legal, que vigora há 20 anos, à dinâmica actual do desenvolvimento sócio-económico do país, conformando-a com o quadro jurídico-laboral vigente e com o surgimento de novos sectores de actividade económica, nomeadamente o sector mineiro e petrolífero.

Já com a proposta da Lei do Investimento Privado e que revoga a Lei n.º 3/93, de 24 de Junho, Lei de Investimentos, Suazi esclareceu que o objectivo estabelece o quadro legal, as bases e os princípios gerais aplicáveis à realização dos investimentos privados, elegíveis ao gozo de garantias e incentivos fiscais e não fiscais, com vista a melhorar o ambiente de investimento e negócios no país.

Além das referidas propostas, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou, igualmente, o Decreto que aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado (SNGRHE) e revoga o Decreto n.º 55/2007, de 8 de Novembro, com vista a adequar o Sistema aos novos desafios decorrentes da implementação da Estratégia da Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública, estabelecendo princípios, normas, competências e funções dos órgãos do SNGRHE.

Liderado por Filipe Nyusi, o Governo apreciou e aprovou, na última sessão havida esta terça-feira (07), em Maputo, o Decreto que aprova o Regulamento do processo de registo dos subscritores dos Serviços de Telecomunicações e revoga o Decreto n.º 18/2015, de 28 de Agosto.

O Regulamento ora aprovado estabelece o regime jurídico aplicável ao processo de registo dos subscritores dos serviços de telecomunicações a ser observado pelos operadores destes serviços, seus agentes distribuidores e/ou revendedores, entidades públicas, privadas, pessoas singulares detentoras e utilizadoras de dispositivos de comunicações, com base nos serviços de telecomunicações.

Durante a reunião, o Governo apreciou e aprovou ainda o Decreto que aprova o Regulamento do Exercício de Actividade Farmacêutica e revoga o Decreto n.º 21/99, de 4 de Maio. O Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao exercício da actividade farmacêutica, no sector público e privado, realizada por pessoas singulares ou colectivas.

“Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre a situação da Época Chuvosa e Ciclónica 2022/2023, destacando as principais ocorrências, os impactos, as acções realizadas e em curso com vista a minimizar o sofrimento das populações afectadas.

O Conselho de Ministros apreciou ainda a Iniciativa Presidencial ʺUm Distrito, Um Edifício Condigno para o Tribunalʺ, o Processo de Desenvolvimento do Compacto II do Millennium Challenge Account, o Balanço da Campanha de Comercialização Agrícola 2022 e o Lançamento da Campanha de Comercialização Agrícola 2023”, concluiu Suazi que é também vice-ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. (Carta)