Com a permissão dos Venerandos Juízes Conselheiros e dos distintos convidados, aproveito este ensejo para fazer uma breve apresentação do autor da obra [intitulado Direito Eleitoral Político Moçambicano, apresentado ontem], Venerando Juiz Conselheiro Manuel Henrique Franque.

Emérito Venerando Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional. Toma posse como tal, decorridos cerca seis meses após a instalação do Conselho Constitucional (os primeiros Juízes Conselheiros tomaram posse no dia 3 de Novembro de 2003 e o Venerando Franque tomou posse em Maio de 2004), pelo que a sua trajectória profissional confunde-se com a génese deste Órgão de Soberania ao qual a Constituição da República atribuiu a missão de administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e eleitoral.

No Conselho Constitucional desempenha, ao longo de 20 anos e três meses de serviço ininterrupto, um importante e relevante papel na edificação do Estado de Direito em Moçambique e na edificação do próprio Órgão. Sendo Juiz Conselheiro Substituto do Presidente do Conselho Constitucional desde Agosto de 2019.

A sua experiência profissional anterior é igualmente rica. Frequenta e conclui o Curso de Direito na Universidade de Lourenço Marques, actual Universidade Eduardo Mondlane. Exerce a advocacia e depois integra, como bancário, a banca pública nascente após a Independência Nacional. Mais tarde, frequenta e conclui com sucesso um segundo Curso de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e completa o ciclo pré-Conselho Constitucional no Banco Comercial em Moçambique.

É um conhecedor profundo do processo eleitoral tendo-se destacado como um actor presente e multifacetado em todos os processos eleitorais multipartidários. Foi Membro da primeira Comissão Nacional de Eleições, Deputado da Assembleia da República e Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional. Como um dos legados, deixa a obra que acabámos apresentar intitulada “Direito Eleitoral Político Moçambicano”.

O excepcional contributo do Venerando Juiz Conselheiro Manuel Henrique Franque na edificação do Estado de Direito Democrático, na criação, funcionamento e materialização das atribuições do Conselho Constitucional – Guardião da constitucionalidade e da legalidade – é indiscutível.

Paralelamente, assumiu a liderança de actividades de natureza administrativa, coadjuvando os quatro Presidentes do Conselho Constitucional, nomeadamente, mas não exclusivamente, na criação e apetrechamento da Biblioteca do Conselho Constitucional e, no último mandato, na concepção e materialização do projecto de construção do novo edifício sede do Órgão, como Director de Projecto.

Devo destacar o impacto da construção de instalações novas para o Conselho Constitucional, pois, ao fim de mais de 20 anos, teremos melhores condições para o funcionamento, isto porque o Conselho Constitucional cresceu não só em termos de competências como também em termos de recursos humanos. Hoje já não cabemos no edifício em que estamos, facto que tornava impraticável a adequada organização dos sectores de trabalho, a realização de reuniões gerais assim como o arquivo dos processos e expedientes.

O Venerando Juiz Conselheiro Manuel Franque é um exemplo, inclusive no plano da jovialidade. No passado dia 5 de Julho de 2024 comemorou o seu 81° (octogésimo primeiro) aniversário natalício e consegue ser o mais activo de todos nós, sem falar na sua permanente disponibilidade e entrega para qualquer questão que diga respeito ao Conselho Constitucional.

A sua maturidade, lucidez e sentido crítico farão falta. Assim como o rigor que empreendia em todas as actividades, de natureza jurisdicional, não jurisdicional e administrativa. Ainda que o seu sentido de recato e de modéstia não me permitam desvendar os projectos que desenvolve a título pro bono e a favor das comunidades, não posso deixar de destacar a sua generosidade e preocupação com outras pessoas, em particular com as crianças.

Venerando Manuel Franque, fiz questão de usar esta plataforma para expressar o respeito e reconhecimento dos seus pares, assim como dos funcionários do Conselho Constitucional. Porém, este gesto não o tem, a si, como destinatário posto que, em inúmeras ocasiões, juízes e funcionários do Conselho Constitucional, manifestaram-lhe o seu subido apreço e admiração. Esta acção tem como destinatários as demais pessoas. Abrimos uma fresta na janela que lhes permitirá ter uma imagem do homem vertical, íntegro e sensível. Um homem que vive as emoções “à flor da pele”.

Em breve, não teremos mais o convívio quotidiano, mas sabemos que estará sempre à distância de uma necessidade. Daí a nossa eterna gratidão.

Um bem-haja! Venerando Juiz Conselheiro Manuel Henrique Franque.

*Discurso proferido ontem, por ocasião do lançamento da obra “Direito Eleitoral Político Moçambicano”, da autoria de Manuel Franque, Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional

O juiz do Conselho Constitucional (CC) moçambicano Manuel Frank defendeu ontem que a legislação eleitoral do país deve ser alterada sem “pressões políticas”, visando um quadro normativo “estabilizado e harmonizado”.

“A atual proliferação da legislação eleitoral devia ser harmonizada, para uma fácil aplicação e gestão pela Comissão Nacional de Eleições e pelo Secretariado Técnico de Administração Eleitoral, numa altura mais calma e num ambiente fora das pressões políticas”, afirmou o juiz conselheiro indigitado pela Resistência Nacional Moçambicana (Renamo, principal partido da oposição).

O magistrado falava em conferência de imprensa alusiva ao lançamento da sua obra “Direito Eleitoral Político Moçambicano”. “Em cada ciclo eleitoral [em Moçambique], há sempre alteração da lei ou por pressão de partidos políticos ou de observadores eleitorais, esse aspeto não ajuda para a estabilização” do quadro normativo que orienta os pleitos, acrescentou.

Manuel Frank criticou o facto de terem ocorrido 11 revisões da lei eleitoral no país, advogando a aprovação de um código eleitoral para a harmonia da legislação. “Até aqui, infelizmente, o processo eleitoral tem sido um problema, não tem havido uma tentativa de alinhamento do processo para que seja compreendido pelo aplicador da lei e por estudiosos, há muita alteração legislativa”, declarou.

A última revisão à lei eleitoral foi aprovada pelo parlamento moçambicano em 08 de agosto e, entre vários aspetos nas alterações pontuais, o destaque foi para a retirada das competências dos tribunais distritais para ordenarem a recontagem de votos, o que gerou críticas de vários segmentos da sociedade, incluindo a Associação Moçambicana de Juízes (AMJ).

As mexidas nas normas eleitorais foram aprovadas na especialidade e em definitivo, com 197 votos a favor da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, partido no poder e com maioria parlamentar) e da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), e quatro contra do Movimento Democrático de Moçambique (MDM, terceira maior força política do país).

O parlamento moçambicano já tinha alterado a lei eleitoral, determinando expressamente que os tribunais distritais não têm competência para mandar repetir a votação nas eleições em Moçambique, depois de o Conselho Constitucional ter invalidado decisões daquela instância que ordenavam novas votações em algumas mesas de voto nas eleições autárquicas de 11 de outubro, sobretudo na cidade de Maputo, onde a oposição não reconheceu os resultados.

Além de juízes indicados pelo principal partido da oposição, o CC moçambicano integra magistrados apontados pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, partido no poder) e pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), órgão de regulação e disciplina dos magistrados judiciais.

Moçambique realiza em 09 de outubro as eleições presidenciais, que vão decorrer em simultâneo com as legislativas e dos governadores. (Lusa)

Um contingente das Forças de Segurança de Ruanda (RSF) já está em Cabo Delgado, no âmbito da rotatividade das forças ruandesas que operam naquela província. O grupo deixou Kigali esta terça-feira (20), via aérea, com destino à província de Cabo Delgado.

No momento de despedida das tropas marcaram presença no Aeroporto Internacional de Kigali, o Chefe do Estado-Maior do Exército da RDF, Major-General Vincent Nyakarundi, o Comissário de Polícia Vincent Sano e pelo Inspector-Geral-Adjunto de Polícia da Polícia Nacional de Ruanda (RNP), encarregado das Operações.

As tropas vão substituir a força que esteve em serviço em Cabo Delgado durante o último ano, disse a RDF. Falando às tropas, antes da sua partida, Nyakarundi destacou a importância de manter a disciplina e o ímpeto que as Forças de Segurança de Ruanda alcançaram nos últimos três anos em Moçambique.

Por seu turno, Vincent Sano pediu à polícia que promova sempre o trabalho em equipa e evite erros que manchem a reputação do Ruanda.

Ruanda mexe no comando das tropas ruandesas em Moçambique

O Major-General Emmy Ruvusha vai substituir o Major-General Alex Kagame, como comandante das Forças de Segurança do Ruanda (RSF) na província de Cabo Delgado, norte de Moçambique. A informação foi divulgada esta terça-feira em Kigali.

Desde finais de agosto de 2023, Ruvusha era Comandante da Primeira Divisão da RDF, que cobre Kigali e a Província Oriental. Kagame, que substituiu o Major-General Eugene Nkubito, era comandante da Força-Tarefa Conjunta da RSF em Moçambique desde Agosto do ano passado.

Ruanda enviou soldados e polícias para Moçambique pela primeira vez em Julho de 2021, a pedido de Maputo, para restaurar a segurança e a autoridade do Estado em Cabo Delgado, província devastada por uma insurgência ligada ao Estado Islâmico desde 2017.

“Nos últimos três anos, as Forças de Segurança do Ruanda, em colaboração com as Forças Armadas de Moçambique, alcançaram um sucesso notável no desmantelamento do grupo terrorista Al Sunna Wa Jama (ASWJ) dos seus redutos em Mocímboa da Praia e Palma”, disse a RDF na terça-feira.

“Isso permitiu que um número significativo de pessoas deslocadas internamente retornasse com segurança às suas aldeias.” Em Dezembro de 2023, mais de 250.000 deslocados internos retornaram para suas casas nos distritos afectados. (The New Times)

O Governo analisou, esta terça-feira (20), em 26ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o relatório da implementação de acções para a recuperação dos ciclones Idai e Kenneth, que assolaram a zona centro e norte do país no primeiro trimestre de 2019.

Em briefing a jornalistas, após a sessão, o porta-voz do Governo, Filmão Suaze, disse que, nos últimos cinco anos, o governo já aplicou 704 milhões de USD para a reabilitação pós-ciclones. “Entre 2019 a 2024 foram gastos 704 milhões de USD, correspondentes a 56%, existindo um saldo para a implementação do projecto de 526.7 milhões de USD até 2026”, disse Suaze.

Segundo o porta-voz, para além dos referidos montantes oriundos de parceiros, o Governo mobilizou fundos adicionais no valor de 71 milhões de USD, sendo 16 milhões de USD do Banco Africano de Desenvolvimento, 25 milhões da Fundação Tzu Chi e 30 milhões de USD do Banco Mundial.

“Todos os valores mobilizados estão a ser usados para a reabilitação de infra-estruturas sociais e outras, conforme o plano aprovado com os parceiros de cooperação, estando por exemplo concluídas 5.7 mil casas e entregues aos beneficiários, construídas e reabilitadas 3.2 mil salas de aula, de um total de 4.7 salas afectadas.

Detalhou que foi reposta a transitabilidade em toda a extensão afectada de 4.1 mil km de estradas e 28 pontes, reabilitadas 1.6 mil km de extensão de linha de energia e garantido o abastecimento de água a 43.4 mil beneficiários, dos 21 mil planificados”.

Segundo o também Vice-ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, na última sessão, o Conselho de Ministros analisou igualmente a solicitação de Malawi a Moçambique, de um porto seco para armazenar os seus produtos.

“O porto seco será atribuído fora do Porto de Nacala, num lugar conveniente, exceptuando o manuseamento de combustíveis, que não pode ser fora do Porto. A atribuição dessa concessão para o porto seco vai obedecer ao processo normal que todas as outras concessões seguem, isto é, regulado pela lei moçambicana”, disse o porta-voz do Governo.

Durante a 26ª Sessão, o Governo apreciou o balanço dos acidentes de viação referente ao primeiro semestre, a informação sobre a transformação digital inclusiva, bem como a informação sobre o Programa Emprega. (E. Chilingue)

O Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) deteve, nesta segunda-feira, três membros das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), que exerciam funções na área de administração e finanças por apropriação indevida de 40.691.022,00 MT (quarenta milhões, seiscentos e noventa e um mil e vinte e dois meticais), que tinham sido alocados ao Estado-Maior General. Em conexão com o caso, também foram detidos outros quatro indivíduos do sector de construção civil sem vínculo com o Estado.

A informação foi tornada pública, esta terça-feira (20), pelo GCCC. Trata-se, na verdade, de um caso que fora despoletado por aquela entidade do Ministério Público, no princípio do mês de Agosto, dando conta, no entanto, de um rombo no valor global de 52.309.222,02 MT (cinquenta e dois milhões, trezentos e nove mil, duzentos e vinte e dois meticais e dois centavos).

Uma fonte da PGR disse à “Carta” que a revisão em baixa do valor deve-se ao facto de o processo ainda estar na fase de instrução, pelo que, este poderá sofrer mais oscilações.

O grupo foi detido por haver fortes indícios de prática dos crimes de peculato, enriquecimento ilícito, abuso de cargo ou função, fraude fiscal, associação criminosa e branqueamento de capitais. No âmbito do referido processo, foram ainda apreendidos três imóveis de habitação e três viaturas.

A PGR garante que, dentro do prazo legal, os arguidos serão apresentados ao juiz de instrução para o primeiro interrogatório judicial e fixação de medidas de coação, prosseguindo-se com a instrução, após a referida diligência.

Recorde-se que o Estado-Maior General foi investido de uma nova estrutura em Março de 2021, chefiada por Joaquim Rivas Mangrasse. Pouco depois da sua tomada de posse, foi anunciado que ele estava a "lavar toda a roupa suja" encontrada nas FADM. 

Entre as várias mudanças implementadas por Mangrasse, destacam-se os cortes bruscos de subsídios para os militares, incluindo redução do valor de renda, e cortes a diversos fornecedores de alimentos nos quartéis, como forma de reduzir os gastos nesta área.

No entanto, três anos depois, o grupo que lida com a área administrativa e financeira, o coração de todos os quartéis em todo o país, tem os seus membros detidos por apropriação indevida de fundos. (Carta)

Em conferência de imprensa ontem, a porta-voz da Polícia, na província de Inhambane, considerou falsas as acusações de Venâncio Mondlane de tentativa de assassinato, referindo que o agente da polícia estava escalado para garantir a segurança da pré-campanha da CAD.

“No dia 09, por razões inconfessáveis, a CAD esbulhou [arrancou] a sua arma [do polícia], com alegações de atentado, o que não constitui verdade”, disse Nércia Bata. O polícia “encontrava-se no meio de uma multidão em missão de segurança e proteção da passeata” de pré-campanha eleitoral, avançou.

“O colega estava devidamente escalado, a segurança foi garantida e o candidato, neste momento, encontra-se na província de Gaza e a arma agora está no comando”, enfatizou a porta-voz da polícia em Inhambane.

Nércia Bata declarou ainda que o destacamento do Polícia resultou de um pedido da CAD para a proteção da pré-campanha de Venâncio Mondlane. A polícia fez-se presente, através de patrulhas motorizadas, a pé e à paisana, acrescentou.

Venâncio Mondlane concorre à Presidência de Moçambique como independente, após o Conselho Constitucional (CC) excluir, em princípios de agosto, em definitivo, a coligação CAD, que o tentava apoiar.

Mondlane foi candidato pela Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) nas eleições municipais de 2023 à autarquia de Maputo, abandonou o partido em que militava desde 2018 - e o cargo de deputado para o qual tinha sido eleito -, depois de não ter conseguido concorrer à liderança do maior partido da oposição no congresso realizado em maio.

Além de Mondlane, concorrem à Ponta Vermelha (residência oficial do chefe de Estado em Moçambique) Daniel Chapo, apoiado pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, no poder), Ossufo Momade, apoiado pela Renamo, e Lutero Simango, apoiado pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceira força parlamentar.

Moçambique realiza em 09 de outubro as eleições gerais, incluindo presidenciais, legislativas e provinciais. O atual Presidente, Filipe Nyusi, não vai concorrer no escrutínio, por já ter atingido o limite constitucional de dois mandatos. (Lusa)