Author: João Nhampossa
Informação anual da Procuradora-Geral da República à Assembleia da República e o direito à liberdade de manifestação
O Ministério Público é um dos principais garantes da legalidade no Estado moçambicano. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 233 da Constituição da República de Moçambique (CRM) e no n.º 1 do artigo 1 da Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público aprovada através da Lei […]
Algumas fragilidades na Protecção da Constituição da República de Moçambique
I. O Problema Apesar de no sistema jurídico moçambicano existirem significativas instituições de justiça que directa ou indirectamente defendem e protegem a Constituição da República de Moçambique (CRM), é inquietante o deficiente mecanismo de protecção da mesma, dando espaço até para abuso por parte de quem tem o dever primordial de a proteger, sem […]
Breve reflexão sobre as primeiras eleições distritais e a integridade da Constituição da República de Moçambique
“As primeiras eleições distritais, nos termos previstos na Constituição da República, têm lugar no ano de 2024.” É o que estabelece o n.º 3 da Constituição da República de Moçambique (CRM). Trata-se, pois, de uma consagração constitucional resultante da revisão da Constituição havida no ano de 2018, através da Lei n.º 1/2018 de 12 de […]
O primeiro grande teste sobre o combinado: Povo no poder Legado do Azagaia leva ao reinício do exercício das liberdades pelo povo
Os cidadãos, fãs e seguidores do Azagaia, considerado herói do povo, decidiram organizar uma marcha nacional agendada para o dia 18 de Março, que, em princípio, terá lugar em todas as capitais provinciais, em homenagem ao rapper, ícone do hip hop lusófono. No entanto, há bastante tempo que, do ponto de vista prático, os […]
“Azagaia para os amigos, herói para o povo, filho da mãe para os políticos”
Uma excepcional escola de democracia e activismo de urgente implementação Das letras das músicas do Azagaia e das suas posições públicas nas entrevistas que concedeu sempre ficou claro que este ícone do hip hop da lusofonia tinha claro conhecimento e domínio dos objectivos fundamentais do Estado consagrados no artigo 11 da Constituição da República, […]
A problemática da fundamentação da proposta de lei das organizações sem fins lucrativos e a salvaguarda da liberdade de associação
Contextualização O Conselho de Ministros elaborou e aprovou a proposta de lei das organizações sem fins lucrativos (Proposta de Lei das OSFL) tendo submetido à apreciação da Assembleia da República no dia 27 de Outubro de 2022. Essa Proposta de lei das OSFL é, fundamentalmente, concebida pelo Conselho de Ministros como um acto […]
Nova Política de Terras e a prerrogativa da negociação dos direitos sobre a terra pelas comunidades locais
A Política de Terras aprovada pelo Conselho de Ministros através da Resolução n.º 45/2022, de 28 de Novembro, tem como objectivo geral “assegurar e garantir o acesso, uso e aproveitamento e posse da terra pelas comunidades locais, cidadãos nacionais e estrangeiros, na sua capacidade de utilizadores e investidores, bem como promover o seu uso racional […]
Uma chamada de atenção contra a criminalização das liberdades de criação cultural, de expressão e de manifestação em Moçambique
A imprensa nacional e internacional, incluindo a media social, as chamadas redes sociais, informam ao público em geral que a Procuradoria da República da Cidade de Chimoio, na Província de Manica, decidiu instaurar um processo-crime contra a produção de um vídeo infantil de natureza pedagógica e de manifestação crítica contra a actuação corrupta da Polícia […]
Sinais de Consumo abusivo de bebidas alcoólicas pelo Estado Moçambicano
Recentemente, a Autoridade Tributária e a Polícia da República de Moçambique (PRM) levaram a cabo a apreensão de várias quantidades de bebidas alcoólicas, alegadamente, por serem objecto de fuga ao fisco ou de comercialização sem respeitar o processo de tributação e selagem a que as mesmas estão sujeitas para o efeito. No entanto, a […]
Reflexão sobre o Processo da Revisão da Política Nacional de Terras e a proibição da venda da terra
A prática da usurpação da terra, sobretudo das comunidades locais afectadas pelos grandes investimentos, bem como a prática do negócio ilegal de compra e venda da terra constituem parte das barreiras mais frequentes na salvaguarda do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) dos seus legítimos titulares, particularmente os pobres, mulheres e demais grupos […]
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