O Presidente Filipe Nyusi afirma que a greve não é a forma mais correcta para resolver quaisquer reivindicações, sobretudo as que surgem da implementação, em Janeiro de 2022, da Tabela Salarial Única (TSU) que visa harmonizar os salários dos funcionários, agentes e servidores do Estado.

O Chefe do Estado manifestou interesse em ver uma independência financeira do poder judicial, dos outros poderes, Executivo e Legislativo, facto que consta no caderno reivindicativo da Associação Moçambicana dos Juízes (AMJ) que em meados do mês em curso anunciou uma greve de 30 dias, contados a partir de 09 de Agosto próximo.

“O nosso entendimento é que paralisar a produção e actividades em determinados sectores nevrálgicos não é e nem pode ser a solução para fazer face às reivindicações salariais”, disse Nyusi, durante a cerimónia de tomada de posse de Isabel Rupia, como juíza conselheira do Tribunal Supremo (TS), acto que teve lugar ontem (30) em Maputo.

Admitiu a existência de irregularidades na implementação da TSU, contudo, reiterou que o diálogo deve ser a única e exclusiva ferramenta para construir consensos entre as partes porque quaisquer outros meios são susceptíveis de exacerbar os ânimos e agravar as diferenças “salariais”.

Anotou que nenhuma das partes pretende ver, tanto o exacerbar dos ânimos, nem o agravamento das diferenças salariais na função pública. “Não deixamos de reiterar que o processo de reestruturação salarial em curso no nosso país exigirá de todos nós, os poderes legislativo, executivo e judicial, que consintamos sacrifícios para corrigirmos os erros eventualmente cometidos e caminharmos todos juntos rumo a uma justiça salarial equitativa”, disse.

Nyusi disse estar a acompanhar atentamente o diálogo entre os órgãos da administração da justiça e o governo, que, segundo ele, visa a adopção do modelo definitivo da independência financeira, bem como outras medidas para a dignificação da função judicial.

Dirigindo-se para a recém-empossada, o Chefe do Estado disse acreditar que a confiança, perspicácia e vigor de Rupia serão fundamentais para o alcance dos desafios que se esperam no seu cargo.

“Temos a certeza de que a sua família profissional não a desemparará e continuará a prestar apoio moral necessário para o desempenho cabal das suas novas funções”, disse.

Num breve contacto com a imprensa, Rupia disse acreditar que os juízes não vão paralisar as suas actividades, pois os sectores judiciais do país estão empenhados na busca de soluções. “Eu acredito que serão encontradas soluções e os juízes certamente que não farão a greve”.

De acordo com a empossada, actualmente o governo e a AMJ estão à busca de soluções do caderno reivindicativo da Associação e, com isso, os problemas vão sendo, paulatinamente, ultrapassados. Além da maior independência financeira e remuneração mais adequada, a classe reivindica também melhores condições de segurança.

Antes de ser nomeada por Nyusi, na quarta-feira (24), Rupia desempenhava as funções de vice-inspectora-geral do TS e antes foi chefe da Unidade Anti-corrupção, actualmente Gabinete Central de Combate Contra à Corrupção, instituição subordinada à Procuradoria-Geral da República. (AIM)

O Consórcio Eleitoral Mais Integridade, constituído por sete organizações da sociedade civil moçambicana, diz que a decisão de nulidade invocada pela Comissão Nacional das Eleições (CNE) é intempestiva porque a rejeição foi feita fora do prazo legal, isto é, depois de 12 de Maio de 2024. O Consórcio vem acompanhando o ciclo eleitoral desde 2023.

“Ao rejeitar as listas plurinominais fechadas de candidaturas da Coligação Aliança Democrática (CAD), na fase em que o fez, a CNE apenas demonstrou problemas na sua organização interna ao fazer passar a inscrição da CAD e [ultrapassado o prazo legal] cerca de dois meses depois, excluir a inscrição da mesma CAD”, refere o documento destas organizações enviado à nossa redacção.

De acordo com o documento, a CNE fundamentou que a medida de rejeição da CAD baseou-se no argumento segundo o qual “qualquer nulidade pode ser invocada a todo o momento”, nos termos do artigo 286 do Código Civil. Entretanto, este instituto não passa de um equívoco, porque tal como o princípio do contraditório, o princípio da nulidade não se aplica em todos os casos do processo eleitoral.

De contrário, haveria o risco de cometer-se inconstitucionalidades, como de extravasamento do tempo de duração de mandatos em prejuízo dos novos eleitos. Ademais, com a deliberação de rejeição da CAD, a CNE faz confusão entre matérias distintas, que concorrem para a inscrição dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, e as matérias que concorrem para a apresentação e a verificação de candidaturas.

Neste âmbito, o Consórcio Eleitoral manifesta-se preocupado com os procedimentos inconsistentes da CNE, que tendem a ser em prejuízo da CAD e a favor de outros. “Espelha isso a própria deliberação da CNE, que visa apenas a Coligação Aliança Democrática. Esta situação traduz o impacto negativo da postura controversa da CNE”, sublinha.

Neste contexto, o Consórcio Eleitoral Mais Integridade sugere uma auditoria às deliberações da CNE sobre as candidaturas e apela ao Conselho Constitucional (CC) a não dar provimento à deliberação de rejeição da candidatura da CAD.

Para isso, o CC tem a sua própria jurisprudência de 2019, quando não deu provimento ao recurso da Renamo exactamente por intempestividade. Além dos aspectos legais, o Consórcio Eleitoral Mais Integridade insta ao CC a tomar uma decisão que garanta maior participação dos partidos políticos e dos cidadãos nas eleições, ao invés de restringir a participação política. (M. Afonso)

A Assembleia da República escolhe, esta manhã, os membros do Comité de Supervisão do Fundo Soberano de Moçambique, a entidade pública que será responsável pela gestão das receitas provenientes da exploração do gás natural da bacia do Rovuma, na província de Cabo Delgado.

Trata-se de nove cidadãos moçambicanos, provenientes de diversas organizações profissionais e da sociedade civil, a ser eleitos pela Assembleia da República, que terão a responsabilidade de fiscalizar as actividades dos gestores do Fundo Soberano e reportá-las ao Parlamento.

De acordo com o n.º 2 do artigo 14 do Regulamento do Fundo Soberano, aprovado pelo Decreto n.º 13/2024, de 5 de Abril, o Comité de Supervisão será composto por dois representantes da sociedade civil; um representante da comunidade empresarial; dois representantes da academia; um representante da Ordem dos Advogados de Moçambique; um representante da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique; e dois representantes das associações religiosas de reconhecido mérito e abrangência nacional.

Os membros do órgão terão um mandato de três anos, renovável uma única vez, sendo que o Presidente do órgão será eleito dentre os seus pares. O Comité de Supervisão deverá reportar à Assembleia da República todas as suas actividades, através de um Relatório trimestral, sendo que as suas conclusões deverão ser de domínio público. Até ao momento, não é conhecida a lista de candidatos ao órgão, submetida pela Comissão Ad Hoc à Comissão Permanente do Parlamento.

Com a eleição, hoje, dos membros do Comité de Supervisão, ficará composto o primeiro dos dois principais órgãos do Fundo Soberano de Moçambique. O segundo órgão a ser composto ainda este ano é o Conselho Consultivo de Investimento, um órgão de consulta do Governo sobre a Política de Investimento do Fundo Soberano.

De acordo com o artigo 18 do Regulamento do Fundo Soberano de Moçambique, o Conselho Consultivo de Investimento deverá ser composto por sete membros, entre peritos financeiros e membros independentes do Governo, com experiência na gestão de carteiras de investimento.

A serem propostos pelo Ministro da Economia e Finanças ao Conselho de Ministros, os membros do Conselho Consultivo de Investimento deverão ainda ter exercido funções executivas em empresas do sector financeiro, incluindo empresas públicas, Banco de Moçambique ou em organizações financeiras internacionais ou estejam ou tenham trabalhado como académicos em universidade ou instituição de ensino superior.

Lembre que o Fundo Soberano será gerido pelo Banco de Moçambique, cujo Acordo de Gestão ainda não foi assinado com o Governo. Sublinhar que o Fundo Soberano deverá iniciar as suas operações com um saldo de 2.384 milhões de Meticais, de acordo com os dados avançados pelo recente Balanço do Plano Económico e Social e Orçamento de Estado referente ao primeiro Trimestre de 2024.

Refira-se que, de acordo com a agenda parlamentar distribuída ontem aos órgãos de comunicação social, para além de escolher os membros do Comité de Supervisão, os deputados vão também ratificar a nomeação da Presidente de Conselho Constitucional, Lúcia Ribeiro, reconduzida àquele cargo no passado dia 09 de Julho, pelo Chefe de Estado. (Carta)

A Procuradoria-Geral da República disse que Moçambique está aberto para negociar termos para o pagamento da indemnização que espera receber da Privinvest, como resultado da sentença de ontem no processo das dívidas ocultas em Londres.

“Como sempre dissemos, o Estado esteve sempre aberto e continua aberto para negociações. Se houver alguma proposta, quem sabe, pode ser negociada, analisada e depois concluímos se avançamos ou não”, declarou Ângelo Matusse, procurador-geral adjunto, durante uma conferência de imprensa.

O Tribunal Comercial de Londres decidiu hoje a favor de Moçambique no processo das chamadas 'dívidas ocultas' e determinou que o grupo naval Privinvest deve pagar compensação por corrupção do antigo ministro das Finanças Manuel Chang.

"Estou convencido de que o senhor Safa e o Grupo Privinvest estavam dispostos a prometer ou a pagar a quem quer que fosse, e especificamente ao ministro Chang (...). E foi isso que fizeram", disse o juiz Robin Knowles, citado na sentença distribuída hoje.

Segundo Ângelo Matusse, no total, o grupo Privinvest foi condenado a pagar 2,3 mil milhões de dólares (2,1 mil milhões de euros) de indemnização, mas o valor líquido ficou estipulado em 1,9 mil milhões de dólares (1,8 mil milhões de euros), já que as autoridades tinham penhorado diversos ativos.

“Decorre igualmente da sentença do juiz que, tendo o Estado moçambicano reconhecido ter recuperado ativos ao longo destes anos, este valor devia ser creditado neste valor. Por isso, neste momento o valor é estipulado em 1,9 mil milhões de dólares”, declarou Ângelo Matusse, que admitiu a possibilidade de um recurso por parte da Privinvest.

O procurador-geral adjunto disse que o valor total que Moçambique vai receber cobre os montantes que o Estado moçambicano pagou nos dois acordos extrajudiciais alcançados recentemente, incluindo as custas judiciais, estimadas em cerca 80 milhões de dólares (74 milhões de euros).

No primeiro, Maputo pagou 130 milhões de dólares (119,1 milhões de euros) a instituições financeiras no âmbito do acordo extrajudicial com o Credit Suisse para terminar a disputa no Tribunal Comercial de Londres.

No segundo acordo, alcançado com três bancos, incluindo o português BCP, o Governo moçambicano previu a redução da “exposição do Estado” de 1,4 mil milhões de dólares (1,3 mil milhões de euros) para 220 milhões de dólares (204 milhões de euros). “Este valor traduz ainda os valores que o Estado moçambicano está a pagar na sequência dos Eurobonds da Ematum”, acrescentou Ângelo Matusse.

O escândalo das dívidas ocultas remonta a 2013 e 2014, quando o então ministro das Finanças, Manuel Chang, detido agora nos Estados Unidos, aprovou, à revelia do parlamento, garantias estatais sobre os empréstimos da PROINDUCUS, EMATUM e MAM aos bancos Credit Suisse e VTB.

Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 mil milhões de dólares (cerca de 2,55 mil milhões de euros), de acordo com valores apresentados pelo Ministério Público moçambicano.

O julgamento foi o culminar de quase quatro anos de litígio na justiça britânica, à qual o país africano recorreu alegando corrupção, conspiração para lesar por meios ilícitos e assistência desonesta para anular dívidas e reclamar compensação financeira no valor de milhões de dólares. (Lusa)

O Grupo Privinvest, condenada esta segunda-feira a pagar 1,9 mil milhões de USD à Moçambique, por ser considerada culpada no caso das “dívidas ocultas”, promete recorrer da decisão do juiz Robin Knowls, de modo a se corrigir o que considera um julgamento estranho, no qual Moçambique “falhou de forma tão completa em cumprir com as suas próprias obrigações e ignorou as ordens do Tribunal”, de disponibilizar todos documentos que comprovam a sua posição no caso.

Em comunicado de imprensa emitido após a leitura da sentença, a Privinvest defende que a capacidade do juiz inglês de conduzir um julgamento justo sobre foi deliberadamente sabotada pela estratégia de litígio de “documentos ocultos”, optado pela PGR, Presidência da República e pelo SISE (Serviço de Informações e Segurança do Estado).

A construtora naval garante também que irá perseguir as acções envolvendo Filipe Jacinto Nyusi, assim que deixar o cargo de Chefe de Estado, em Janeiro. “Isso reflete o facto de que o juiz inglês reconheceu que o Presidente Nyusi e a sua elite política deixaram, de maneira abjeta, de agir de acordo com os melhores interesses do povo a quem eles (por enquanto) servem”.

Leia, na íntegra, o posicionamento do Grupo Privinvest à sentença do Tribunal de Justiça da Inglaterra e do País de Gales:

«A Privinvest toma nota da sentença de primeira instância do Tribunal Comercial de Londres, referente às acções movidas pela República de Moçambique. Iskandar Safa e cinco empresas da Privinvest enfrentaram, por muitos anos, um conjunto extremamente amplo de alegações infundadas de suborno e corrupção generalizados.

Ao contrário de todas as outras partes envolvidas nessa disputa, a Privinvest não fez acordo com Moçambique. A Privinvest optou por não ceder à pressão implacável de um estado soberano imerso em segredos e apoiado pelos seus apoiantes internacionais e seu exército de advogados caros.

Em vez disso, a Privinvest manteve-se comprometida em tentar fazer com que o Presidente Nyusi reconhecesse a verdade sobre o que ele fez e sobre o que aconteceu quando a Privinvest embarcou nos Projectos com a República muitos anos atrás. Lutar essa batalha envolveu um grande custo económico e pessoal.

A sentença de hoje afirma que: “o Sr. Safa estava gravemente doente na época do julgamento, mas mesmo assim prestou testemunho e foi interrogado. Isso exigiu coragem e essa coragem merece respeito”. Isso é um testemunho ao fundador da Privinvest.

De maneiras cruciais, o juiz inglês desfez os mitos que Maputo vem tentando preservar. A sentença de hoje não aceita que as dívidas foram ‘ocultas’ de Moçambique, ou que os Projectos não respondiam às necessidades reais de Moçambique, ou que a Privinvest não cumpriu com as suas obrigações contractuais, ou que a Privinvest efectuou pagamentos ilícitos a uma série de oficiais moçambicanos e outros.

Como disse o Juiz: “O meu julgamento é de que o Sr. Safa e as empresas da Privinvest têm razão em dizer que os Projectos não foram ocultados de Moçambique.” “...os Projectos eram, em todos os momentos relevantes, do conhecimento de, e apoiados por, vários oficiais específicos e por titulares de cargos públicos de Moçambique, incluindo no Gabinete do Presidente e no SISE, incluindo o Presidente Guebuza e (tanto quando Presidente, quanto quando Ministro da Defesa) o Presidente Nyusi.”

“O Grupo Privinvest persistiu reiteradamente para tentar fazer com que o Grupo cumprisse com as suas obrigações. De facto, há provas de que o Grupo foi além das suas obrigações contractuais, demonstrando flexibilidade e entregando serviços (e meios) adicionais gratuitamente.”

Todas as alegações feitas por Moçambique de corrompimento do ex-presidente Guebuza, seu filho, do ex-chefe do serviço de segurança de Moçambique, de um funcionário sénior do serviço de segurança de Moçambique, da ex-directora nacional do Tesouro, de ex-funcionários do Credit Suisse (condenados criminalmente) e de outros não foram comprovadas.

No entanto, a Privinvest está alarmada com a conclusão oposta do Juiz relativamente ao ex-Ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang. Essa conclusão, da qual a Privinvest pretende recorrer, baseia-se em grande parte em inferências e não é apoiada por uma análise confiável.

Essa é uma consequência directa do facto de Nyusi e sua elite terem desafiado despachos do Tribunal Inglês e se terem recusado a prestar depoimento em apoio aos argumentos do seu próprio país, ou a entregar os documentos necessários:

“É óbvio que provavelmente haveria documentos relevantes no Gabinete do Presidente e no SISE. No entanto, quase nenhum documento vindo dessas fontes em Moçambique foi disponibilizado no julgamento. E, embora tenha ficado claro para mim que contas de e-mail institucionais e pessoais eram usadas em todo o Governo, houve uma pobreza de divulgação de documentos dessa natureza também. Isso inclui em relação ao Ministro Chang, embora eu tenha pelo menos recebido alguma explicação sobre como alguns dos e-mails dele não estavam disponíveis por terem sido perdidos.”

A capacidade do juiz inglês de conduzir um julgamento justo sobre esse ponto-chave foi deliberadamente sabotada pela estratégia de litígio de ‘documentos ocultos’ por parte de Moçambique. É extremamente perturbador que, apesar de concluir que Moçambique foi “decepcionado pelos seus próprios oficiais e titulares de cargos públicos” e que “alguns oficiais e titulares de cargos públicos em Moçambique não ajudaram o seu país na tentativa de cumprir com as suas obrigações de divulgação de documentos relevantes para as questões. Eu, francamente, tenho que incluir o Presidente Nyusi entre esses oficiais”, a sentença parece ter perdoado essas falhas deliberadas e flagrantes por parte da República, seu Presidente e sua Procuradoria-Geral da República (PGR).

Consequentemente, a forma como Moçambique abordou esse litígio arrisca criar uma receita para aqueles que desejam levar processos para os tribunais de Londres sem qualquer intenção de seguir as regras inglesas de fair play, que a Privinvest esperava que seriam aplicadas. Isso pode deixar outros réus na posição terrível em que a Privinvest se encontrou: fornecendo a divulgação completa de seus próprios documentos, mas incapaz de obter o mesmo de seus acusadores ou de se defender de forma justa ao enfrentar indenizações enormes e diretamente ligadas à conduta de outros, incluindo partes que preferem resolver processos por meio de acordo quando sob pressão.

A Privinvest esperava mais de um sistema jurídico inglês no qual havia depositado sua confiança e quando, como reconhece a sentença de hoje, realizou “o desempenho adequado de [suas] obrigações de divulgação de documentos”. A Privinvest confia que os Tribunais que estão acima corrigirão o que a Privinvest considera um julgamento que ocorreu em circunstâncias em que a República falhou de forma tão completa em cumprir com as suas próprias obrigações e ignorou as ordens do Tribunal. Ainda mais em circunstâncias em que o Tribunal inglês deixou claro o papel central de tantos oficiais em Moçambique.

É uma consequência injusta e injustificada da decisão de primeira instância de hoje que, apesar das críticas feitas nessa decisão àqueles que estão no poder em Maputo e das irregularidades criminais reconhecidas e admitidas e de outras falhas por parte dos bancos e do FMI, é a Privinvest que pode agora enfrentar o ônus de indenizações de centenas de milhões de dólares.

Esse resultado:

•  Não tem relação racional com a realidade e ao tamanho dos pagamentos relacionados ao ex-ministro Chang (pagamentos que a Privinvest continua a afirmar terem sido investimentos comerciais legítimos não relacionados às garantias soberanas de Moçambique); ou
•  Deixa, de forma injusta, a Privinvest pagando a conta de acordos voluntários entre Moçambique e grandes bancos de investimento que voluntariamente financiaram esses projectos e reconheceram a sua culpa criminal.

A decisão de hoje deixa expressamente em aberto as acções contra o Presidente Nyusi após “o fim da sua imunidade de Chefe de Estado”. A Privinvest perseguirá essas acções de forma vigorosa quando ele deixar o cargo em Janeiro. Isso reflete o facto de que o juiz inglês reconheceu que o Presidente Nyusi e a sua elite política deixaram, de maneira abjeta, de agir de acordo com os melhores interesses do povo a quem eles (por enquanto) servem». (Carta)

A construtora naval Privinvest Shipbuilding, responsável pelo fornecimento de barcos militares e comerciais às empresas envolvidas na contratação das “dívidas ocultas”, foi hoje condenada a pagar aproximadamente 1,9 mil milhões de USD ao Estado moçambicano, após ser considerada culpada pelo surgimento do maior escândalo financeiro do país.

Em sentença proferida na manhã de hoje, no Tribunal de Justiça da Inglaterra e do País de Gales, o juiz Robin Knowls considerou o Grupo Privinvest responsável pelas “dívidas ocultas”, ao pagar pelo menos 7 milhões de USD a Manuel Chang (então Ministro das Finanças) para assinar as garantias soberanas, que permitiram as três empresas caloteiras a conseguir empréstimos nos bancos estrangeiros, no valor superior a 2.2 mil milhões de USD, entre 2013 e 2014.

O juiz londrino entende que a Privinvest agiu através do seu patrono Iskandar Safa (falecido em Janeiro deste ano) e do executivo Jean Boustani, considerado o principal cérebro do escândalo, à semelhança do moçambicano António Carlos do Rosário, espião condenado a uma pena de prisão de 12 anos.

De acordo com uma nota de imprensa emitida na tarde desta segunda-feira pela Procuradoria-Geral da República, “o valor traduz os montantes que o Estado já pagou ao abrigo das garantias, incluindo capital, juros e taxas; dos Eurobonds, após a assumpção da EMATUM; bem como dos acordos de transação que a República [de Moçambique] alcançou, inicialmente com o Credit Suisse e os outros bancos e instituições financeiras, e, mais recentemente, com o VTB e BCP”.

“O Grupo foi condenado, ainda, a pagar juros a serem quantificados, avaliados, estimativamente, em milhões de dólares americanos” sublinha a PGR, garantindo que o Estado prossegue com diligências visando a obtenção do reembolso de todas despesas judiciais que incorreu com o processo.

Referir que a condenação da Privinvest resulta de uma acção cível intentada pela PGR, em 2019, no Tribunal de Justiça da Inglaterra e do País de Gales, contra vários réus, com destaque para as cinco empresas do Grupo Privinvest e o seu patrono, Iskandar Safa. (Carta)