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O Governo aprovou esta terça-feira (13) o Decreto que aprova o Sistema de Carreiras e Remunerações e Qualificadores Profissionais da Administração Pública e revoga o Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio, que aprova o Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remunerações, e o Decreto n.º 14/2017, de 18 de Maio, que introduz as alterações nas tabelas indiciárias das carreiras de regime geral, especial e específicas constantes dos anexos I e II do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro.
Um comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros explica que a revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações e Qualificadores Profissionais da Administração Pública visa harmonizar os Qualificadores Profissionais com os níveis salariais estabelecidos na Tabela Salarial Única (TSU) e definir os níveis mínimos e máximos de carreiras e categorias profissionais, bem como os critérios de evolução na TSU.
“A aprovação da revisão do Subsistema de Carreiras e Remunerações da Administração Pública e dos Qualificadores Profissionais corresponde a uma das etapas cruciais no quadro da reforma salarial introduzida em 2022, com um forte potencial de minimizar as preocupações essenciais apresentadas pelos funcionários públicos e não só, como também surge para a melhoria no geral do Processo de gestão de carreiras na Administração Pública moçambicana”, lê-se no comunicado.
Durante a 16ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros realizada na cidade de Chimoio, o Executivo aprovou a transferência extraordinária no valor de dois milhões e meio de meticais para apoiar as vítimas do deslizamento de lixo ocorrido na lixeira de Hulene em Maputo.
A decisão foi tomada depois que o Governo apreciou e aprovou o decreto que autoriza os subsídios provenientes de receitas colectadas pelo sector da Terra e Ambiente, para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.
Liderado por Daniel Chapo, o Executivo aprovou também a Resolução que aprova a Quota de Exploração de Madeira para o ano de 2025. A Resolução visa definir as quotas de exploração da madeira, com vista a garantir a exploração sustentável dos recursos florestais, sendo que para 2025 serão 485.936m³ contra 485.436 m³, de 2024, e incluir a espécie Nantchasse, recentemente classificada como preciosa.
Ainda na mesma Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre o ponto de situação da preparação das celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, bem como acerca da criação da Feira Regional no Corredor da Beira.
