Author: João Nhampossa
Breve reflexão sobre a violação do direito à educação e denegação do direito ao desenvolvimento em Moçambique
A educação é um direito fundamental e, ao mesmo tempo, um direito humano, do qual depende o livre exercício e gozo de outros direitos humanos conexos, incluindo o direito ao desenvolvimento, o direito à informação, à participação pública, o direito ao trabalho, à liberdade de pensamento e de escolha do que se pretende ser e […]
Rapto feminino no contexto da autoridade e justiça no feminino
O crime organizado, no qual se enquadra o rapto, deve ser combatido com vigor, astúcia, responsabilidade e sem discriminação baseada no género, ou seja, independentemente da vítima ser do sexo feminino ou masculino. Recentemente, uma jovem estudante de 18 anos de idade foi raptada na cidade da Beira, por indivíduos ora desconhecidos e a mesma […]
Legitimidade da revisão da legislação sobre branqueamento de capitais e combate ao terrorismo aprovada pela Assembleia da República
A Assembleia da República aprovou, recentemente, as polémicas propostas de revisão da Lei n.º14/2013, de 12 de Agosto, atinente à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e da Lei n.º 5/2018, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico específico aplicável à prevenção, repressão e combate ao terrorismo […]
Alguns sinais de ameaça ao estado de direito democrático que se tendem a normalizar em Moçambique
O PROBLEMA Nos últimos anos, Moçambique tem sido palco de actos regulares que atentam conta o Estado de Direito Democrático constitucionalmente consagrado, seja através do recurso abusivo da força policial para limitar o exercício da cidadania, sobretudo, por parte dos activistas sociais e/ou de direitos humanos, bem como de determinados académicos e organizações […]
Para quando a aprovação de um regime jurídico específico sobre a participação pública no processo de tomada de decisão em Moçambique?
A participação pública está consagrada na Constituição da República de Moçambique (CRM), nos principais instrumentos internacionais de direitos humanos de que Moçambique é parte e, ainda, de forma dispersa em diversa legislação relevante que regula a funcionamento da Administração Pública na sua relação com os particulares. Contudo, a sociedade moçambicana ainda se debate profundamente com […]
A ditadura da vacina contra a COVID-19: Quem vai parar as ordens do Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique?
Contextualização O Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique decidiu dar ordens com características ditatoriais que ameaçam o Estado de Direito e a salvaguarda dos direitos humanos dos membros da PRM ao determinar o seguinte: “Queremos que na primeira formatura do ano de 2022 cada membro da Polícia da República de Moçambique (PRM) […]
Risco de discriminação baseada na vacina contra a COVID-19 e de aprovação de licença para violação dos direitos humanos
Contextualização De acordo com o artigo 35 da Constituição da República de Moçambique (CRM), que estabelece o Princípio da Universalidade e Igualdade: “Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, […]
Breve reflexão sobre sinais de obscuridade no processo de reforma legal em Moçambique
A Assembleia da República é o mais alto órgão legislativo na República de Moçambique ao qual cabe determinar as normas que regem o funcionamento do Estado e a vida económica, social e política através das leis e deliberações de carácter genérico conforme resulta do disposto no artigo 168 e do artigo 178, ambos da Constituição […]
Contributo para adopção de uma política criminal em Moçambique
A efectiva garantia pelo respeito e protecção dos direitos humanos, da ordem e segurança pública, bem como da cultura de paz na República de Moçambique depende, não só de um quadro constitucional fundado no Estado de Direito Democrático e de justiça social, baseado no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, conforme […]
Igualdade de protecção dos direitos dos moçambicanos no estrangeiro pelo Estado moçambicano
Contextualização “Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais, profissão ou opção política.” É o que está consagrado no artigo 35 da Constituição da República […]
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