O governo de Moçambique pediu diretamente ao ministro da Justiça da África do Sul a extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang para o seu país, apelando a Pretória que tenha "a consideração devida" no assunto. O pedido consta de uma carta, datada de 01 de fevereiro de 2019 e a que a agência Lusa teve acesso, endereçada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, José Pacheco, ao ministro da Justiça e Serviços Prisionais da África do Sul, Michael Tshililo Masutha.

"Tenho a honra de submeter à sua consideração os documentos em anexo relativos ao pedido da República de Moçambique, [para] a extradição do Sr. Manuel Chang, detido na República da África do Sul no dia 29 de dezembro", lê-se no documento emitido pelo gabinete do chefe da diplomacia moçambicana e intitulado "Pedido de Extradição do Sr. Manuel Chang".

"Nós esperamos que as autoridades sul-africanas irão ter a consideração devida sobre este assunto", salienta depois José Pacheco ao governante do Congresso Nacional Africano (ANC, sigla em inglês), no poder desde 1994 na África do Sul. A missiva do chefe da diplomacia moçambicana não menciona quais são "os documentos em anexo". Na mesma data, 01 de Fevereiro, o ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique solicitou ao Alto Comissariado da República da África do Sul o reencaminhamento da documentação com "carácter de urgência", sem especificar o assunto e os documentos em anexo.

"O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique (...) solicita ao Alto Comissariado a reencaminhar com carácter de urgência os documentos em anexo às autoridades relevantes na África do Sul", lê-se na carta do MNE moçambicano endereçada ao Alto Comissariado da República da África do Sul, em Maputo, inserida no processo.

A carta do governante do partido Frelimo, escrita em inglês, foi datada e referenciada manualmente com [Ref Nº] "215" e "1st" [February 2019], respectivamente, e consta de um requerimento de 68 páginas ao Estado sul-africano, apresentado segunda-feira, 11 de março, por Manuel Chang ao juiz do tribunal de Kempton Park, que acompanha o pedido dos Estados Unidos para a sua extradição. De acordo com o documento, consultado pela Lusa, Manuel Chang requere que o ministro da Justiça sul-africano determine para qual dos Estados concorrentes [EUA e Moçambique] deve ser extradidato."O magistrado não tem a jurisdição para determinar qual dos dois ou mais pedidos concorrenciais para a extradição da mesma pessoa deve prevalecer, uma vez que esta decisão resta apenas no domínio da autoridade executiva [o ministro da Justiça]", adianta Manuel Chang.

"(...) O Estado tenciona proceder com o pedido de extradição dos EUA por forma a garantir uma decisão de que sou extraditável para os Estados Unidos. E depois disso, o mesmo processo repetir-se-á em relação ao pedido moçambicano", salienta.

"Não tenho intenções de opor-me ao pedido para a minha extradição para Moçambique, mas irei de facto opor-me ao pedido dos EUA", afirma Chang."Estou detido sob custódia desde 29 de dezembro de 2018, na sequência de um pedido dos EUA para a minha detenção provisória no termos do artigo 13.º do tratado EUA/África do Sul. O procedimento proposto pelo Estado [sul-africano] tem o potencial de atrasar consideralvemente os procedimentos, o que me prejudicará irremediavelmente", afirma o ex-governante moçambicano.

"Nesse sentido, rezo por uma instrução nos termos do requerimento que acompanha esta declaração", conclui Manuel Chang.Na sua declaração ao governante sul-africano, Manuel Chang explica que dos dois pedidos de extradição concorrenciais, "o primeiro, dos Estados Unidos, foi entregue pela sua embaixada em Pretória, África do Sul, sob nota diplomática 0152/19 ao ministério das Relações Internacionais e Cooperação (DIRCO, sigla em inglês) no dia 28 de janeiro de 2019, da qual os [seus]advogados receberam uma cópia entregue pela procuradora do Ministério Público Eliviera Dreyer".

Segundo o requerimento de Manuel Chang, a nota diplomática da embaixada norte-americana foi enviada Mministério da Justiça e Desenvolvimento Constitucional, dois dias depois, a 30 de Janeiro de 2019, indica uma nota do DIRCO enviada à Justiça sul-africana que acompanhava a documentação da embaixada norte-americana em Pretória.

Sobre o pedido de extradição de Moçambique, Manuel Chang escreve que "o segundo, por Moçambique, foi entregue ao Ministério da Justiça e Desenvolvimento Constitucional no dia 1 de fevereiro de 2019, na sequência de uma carta nesse sentido da Procuradora-Geral de Moçambique endereçada ao ministro da Justiça e Desenvolvimento Constitucional [da África do Sul], da qual os meus advogados receberam igualmente uma cópia do procurador do Estado". O requerimento apresentado segunda-feira por Manuel Chang inclui ainda uma nota do DIRCO, intitulada "Moçambique: pedido para extradição: Manuel Chang", a solicitar no dia 8 de fevereiro ao diretor-geral no Ministério da Justiça e Desenvolvimento Constitucional que "reencaminhe para as autoridades relevantes" uma "nota verbal" do Alto Comissariado de Moçambique em Pretória.

Todavia, em carta enviada no dia 15 de fevereiro à diretora nacional do Ministério Público, a advogada Shamila Bathoi, a informar com caracter de urgência sobre o pedido de Moçambique para a extradição de Manuel Chang, o diretor-geral no Ministério da Justiça, Vusi Madonsela, afirma que "no dia 11 de fevereiro de 2019, o Ministério das Relações Internacionais e Cooperação reencaminhou uma 'nota verbale' com um pedido anexado para a extradição do Sr. Chang tal como foi recebido do Alto Comissariado da República de Moçambique, em Pretória".

Em 21 de fevereiro, o porta-voz do Ministério da Justiça e Serviços Prisionais, Max Mpuzana, disse que a extradição do ex-ministro das Finanças moçambicano só acontecerá depois de concluído o processo judicial, contrariando declarações da chefe da diplomacia sul-africana. "Os dois pedidos de extradição [dos EUA e de Moçambique] foram encaminhados para os nossos tribunais para uma determinação, tal como é requerido pela nossa lei. A decisão final será feita quando se concluir o processo que corre nos tribunais", declarou Max Mpuzana à agência noticiosa Bloomberg.

A ministra das Relações Internacionais e Cooperação da África do Sul, Lindiwe Sisulo, disse em entrevista ao jornal sul-africano Daily Maverick que Manuel Chang será repatriado para Moçambique e não será extraditado para os EUA, onde é procurado pela justiça norte-americana.

"Vamos enviá-lo para Moçambique e acreditamos que essa é a coisa mais fácil de fazer para todos", declarou. O deputado e antigo ministro das Finanças Manuel Chang encontra-se detido na África do Sul desde 29 de dezembro de 2018 à luz de um mandado internacional emitido pela justiça dos Estados Unidos, que pede a sua extradição, no âmbito da sua investigação às dívidas ocultas em Moçambique. Chang foi vice-ministro do Plano e Finanças entre 2000 e 2004, no executivo de Joaquim Chissano e ministro das Finanças nos dez anos do Governo de Armando Emílio Guebuza entre 2005 e 2015. De acordo com a acusação norte-americana, Manuel Chang recebeu alegadamente milhões de dólares em subornos em troca de dívidas secretamente contraídas pelo Estado moçambicano, sem o conhecimento do parlamento, entre 2013 e 2014, de mais de dois mil milhões de dólares a favor de três empresas públicas (Ematum, Proindicus e MAM) criadas para o efeito em Moçambique. (Lusa)

Os Estados Unidos disseram hoje estar a "contar" com a extradição da África do Sul do ex-ministro moçambicano das Finanças, no âmbito do caso das dívidas ocultas, apesar de Moçambique também requerer a extradição de Manuel Chang. O secretário de Estado Adjunto dos Estados Unidos para os Assuntos Africanos, Tibor Nagy, fez hoje pressão sobre as autoridades sul-africanas. "Nós assinámos um tratado de extradição com a África do Sul, e contamos muito com isso", disse Nagy, numa declaração telefónica à imprensa.

E reforçou: "Os Estados-Unidos esperam que a África do Sul extradite Chang". Esta terça-feira, o vice-secretário de Estado norte-americano, John J. Sullivan, inicia uma visita à África do Sul, com deslocações a Pretória e Joanesburgo, anunciou o Departamento de Estados dos EUA, estando previstos encontros com autoridades sul-africanas para discutir o comércio bilateral e prioridades regionais e multilaterais. Depois, o governante norte-americano segue para Angola, onde se encontrará com o Presidente, João Lourenço.

Manuel Chang, 63 anos, foi preso no aeroporto de Joanesburgo, a 29 de dezembro, por ordem da justiça norte-americana pelo seu presumível envolvimento num negócio fraudulento de dois mil milhões de dólares. Washington e Maputo solicitaram a extradição do ex-governante moçambicano junto das autoridades sul-africanas.

O antigo ministro das Finanças de Moçambique entregou esta segunda-feira um requerimento no tribunal para que seja o ministro da Justiça sul-africano a decidir sobre qual dos dois pedidos da sua extradição deve ser analisado primeiro. O requerimento entregue por Manuel Chang no tribunal de Kempton Park, arredores de Joanesburgo, onde estão a ser analisados os dois pedidos de extradição, para responder no caso das dívidas ocultas, faz com que a decisão do juiz tenha sido adiada para dia 18 de março. Na quinta-feira passada, o juiz havia decidido que o tribunal apreciaria esta segunda-feira o pedido dos EUA.

Os advogados de defesa do ex-governante moçambicano invocaram o artigo 15.º do tratado de extradição entre a África do Sul e os Estados Unidos, e ainda o artigo 11.º do protocolo de extradição da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral) para fundamentar o pedido para que seja o ministro da Justiça e Serviços Prisionais da África do Sul, Tshililo Michael Masutha, a decidir sobre a ordem de análise dos pedidos de extradição concorrenciais apresentados pelos EUA e Moçambique. O Estado terá de responder até ao dia 13 de março, nomeando para o efeito um advogado para argumentar a sua defesa no dia 18 de março, disse o procurador do Ministério Público, o advogado Johan du Toit, ao confirmar a receção do requerimento de Manuel Chang. (Lusa)

O procurador-geral adjunto da República de Moçambique Taíbo Mucobora condenou hoje o recurso abusivo ao ajuste direto na contratação de serviços e bens públicos, assinalando que a prática é um artifício para esconder a corrupção. Taíbo Mucobora defendeu o respeito pela legalidade nos contratos com o Estado, quando falava sobre "Integridade e deontologia profissional na gestão da coisa pública", durante a 10.ª Reunião Nacional das Autarquias Locais.

"Para quê ajuste direto, nas situações em que a lei exige concurso público? Lança-se concurso público nesses casos [exigidos pela lei]", declarou Mucobora, falando perante autarcas e governadores provinciais. O magistrado considerou que a contratação direta para o fornecimento de bens e serviços ao Estado fora dos critérios previstos na lei é um pretexto para práticas de corrupção. "Muitas vezes, recorremos ao ajuste direto, porque queremos também fazer os nossos próprios ajustes", criticou.

O procurador-geral adjunto da República alertou os governadores e autarcas para o risco de responsabilização criminal por aceitarem comissões e presentes por atos praticados no exercício de funções públicas. "Não podem pedir comissões no ato da assinatura de contratos, não podem aceitar camiões de presentes no final do ano ou em data qualquer, vivam só do vosso salário", exortou Taíbo Mucobora. O procurador-geral adjunto apelou a uma gestão transparente dos recursos públicos, através da publicidade dos atos administrativos, como forma de credibilizar a governação.

O combate à corrupção em Moçambique está no centro do debate público, devido à detenção de várias figuras conhecidas no país pelo seu alegado envolvimento em atos de subornos na operação que levou o anterior Governo moçambicano a avalizar secretamente mais de dois mil milhões de dólares a favor de empresas de segurança marítima. (Lusa)

Estratégia de delapidação e práticas corruptas por parte da administração do Parque Nacional das Quirimbas (PNQ) em Cabo Delgado é como fontes de “Carta” interpretam a fraca fiscalização das actividades pesqueiras e ambientais naquele património natural do nosso país.

O PNQ é liderado por Albino Jacinto Nhusse, irmão do Presidente da República (PR), Filipe Jacinto Nyusi. [A diferença entre Nhusse e Nyusi deve-se, de acordo com uma explicação que nos foi dada, a um erro na altura em que o PR foi registado. O funcionário da conservatória escreveu Nyusi, em vez de Nhusse]. 

As alegações de corrupção no PNQ não são de hoje. Em 2016, Baldeu Chande, então administrador do PNQ, foi afastado por alegada corrupção. Em sua substituição, Celso Correia, ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, nomeou Albino Jacinto Nhusse para administrador do PNQ. Mas, dizem as nossas fontes, o ambiente de desordem e mal-estar nas comunidades locais não foi alterado.

A comunidade residente na área em redor do PNQ revelou que a administração do Parque tem enveredado por “chantagens” e cobranças de “luvas” a todos os que queiram dedicar-se à apanha de moluscos e outras espécies, ou praticar uma actividade pesqueira. A administração do PNQ é igualmente acusada de não cooperar com outros sectores intervenientes na gestão das pescas.

Logo que assumiu a liderança do PNQ, Albino Nhusse promoveu Naungi Ntave, um guarda-florestal que semanalmente vendia, juntamente com Baldeu Chande, 1500 toneladas de caranguejo confiscado. A pretexto de fiscalização, a gestão de Chande confiscava produtos marinhos às populações, vendendo-os para chineses nas próprias instalações do PNQ. Agora, com Nhusse, o sistema de venda ilegal de produtos marinhos tornou-se mais sofisticado. Já não são as capturas feitas pela população. Agora são capturas ilegais feitas por pescadores não nativos (idos de Nacala e vindos da Tanzânia). Eles operam na calada da noite, em santuários informais, sob o alegado apadrinhamento de Nhusse.

Albino Nhusse nega as alegações de corrupção que sobre ele pesam, reconhecendo, no entanto, a existência de fragilidades na fiscalização. São essas fragilidades que supostamente facilitam a pesca ilegal e outros crimes dentro do PNQ. Nhusse justifica tal cenário com a falta de pessoal e meios para a sua equipa realizar uma fiscalização eficaz no PNQ. As nossas fontes rejeitam esse argumento, alegando que a “fraca fiscalização” é instrumental para a prática de negócios com chineses e outros pescadores ilegais. Para além da questão marinha, no PNQ destaca-se o negócio de café e produtos para fabrico do cimento.  (Omardine Omar)

Ossufo Raja e Gulamo Mamudo, respectivamente presidentes dos Conselhos Autárquicos (CA) de Angoche e Ilha de Moçambique na província de Nampula, lançaram esta segunda-feira (11) um grito de socorro face a um provável bloqueio à sua governação, sobretudo no que diz respeito à arrecadação de receitas.

Em causa está um Diploma Ministerial que a Administração Marítima decidiu executar a partir deste ano. O instrumento estabelece que em Angoche e na Ilha de Moçambique, as autarquias não podem arrecadar receitas nas estâncias turísticas localizadas dentro de um perímetro de 100 metros da linha costeira. Ou seja, tudo o que é negócio efectuado dentro desse perímetro não entra para o leque de operações taxáveis pela autarquia. 

Curiosamente, esse Diploma foi aprovado há três anos, mas nunca foi implementado. Agora que os dois municípios passaram para as mãos da oposição, sua implementação foi posta em vigor. Ossufo Raja e Gulamo Mamudo estão agastados. Para estes dois edis, as estâncias turísticas são uma fatia de leão da arrecadação de receitas tanto em Angoche como na Ilha de Moçambique, ou seja, essenciais para a vida das duas autarquias. Alega-se que as fontes de receitas daquelas duas autarquias são reduzidas. Raja e Mamudo alegam estar-se perante uma norma que foi implementada durante a governação dos edis pertencentes aos partidos Frelimo e Renamo. Esta situação foi despoletada neste segunda-feira durante a X Reunião Nacional das Autarquias Locais que iniciou naquele mesmo dia em Maputo, com o término previsto para sexta-feira próxima. (Abilio Maolela) 

Discursando esta segunda-feira (11) em Maputo na abertura da X Reunião Nacional das Autarquias Locais, o Presidente da República exigiu aos recém-empossados presidentes dos Conselhos Autárquicos (CA) uma governação transparente e isenta de corrupção.

Na sua intervenção, Filipe Nyusi recomendou aos novos edis o cumprimento dos seus programas de governação, em vez de se esforçarem por “justificar insucessos”. Sobre o combate à corrupção, afirmou que “não foram eleitos para servirem-se, mas para servir os munícipes”.

Manifestou o desejo de as instituições da Administração Estatal ou Aparelho do Estado servirem de espelho na gestão da coisa pública. Acrescentou que na tomada de posse dos novos órgãos autárquicos foi feito um apelo a todos os gestores para terem uma cultura de responsabilização e prestação de contas junto das comunidades. “Isto contribui para uma gestão mais transparente, participativa, e enriquece a democracia”, disse. Enalteceu a importância das Autarquias no desenvolvimento do país, com realce para a formação da economia local, ordenamento territorial e na requalificação do espaço urbano.

O Presidente da República destacou a importância de que se revestem o diálogo, cooperação e concertação social, reiterando que as boas ideias ‘não têm cor’, numa clara alusão aos Municípios governados pela oposição.

Quanto à necessidade de os recém-eleitos presidentes dos CA mudarem de postura, não apostando no populismo caracterizado por promessas eleitorais, mas cuja operacionalização é insustentável, Filipe Nyusi contou que durante o muito tempo que viveu na província de Nampula assistiu a um episódio que aconteceu certa vez em Nacala. Disse ter-se tratado de indivíduos que por lhes terem sido prometidos terrenos durante a campanha para as eleições autárquicas colocaram placas de demarcação em espaços impróprios para qualquer tipo de construção, uma vez que lá existiam colinas! Sublinhando que “governar é ciência”, o Chefe de Estado referiu-se à importância de os titulares dos órgãos autárquicos dominarem a legislação. “Quem não domina a legislação dificilmente pode governar”, afirmou.

Por sua vez, o presidente da Associação Nacional dos Municípios, Tagir Carimo, referiu que para o desenvolvimento dos recursos humanos e programas estruturantes a nível das Autarquias “é necessário um sistema financeiro adequado às competências e atribuições das Autarquias”.Segundo Carimo, as Autarquias necessitam de uma transferência fiscal que permita àqueles órgãos investir em infra-estruturas, numa política e estratégia para utilização do financiamento externo, bem como num investimento privado através de parcerias público-privadas.

Nesta X reunião Nacional das Autarquias Locais participam os presidentes dos 53 Conselhos Autárquicos a nível nacional, bem como os respectivos timoneiros das Assembleias Municipais. Também estão presentes no encontro os administradores dos 53 distritos com Autarquias, bem como governadores das 11 províncias do país. (Abílio Maolela)