O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP) decidiu expulsar três Assistentes de Oficiais de Justiça, com as categorias de Escrivão de Direito Distrital e Escriturário Judicial Distrital, dos quadros de pessoal das Procuradorias Provinciais de Nampula e Manica, pelo uso das suas funções em benefício próprio e em prejuízo de terceiros. A medida foi tomada durante a XXI Sessão Ordinária do Plenário, que decorreu entre os dias 03 e 05 de Abril corrente.

Os três Assistentes são acusados de terem solicitado e recebido valores monetários, para facilitar a soltura do arguido preso e arquivado o processo em instrução.

A informação consta de uma nota do CSMMP, enviada esta segunda-feira à nossa redacção. Além dos três Assistentes expulsos, o documento refere que um outro grupo de cinco Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, com as categorias de Ajudante de Escrivão de Direito e Escriturários Judiciais Distritais, dos quadros de pessoal das Procuradorias Provinciais da Zambézia, Manica, Sofala, e do Gabinete Provincial de Combate à Corrupção de Maputo, foi demitido pelo uso das suas funções em benefício próprio e em prejuízo de terceiros.

"Os cinco Oficiais foram demitidos por receberem e apropriarem-se de valores monetários; pela não remessa de processos acusados ao Tribunal Judicial para o julgamento e pela subtracção de notas contrafeitas apreendidas e anexadas a um processo em instrução", refere a nota.

"As sanções supracitadas resultam da violação dos deveres e princípios profissionais, designadamente, zelo, legalidade, dignidade, lealdade e honestidade".

Entretanto, por haver indícios de cometimento de infracção criminal, o CSMMP ordenou a extracção de cópias e a remessa aos órgãos do Ministério Público, para a instauração dos competentes processos-crime. (Carta)

A Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH), operadora petrolífera detida pelo Estado moçambicano, estima que a unidade de processamento de gás de cozinha em Inhassoro, província de Inhambane, inicie a produção até final deste ano.

Na mensagem do presidente do conselho de administração da ENH, que acompanha o relatório e contas de 2023 da empresa, a que a Lusa teve hoje acesso, é destacada a implementação do projeto do Acordo de Partilha de Produção (PSA, na sigla em inglês) com a petrolífera sul-africana Sasol, no distrito de Inhassoro.

Estêvão Pale destacou ainda “o progresso satisfatório da construção da Central Térmica de Temane (com capacidade de 450 megawatts de energia elétrica) e da planta de processamento de 30 mil toneladas por ano de GPL (gás de cozinha) em Inhassoro, cuja previsão de início de produção está para finais de 2024”.

O projeto de PSA “preconiza, respetivamente, a produção de 53 milhões de megajoules de gás natural por ano, que irá materializar a implementação da Central Térmica de Temane e a produção de 4.000 barris de petróleo leve por dia”, recorda ainda Pale.

O Governo moçambicano, que estimou anteriormente o início da produção naquela unidade em março passado, prevê que o país vai reduzir em 70% as importações de gás de botija, com o arranque da operação na unidade Inhassoro.

O presidente da ENH destaca ainda o “desempenho positivo” do projeto do Contrato de Produção de Petróleo, designado PPA, “apesar das dificuldades operacionais existentes”, na manutenção do "’plateau’ e garantia de fornecimento dos contratos de venda de gás em vigor”: “As receitas deste empreendimento mantiveram um crescimento assinalável, fruto da alta de preços de gás natural no mercado internacional”.

Ainda na Bacia de Moçambique, uma das seis bacias sedimentares do país, a ENH prossegui em 2023 com atividades de pesquisa de hidrocarbonetos nos blocos de Búzi, PT5-C e Mazenga.

“Embora as atividades de pesquisa e prospeção sejam de alto risco, as mesmas são necessárias e imprescindíveis, com vista a aferir a existência e aumento de reservas de gás natural e/ou petróleo no país, condição ‘sine qua non’ para o desenvolvimento de novos projetos e a criação de oportunidades de negócio, tanto em Moçambique como na região. Em relação a esta atividade, importa destacar a descoberta de gás na área PT5–C, no poço de pesquisa Bonito-1, tendo sido aprovado no mesmo ano o plano de avaliação da descoberta”, lê-se na mensagem.

Acrescenta ainda que “tal como o ano anterior, o ano fiscal de 2023 foi caracterizado pela retração das atividades dos projetos da Bacia do Rovuma, no norte da província de Cabo Delgado, devido à manutenção da ‘Força Maior’”, face aos ataques terroristas, invocada pela TotalEnergies em 2021 para suspender a implementação do megaprojeto de gás natural, de 20 mil milhões dólares (cerca de 18,72 mil milhões de euros).

“Com o registo dos últimos desenvolvimentos positivos nesta região, que simultaneamente condicionam o estado de Força Maior do projeto, é percetível a reativação das atividades na bacia do Rovuma para breve”, conclui Estêvão Pale.(Lusa)

O presidente da Renamo, Ossufo Momade, considerou ontem que as vozes críticas à sua liderança estão à procura "de legitimidade” para alcançar posições políticas dentro da principal força política da oposição moçambicana, defendendo a necessidade de “disciplina”.

“Assistimos membros a desfilarem pelas televisões e pelos tribunais à procura de legitimidade para alcançar posições político partidárias. Quanto a nós, trata-se de uma fracassada tentativa de inventar a roda, já inventada”, declarou Ossufo Momade, durante o discurso de abertura do Conselho Nacional da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) em Maputo.

Momade, que está na liderança do partido desde a morte do líder histórico da Renamo Afonso Dhlakama (2018) e cujo mandato expirou em 17 de janeiro, é externa e internamente criticado devido a alegada inércia face a supostas irregularidades nas eleições autárquicas moçambicanas de outubro passado, sendo também acusado de negligência face à situação dos guerrilheiros do partido desmobilizados à luz do acordo de paz.

Uma das vozes mais críticas à liderança do partido é Venâncio Mondlane, deputado da Renamo e ex-candidato do partido à autarquia de Maputo nas últimas eleições autárquicas.

Venâncio Mondlane, que já anunciou publicamente a intenção de se candidatar à presidência do partido, apresentou, recentemente, à justiça uma providência cautelar que exigia a anulação de decisões tomadas pelo atual líder da Renamo, sob o argumento de estar fora do mandato, um ofício rejeitado pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.

Mondlane tinha também intentado uma outra providência cautelar, exigindo a marcação do próximo congresso do partido, mas este processo não foi julgado porque o deputado chegou a acordo com a direção da Renamo para a realização da reunião magna da organização, entre 15 e 16 de maio.

No seu discurso ontem, Ossufo Momade rejeitou as acusações que lhe são imputadas, considerando que há uma “agenda externa” ao partido promovida por alguns membros.

“Lamentamos que tais membros tenham investido o seu tempo e inteligência para imputar a fraude eleitoral ao partido e, em particular, ao seu presidente, de tal forma que se esqueceram de onde viemos e para onde vamos”, frisou o dirigente, acrescentando que a agenda da Renamo é clara: “alcançar o poder e servir o povo moçambicano”.

A reunião do Conselho Nacional da Renamo, que antecede o congresso eletivo, foi marcada por escaramuças entre os seguranças do partido e um grupo de jovens apoiantes de Venâncio Mondlane nas primeiras horas do dia.

Os jovens tentavam manifestar-se à porta da sala onde decorre a reunião do Conselho Nacional da Renamo no Hotel Glória, na capital moçambicana, quando os seguranças do partido os expulsaram à força e rasgaram os cartazes que empunhavam, de apoio à candidatura de Venâncio Mondlane.

Numa carta aberta divulgada no sábado, Venâncio Mondlane, que não faz parte do Conselho Nacional e que não foi convidado para a reunião de hoje, exigiu que o órgão reprove a proposta de perfil de candidato à presidência do partido apresentada pela Comissão Política, considerando que esta viola os estatutos.

Segundo Venâncio Mondlane, membro do partido desde 2018 e que já foi assessor político de Ossufo, a Comissão Política da Renamo propôs, entre vários requisitos, que os membros do partido que queiram candidatar-se tenham pelo menos 15 anos de militância.

Três militantes já anunciaram que pretendem concorrer à liderança da Renamo, num ano em que Moçambique realiza eleições gerais, incluindo presidenciais: o irmão do líder histórico do partido Elias Dhlakama e o ex-deputado Juliano Picardo, além de Venâncio Mondlane.

Moçambique realiza em 09 de outubro eleições gerais, incluindo presidenciais.(Lusa)

O trânsito rodoviário na Estrada Nacional Número 380 (N380), que liga o Sul e o Norte de Cabo Delgado foi, recentemente, restabelecido. A via sofreu três cortes, há dois meses, na aldeia Miangalewa, impossibilitando a circulação de viaturas, devido aos danos causados pelas chuvas torrenciais, afectando a ligação entre Macomia e os distritos de Muidumbe, Nangade, Mueda, Mocímboa da Praia e Palma.

O ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Carlos Mesquita, visitou aquele ponto do país, no quadro das acções de monitoria ao nível do sector, e referiu que a estrada N380 sofreu danos acentuados, devido às chuvas e movimentação de veículos pesados.

“Como consequência, os distritos de Muidumbe, Mueda, Nangade, Mocímboa da Praia e Palma, todos da região norte de Cabo Delgado, sofreram bastante em termos de abastecimento de mercadorias, incluindo combustíveis, o que fez com que os preços dos produtos disparassem”, disse.

O governante explicou ainda que o Executivo não podia intervir na altura “porque nem sequer sabíamos a extensão dos danos. E, logo que isso foi permitido, nós avançamos. Porém, já imaginávamos, com base na experiência que tivemos no passado, o que seria necessário. Por isso que o empreiteiro e a ANE começaram muito cedo a mobilizar os equipamentos e materiais”.

Mesquita disse que a intervenção permitiu, ainda que temporário, a reabertura da rodovia ao trânsito.

"De seguida, passaram cerca de 120 camiões e, durante a visita, cruzámos com cerca de 20 camiões transportando mercadorias para o norte de Cabo Delgado. Por isso penso que, daqui em diante, a mesma vontade que infelizmente houve no aumento dos preços espero que os comerciantes a tenham para reduzi-los porque agora a oferta já está lá”, realçou o governante.

Ainda em Cabo Delgado, o ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, anunciou a continuação de restrições na Estrada Regional 698, que serve de alternativa para a ligação entre o Norte e o Sul de Cabo Delgado, no troço Montepuez-Mueda, com uma extensão de 206 quilómetros.

O troço está restringido por mais duas semanas a viaturas de peso superior a 10 toneladas para permitir a realização de obras de emergência, devido às péssimas condições de transitabilidade em que se encontra.

“A avaliar pela especificidade do trabalho, vimos que será necessário estender a limitação para permitir a conclusão do tapamento e remoção de solos impróprios para manter a estrada, como também realizar trabalhos de manutenção periódica noutras zonas”, frisou Carlos Mesquita.

As chuvas intensas que caíram nas últimas semanas ao longo de toda a província de Cabo Delgado têm estado a causar danos graves na rede de estradas, condicionando a transitabilidade em algumas vias que atravessam as bacias hidrográficas de Montepuez e Messalo.

Para repor a transitabilidade para a zona norte da província foram adjudicados contratos de emergência a três empreiteiros para a reparação da estrada R698, troço Montepuez-Mueda subdividido em três lotes: as obras de emergência em curso na Estrada R698 entre Montepuez – Nairoto (68km), Nairoto – Rio Muirite (68km) e Rio Muirite – Mueda (70km) totalizando cerca de 206 km.

Numa conferência de imprensa concedida no local, Carlos Mesquita enalteceu a demonstração do poder das Forças de Defesa e Segurança (FDS) para controlar a situação.

“É uma área crítica, mas os empreiteiros, os fiscais e a ANE fizeram o seu trabalho, e eu tenho que assumir isso. Estivemos no troço Montepuez-Mueda e vimos três empreiteiros a trabalhar em situações muito complicadas, mas estão a fazer o seu trabalho com muito empenho e dedicação e os resultados são visíveis”, concluiu o governante. (Carta)

De há uns tempos para cá alastrou-se a prática de reter os documentos de identificação na recepção das instituições públicas e privadas. Essa prática incorre de vários inconvenientes e me parece até ilegal. Um Bilhete de Identidade é um documento pessoal que pode ser solicitado quando há necessidade de identificação, mas nunca ser retido coercivamente nas mãos de outra pessoa.

Ocorrem-me duas situações de alguma gravidade para os cidadãos. A primeira é que na eventual perda ou troca, como acontece com alguma frequência, a instituição não tem qualquer possibilidade de devolver ou “comprar” um outro. É o cidadão que tem de ir tratar de uma nova emissão que todos sabemos o tempo e deslocações que isso implica A segunda, talvez muito rara, mas que não deixa de acontecer, é a oportunidade de clonagem do documento para fins maléficos.

Pessoalmente já fiquei sem carta de condição por extravio numa instituição e já tive um amigo em problemas com a justiça porque alguém andou a usar o seu BI para actividades ilegais. Por isso, quando me pedem para reter um documento invoco a legalidade e, ou volto para traz ou a autoridade se cansa da minha teimosia e lá entro no local, não sem ganhar uma “inimizade”.

Não sei em que medida é que a segurança das instituições aumenta com essa medida, mas definitivamente essa prática tem de ser substituída por outra que não prejudique os cidadãos.

PS: Todos os juristas que contactei disseram me que era ilegal, mas não me conseguiram indicar se existe alguma lei especifica sobre o assunto.