Ignorando o ambiente de tensão instalado no país, desde a realização das VI Eleições Autárquicas, o Governo defende que a situação política, em Moçambique, está estável e que as instituições do Estado funcionam na maior normalidade. A tese foi defendida ontem pelo Primeiro-Ministro, a partir do pódio da Assembleia da República, onde o Governo foi chamado a prestar informações sobre a situação do país.

Segundo Adriano Maleiane, a estabilidade do país é atestada pela realização, no passado dia 11 de Outubro, das VI Eleições Autárquicas, que deram vitória ao seu partido (Frelimo) em 64, dos 65 municípios do país, de acordo com os dados divulgados pela Comissão Nacional de Eleições.

“A situação política do nosso país é estável, como atesta o normal funcionamento das instituições do Estado. Consubstancia ainda este facto a realização das VI Eleições Autárquicas, no dia 11 de Outubro, num ambiente tranquilo e ordeiro, o que demonstra o interesse dos moçambicanos em continuar a aprofundar e a consolidar o processo democrático e a descentralização”, afirma.

A tese do Primeiro-Ministro chega cinco dias depois de as cidades de Maputo, Quelimane, Gurué, Nampula e Nacala-Porto terem registado tumultos, em resultado dos protestos aos resultados eleitorais que, na contagem paralela, dão vitória à Renamo em pelo menos quatro municípios: Chiúre, Quelimane, Maputo e Matola. Os confrontos registados na sexta-feira entre a Polícia e os manifestantes resultaram em dois óbitos, mais de uma dezena de feridos e mais de uma centena de detidos.

Aliás, devido ao ambiente de tensão instalado no país após as eleições, os dois principais partidos da oposição (Renamo e Movimento Democrático de Moçambique) voltaram a boicotar a Sessão Plenária da Assembleia da República, depois de terem faltado à Sessão de abertura da VIII Sessão Ordinária do Parlamento, na sua IX Legislatura. O Chefe de Estado também voltou a ser visto em público esta quarta-feira, depois de mais de duas semanas de “acantonamento”.

Para além do funcionamento das instituições e da realização das eleições autárquicas, o Primeiro-Ministro defende que a estabilidade do país é atestada também pela conclusão do processo de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração dos homens residuais da Renamo (DDR) e com o regresso gradual das populações e a retoma das actividades económicas e sociais nas regiões anteriormente afectadas pelos ataques terroristas, na província de Cabo Delgado.

“A prevalência deste ambiente de estabilidade abre boas perspectivas para que, nos próximos tempos, haja decisão definitiva da retoma dos grandes projectos [de gás natural] que estavam a ser implementados naquela região [da província de Cabo Delgado], o que irá dinamizar cada vez mais a actividade económica do nosso país”, enfatizou Adriano Maleiane. (A. Maolela)

O Banco de Moçambique enalteceu esta quarta-feira (01) a importância e os ganhos para o país decorrentes do acordo extrajudicial alcançado entre o Governo de Moçambique e os credores no âmbito do “dossier” das dívidas não declaradas. De entre vários ganhos, o Governador do Banco de Moçambique, Rogério Zandamela, apontou o reforço da estabilidade do sector bancário nacional.

“A anulação das dívidas contribui para melhorar a sustentabilidade dos indicadores macroeconómicos, com realce para o perfil da dívida comercial que, consequentemente, exercerá uma menor pressão sobre as Reservas Internacionais, para além de abrir espaço para a restauração da confiança dos investidores estrangeiros em relação ao país e o reforço da estabilidade do sector bancário nacional”, disse Zandamela, durante a abertura do 48º Conselho Coordenador da instituição, a decorrer na cidade de Inhambane. 

Falando do balanço das actividades levadas a cabo pelo Banco de Moçambique durante os últimos 10 meses, Zandamela reportou que a actividade económica manteve a tendência de recuperação iniciada em 2021, após o choque da Covid-19, tendo o Produto Interno Bruto (PIB) real registado uma expansão anual de 4,4 por cento no primeiro semestre do presente ano, maioritariamente, explicado pelo crescimento da indústria extractiva.  

Quanto à subida generalizada de preços, disse que a inflação anual tem vindo a desacelerar desde o início do presente ano, tendo-se fixado em 4,6 por cento em Setembro último, após ter atingido o pico de 12,9 por cento em Agosto de 2022.

O Governador do Banco Central reportou ainda que o sector bancário nacional continua sólido e bem capitalizado, tendo o rácio de solvabilidade fixado em 24,0 por cento em Setembro do corrente ano, correspondente a 12,0 pontos percentuais acima do mínimo regulamentar.

Contudo, Zandamela revelou que o rácio de crédito em incumprimento continua em níveis relativamente elevados, tendo-se situado em 9,1 por cento em Setembro de 2023, após 9,3 por cento em igual período do ano passado.

“O desempenho macroeconómico e financeiro que acabei de descrever é encorajador e enaltece a resiliência da economia aos choques adversos e aos acentuados riscos, incertezas e vulnerabilidades que incidem sobre a economia global e doméstica”, afirmou Zandamela.

Perspectivas para 2024

Em relação à actividade económica, o Banco Central espera que o padrão actual, dominado pela indústria extractiva, em particular a execução dos projectos do Gás Natural Liquefeito na bacia do Rovuma, continue a ser o maior impulsionador do crescimento do PIB.

A instituição espera ainda que seja criado o Fundo Soberano que, para além de ajudar a suavizar a despesa pública, servirá para estabilizar os preços e acumular poupanças com vista a responder a choques futuros. Para o Governador do Banco Central, o Fundo Soberano é um mecanismo importante para acelerar a diversificação da economia, estimulando o crescimento de alguns sectores tradicionais.

Relativamente à posição externa, o Banco de Moçambique perspectiva que o saldo das Reservas Internacionais Líquidas do país se mantenha em níveis confortáveis, para a cobertura das nossas necessidades de importação, e a taxa de câmbio do Metical em relação às moedas dos principais parceiros permaneça estável.

“Por seu turno, apesar dos elevados riscos e incertezas que mencionei ao longo da minha intervenção, permanecem as perspectivas de uma inflação de um dígito no curto e médio prazos, reflectindo, em grande medida, o impacto das medidas que vêm sendo tomadas pelo Comité de Política Monetária do Banco de Moçambique”, afirmou Zandamela.

Para além de discutir sobre assuntos internos da instituição, o 48º Conselho Coordenador irá discutir sobre os “Desafios e Oportunidades para a Maximização do Potencial Turístico de Moçambique: O caso da Província de Inhambane”. (Evaristo Chilingue)

Foi numa Assembleia da República (AR) gazetada em bloco pelos dois partidos da oposição, Renamo e MDM, na sequência da crise eleitoral em curso.

O Ministro Celso Correia (MADER-Agricultura e Desenvolvimento Rural), envolto num catadupa de suspeitas de gestão pouco criteriosa do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS), foi dizer ontem aos parlamentares que, ao contrário de percepções distintas, o fundo é auditado e inspeccionado por entidades como o Tribunal Administrativo, a Inspecção Geral da Administração e Função Pública, a Inspecção Geral de Finanças e a Direção Nacional de Contabilidade Pública.

“Desde a sua criação, o FNDS tem se regido por normas e princípios de governação de transparência e prestação de contas, tendo já sido objecto de mais de 20 auditorias ou inspeccoes”, asseverou CC. E fez uma revelação interessante: O FNDS é responsável pela execução de 30 a 40% do investimento público nacional.

Celso Correia explicou que desde que o FNDS foi criado em 2016 no quadro do então Ministério da Terra e Ambiente (MITADER), herdando o escopo e as atribuições do antigo Fundo do Ambiente (FUNAB), a entidade viu seu orçamento crescer exponencialmente de 2 milhões de USD para cerca de 250 milhões de USD (só em 2023). 

Suas fontes de financiamento são receitas internas (próprias, consignadas e fiscal, nomeadamente valores provenientes das taxas e multas definidas ao abrigo da legislação em vigor, aplicáveis nas áreas de Florestas, Fauna Bravia, Ambiente, Terras, Ordenamento do Território e Conservação, com observância das percentagens consignadas a favor de outras entidades) e fontes externas.

O ministro disse que “a dinâmica do financiamento por via, sobretudo, dos parceiros, só é possível porque as boas práticas da gestão tem sido a nossa grande aposta, e isso pode ser atestado pelo volume de auditorias a que este Fundo já foi sujeito até aqui”.

Ele deixou também claro que a “receita interna é gerida e administrada a partir do E-sistafe e a sua aplicação é regida pela lei orçamental”, acrescentando que, por outro lado, “a receita externa não é administrada à margem do Orçamento do Estado, sendo executada em regime ‘off-cut’, cuja prestação de contas é incorporada na Conta Geral do Estado anualmente”.

Nos últimos meses, o FNDS foi severamente criticado, alegadamente porque não era auditado, mas também por supostos desvios de aplicação dos fundos alocados a seu programa bandeira, o SUSTENTA. 

Celso Correia evitou discutir tais alegações. Em contrapartida, informou que o “FNDS acaba de contratar, por concurso público, três empresas nacionais para efetuarem auditorias externas às execuções orçamentais dos anos 2020, 2021 e 2022”. 

As mesmas empresas estiveram "envolvidas em auditorias externas nos anos 2016 e 2017, 2018 e 2019”. Ele prometeu fazer uma coisa: a publicação regular de 9 contas auditadas, “o que começaremos a fazer este ano sem mais delongas, de tal modo que o processo já está em curso, como ficou claro na nossa alocução".(Carta)

Teodoro Andrade Waty, destacado político da Frelimo, que foi Presidente da Assembleia Municipal de Maputo, membro da Comissão Política do Partido e Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade na Assembleia da República, sai e defesa da despartiarizaçāo da CNE para devolver integridade aos processos eleitorais em Moçambique.

Em entrevista ao semanário Canal de Moçambique (cujo texto reproduzimos com a devida vênia), Waty diz que esta CNE “está partidarizada até à medula e, por cada vez que, em cada legislatura, se dá uma pincelada, fica pior, aparecendo menos instrumento da paz, reconciliação nacional e de harmonia. A CNE tem um dna de parcialidade”.

Para Waty, “o ponto de partida seria tirar o monopólio dos partidos parlamentares para comporem os órgãos eleitorais. Há muitos modelos de administração eleitoral possíveis. As próprias leis não podem mudar em todas as legislaturas, a toque de caixa”.

Eis o texto integral:

Pergunta (P): As eleições autárquicas de 11 de Outubro foram as mais contestadas e com uma crise pós-eleitoral marcada por marchas e por violência. Está convencido que o seu partido ganhou nas 64 autarquias?

Resposta (R): Do relatório da CNE, no dia 26 de Outubro, no Centro de Conferências Joaquim Chissano escutei atentamente, ao lado de mandatários homólogos de outros Partidos. Não houve contestações. Que o período pós-eleitoral foi marcado por marchas é verdade. Mas isso é uma manifestação política que é privilegiada por todos os Partidos políticos, antes e durante as campanhas. As marchas convocadas pelos Partidos eram pacíficas. A violência que me reporta é fruto do descontrole de multidões, eventualmente iradas. Isso tudo só forçado e malevolamente pode ser considerado crise. Se estou convencido que o meu partido ganhou nas 64 autarquias? Que pergunta! Quem sou eu para dizer o contrário? A CNE outorgou a vitória à FRELIMO nas 64 autarquias. Não seria simplesmente patético um jogador brigar com o árbitro, no fim do jogo, porque o placard está a favor da sua equipe?

Não acha estranho que o partido Frelimo não esteja nas ruas a celebrar tão estrondosa vitória?

Pelos vistos, o seu jornal não acompanha as actividades da FRELIMO. A FRELIMO realizou marchas em todo o País e, seguramente, mais fará quando as 64 forem publicamente conclamadas pelo Conselho Constitucional, o órgão excelente para a validação dos resultados.

Algumas figuras com algum bom senso na Frelimo vieram a público em meias palavras contestar esses resultados. O que isso significa?

Há pessoas que não se contentam com tanto, talvez, estejam habituadas aos 100% que é a nossa grande marca, nos últimos tempos.

Não. O Samora Machel Jr e Teodato Hunguana acham que...

Se fala desses meus camaradas, sim.  Há outros que, como eles, acham que foram cometidas irregularidades que não são próprias dum partido como a FRELIMO. Têm razão de estarem feridos. Quem não estaria?  É um direito que lhes assiste, como moçambicanos, de exprimirem o seu pensamento.

Teodato Hunguana fala de uma crise pós eleitoral referindo que a sua complexidade e os seus perigos não se compadecem com atitudes de surdez e cegueira, obstinação e arrogância. Que atitude institucional devia ser tomada agora, em nome da paz e da verdade?  

Não tenho a certeza de que deva haver medidas em nome da paz e da verdade. Entendo que, se de fora se classifica o Partido como de surdos, cegos e arrogantes, deve sarar-se dessas maleitas. Um partido do Povo não pode aceitar ser visto como carregando essas patologias. O partido sabe como e onde fazer introspecção, pelos vistos, urgentemente; temos múltiplos e complexos desafios pela frente.

Os partidos políticos submeteram suas reclamações junto aos Tribunais e alguns lugares tiveram provimento e os resultados foram anulados. Sucede que o CC veio anular essas decisões. Qual seria então o papel dos tribunais de primeira instância no contencioso eleitoral?

Vamos dissecar a pergunta.  Sim. Muitos partidos políticos, incluindo a FRELIMO, submeteram recursos nos Tribunais. A bem da verdade, também submeteram recursos aos órgãos da administração eleitoral.  Não conheço todos os lugares em que essas lides foram impetradas. Dos poucos que conheço de uma leitura fortuita em alguns grupos de whatsapp, há decisões que dão provimento à causa de pedir e noutros não. A minha amostragem é diminuta, mas deu para notar que o Conselho Constitucional não foi no sentido de ignorar os factos julgados pelo Juiz a quo, o Tribunal distrital, de primeira instância. Não se assaca das decisões do Conselho Constitucional uma anulação das decisões de primeira instância; sendo verdade, isso sim, que nega provimento a uma série de recursos. Espero que o Conselho Constitucional honre a sua própria jurisprudência e siga a lógica dos Acórdãos dos últimos dias. Quando me pergunta qual é o papel dos tribunais de primeira instância no contencioso eleitoral a resposta mais clara é: Exactamente o que está na lei. o Tribunal conheceu e julgou as irregularidades no decurso da votação e no apuramento parcial, distrital ou de cidade, em recurso contencioso. Os mesmos Tribunais Distritais, das poucas sentenças a que tive acesso, julgaram e decidiram sobre vários ilícitos eleitorais, alguns de natureza criminal.  Do meu modesto entendimento, estas decisões, bem, não foram anuladas.

Quem lê os acórdãos do CC percebe um excesso de legalismo que parece propositado para não discutir a questão de fundo que é fraude eleitoral comprovada. Como vê esses acórdãos em que nenhum deles fez justiça atacando e censurando a fraude?

Como disse, não estou em condições de me pronunciar senão em relação a uns poucos que li, mas não os estudei com profundidade.  Dos que li, não vi legalismos excessivos. Valha-me, Deus, se até o Conselho Constitucional se guiasse por outras bússolas, senão os da lei! Por mim, gostaria de me ter lambuzado com os Acórdãos com boa gordura de lei. Eles não foram ali colocados para produzir Acórdãos sem relativa vetustez.

Tem esperança de que o CC venha a assumir as suas responsabilidades de salvar o País e as instituições da actual tragédia latente?

Claramente. E veja que não é porque a esperança é a última que morre...

Os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional, a Presidente inclusa,  não são  responsabilizados pelas suas decisões, nos termos da lei Orgânica.  Qual seria o interesse de não julgar bem, em consciência própria e conforme a Constituição e as leis? Mesmo que essa sua percepção de ser preciso salvar o País ou as instituições da actual tragédia latente fosse generalizada, a responsabilidade de resolver esse problema não cabe ao Conselho Constitucional.  Aos Juizes Conselheiros do Conselho Constitucional cabe usar boas lupas, compreender os factos e, usando o bom Direito, única matéria prima que lhes é autorizada, decidir, e decidir conforme as leis.

O Canal de Moçambique teve acesso a uma acta do julgamento realizado pelo tribunal de Distrito municipal KaMubukawana. Na acta ficou provada fraude cometida pela FRELIMO. Como membro da Frelimo como se sente ao ler numa sentença judicial que o seu partido falsificou editais?

Pela sua natureza, a FRELIMO, por si, não pode cometer fraudes. Alguém para a prejudicar ou favorecer pode ter cometido fraudes. As autoridades são obrigadas a descobrir, com urgência, quem para ser submetido ao peso da lei. Se for um membro da FRELIMO, deve sofrer as sanções compatíveis ao grave dano causado, ao Partido, à democracia e à sociedade. Como membro tenho o direito de clamar pela responsabilização dos prevaricadores, sejam eles quem forem, incluindo os autores morais.

O que o partido Frelimo devia fazer perante tão grotescas contestações, em que se pretende normalizar um comportamento criminoso?

Não percebi quando fala de se pretender normalizar um comportamento criminoso. Já disse que a FRELIMO não pactua com esses comportamentos e nós, como membros não podemos conviver com concidadãos dessa índole, pois, para além de não serem éticos, são criminosos.   

Perante essas evidências todas de fraude, em sentenças judiciais, a CNE veio declarar a seguir que todos os resultados fraudulentos são válidos. O que isso significa?

Não sei. O que pode significar? Tão somente que o que uns, como o senhor, identificam como evidências de fraude, os ilustres da Comissários da CNE assim não terão visto. Aliás, da Acta de Centralização ficou-se com três alas: uns que sustentavam que não houve fraudes que comprometessem as eleições; outra, a daqueles que as houve às catadupas; e uma terceira ala, a daqueles não sabem posicionar.  

Este processo eleitoral é um teste ao DDR que logo pela primeira vez demonstrou-se que não estamos preparados para uma convivência com base nas Leis e na democracia. Como fica o processo de reconciliação?

A reconciliação deve ser um trabalho quotidiano. Ao aprovar uma lei eleitoral como esta já foi um teste à reconciliação. Depois das primeiras Eleições Gerais multipartidárias, em minha opinião dever-se-ia ter inventado inteligência e serenidade suficientes para produzir uma lei eleitoral apartidária. Esta está partidarizada até à medula e, por cada vez que, em cada legislatura, se dá uma pincelada, fica pior, aparecendo menos instrumento da paz, reconciliação nacional e de harmonia. A CNE tem um dna de parcialidade.

Tem fé que o Conselho Constitucional assuma as suas responsabilidades para a pacificação do País?

Claro que não posso ter fé, por acreditar que não cabe ao Conselho Constitucional assumir a pacificação do País. Já disse, e se quiser repito: Os moçambicanos ficarão orgulhosos dos seus compatriotas Juízes Conselheiros se julgarem conforme a lei e pela sua consciência que nunca será antipatriota. Não ponhamos nos ombros deles pesos a que não foram treinados.  

O Chefe de Estado é a luz da constituição o garante do funcionamento correcto das instituições. O seu silêncio perante o caos propositado em que o País está mergulhado não lhe preocupa?

Não posso imaginar que o Chefe do Estado não esteja o observar o que acontece e não esteja informado. O silêncio é de ouro, quando a palavra é de prata.

Pela primeira vez na história da nossa democracia os partidos políticos estavam organizados de maneira que conseguiram submeter os processos tempestivamente e os ganharam em primeira instância. Mas depois são anulados a favorecido o prevaricador. O que resta para quem ainda acreditava na força das leis e da democracia?

Meu caro, não desespere! Imaginemos que a Nação venha a entender que o Conselho Constitucional não julgou conforme a lei (único aspecto objectivo), como se está numa democracia, provarás, sem temores que decidiram mal. Democracia implica conviver com o diverso, incluindo decisões que não agradam, mas necessárias para o reforço da democracia, da liberdade, da estabilidade social e da harmonia social e individual para a promoção de uma sociedade de pluralismo, tolerância e cultura de paz, os objectivos fundamentais da República de Moçambique.

Os resultados falsificados pelo STAE foram a votação na CNE e o partido beneficiado pela falsificação votou com maioria por esses resultados, sendo que o próprio presidente da CNE absteve-se de votar. Não acha que o nosso sistema eleitoral está montado para facilitar a fraude?

Estar-se-ia a admitir algum sadismo do legislador se o sistema tivesse sido montado pensando na facilitação da fraude. Não acredito. O que posso dizer é que se o sistema eleitoral pode ser viciado por actos de pessoas pouco inteligentes, já devia ter sido revisto, para a tranquilidade colectiva. Sempre defendi que a CNE deve ser um órgão do Estado independente e imparcial. Como pode ser imparcial sendo constituído por cidadãos que representam apenas alguns partidos?  

Que sinal quis transmitir o Presidente da CNE ao abster-se de votar?

Ele votou, abstendo-se. Quanto ao sinal? Simples: não estava confortável em acompanhar nenhum dos lados.

Como é que ficamos se até o próprio Presidente da CNE não está confortável com os resultados? Isso em si não indica que alguma coisa não está bem?

Não entendi a ratio, nem o efeito do sentido de voto. De todo o modo sinalizou para um desconforto, se compreensível para qualquer pessoa, mais para um prelado.

O que pensa da composição da CNE?

Como já me manifestei publicamente, posso reafirmar: 31 anos depois, este sistema não funciona. Na Assembleia correu, em algum momento, um Código do Processo Eleitoral que despartidarizava todo o processo, incluindo os órgãos da administração eleitoral.  

Que soluções propõe a par da despartidarização dos órgãos eleitorais? Como que critérios seriam indicados os gestores eleitorais?

Seria veleidade da minha parte apresentar uma proposta definitiva, pois precisa de um amplo consenso, fora dos corredores do Parlamento. Não tenho legitimidade. O ponto de partida seria tirar o monopólio dos partidos parlamentares para comporem os órgãos eleitorais. Há muitos modelos de administração eleitoral possíveis. As próprias leis não podem mudar em todas as legislaturas, a toque de caixa. Este assunto deve ser não em dia, nem em meses.

Que tipo de democracia e estado de direito se pensa em construir com esses actos todos que testemunhamos nestas eleições?

Não é necessário pensar noutro Estado de Direito, conquanto não se perverta, de nenhum modo, o que está desenhado na Constituição.   

O Dr. Teodato escreveu na semana passada um longo texto no qual levanta uma questão que tem que ver com uma abordagem que as instituições ligadas ao processo (CNE, STAE e CC) não estão a ter no ajuizamento dos diferendos. A moralidade e ética nesse processo. Acha que a moralidade foi colocada de lado?

Não é uma questão de moralidade. Acha que seria moral, alguém indicado por um partido para defendê-lo furtar-se a esse dever? Como dizia, as leis dos órgãos da administração eleitoral devem ser profundamente revistas, à luz da nova realidade do País.

No mesmo texto e a propósito, o Dr. Teodato Hunguana refere que é necessário garantir que prevaleça a vontade do povo expressa nas urnas e não qualquer outra coisa fruto de manipulação ou de decisões tomadas por quem se refugie nos becos e impasses legalistas criados para impedir ou dificultar o caminho da verdade. O que acha dessa colocação do Dr. Teodato?

Concordo com ele. Pena é que se o sistema eleitoral continuar o mesmo, pouco será feito para resolver a preocupação do Dr. Teodato que, afinal, é do País. Vale a pena reter os seus questionamentos pois esteve nas negociações do Acordo de Roma, foi Deputado e Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional; ele sabe do que está a falar.

Acha que o partido Frelimo foi assaltado por gente que quer o poder a todo o custo, nem que isso implique o caos?

Nos órgãos a que pertenço, nunca se falou de assaltantes. Passarei a estar atento. Ainda não há caos.  Mesmo que se descubra que há assaltantes, há capacidade de nos livrar-nos deles. Na semana passada em texto de opinião, neste jornal, passei uma frase do presidente Samora que deve ecoar nos nosso ouvidos e prática:   “O Povo tem a tarefa de participação nesta purificação; o Povo, mais uma vez, será o filtrador (...); o  povo deve denunciar os infiltrados, apontar os indisciplinados, desmarcar os incompetentes, atacar os arrogantes, desalojar aqueles malfeitores (...) a acção do inimigo, [o] inimigo infiltrado no Aparelho do Estado, nos pontos estratégicos,  nos  centros nevrálgicos é uma acção com objectivos precisos: pretende  levar o povo ao descontentamento generalizado contra os seu próprio poder (...) Vamos  varrer a nossa casa, vamos passar a vassoura por todos os cantos da casa (...)”.

Que transição houve entre a Frelimo que perdeu as eleições em vários municípios e aceitou as escolhas do povo e o actual Frelimo que não tolera as escolhas do povo?

Que transição da FRELIMO para a FRELIMO, nenhuma. A FRELIMO foi às eleições. A CNE disse que as escolhas do Povo lhe dão vantagem. Se outras escolhas do Povo diferentes forem declaradas, a FRELIMO, partido do Povo, cumprirá o que, em nome da Lei, deve fazer legalmente.

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A fraude é demonstrada nos resultados anunciados quinta-feira (26 de Outubro) pela Comissão Nacional de Eleições. Na segunda parte desta investigação, analisamos o significativo enchimento de urnas e roubo de votos da Renamo, que encontramos em 18 municípios – um quarto de todos os municípios. Não aceitamos a validade do “tsunami” da Frelimo anunciado pela CNE, mas neste relatório especial analisamos mais de perto os números da própria CNE, que publicámos em https://bit.ly/Moz-El-Aut -CNE.

Na primeira parte desta investigação analisámos as alterações feitas em segredo pela CNE. Nesta parte analisamos o enchimento de urnas e a retirada de votos à Renamo. Na terceira parte mostraremos que as contagens paralelas mostram que a Renamo venceu efectivamente em quatro grandes cidades - Maputo, Matola, Quelimane e Nampula. Utilizando os números publicados pela própria CNE, concluímos que este grave enchimento de urnas ocorreu em pelo menos seis municípios.

Existe uma maneira visual de ver isso. O gráfico abaixo apresenta todos os 65 municípios e as duas dimensões são a participação e a % de votos válidos para a Frelimo:

Podemos constatar que quase todos os municípios estão numa praça com uma participação entre 40% e 70% e votos para a Frelimo entre 40% e 90%. Mas destacam-se seis municípios no canto superior direito do gráfico. Têm uma participação superior a 70% e uma elevada votação na Frelimo. Os dois no canto superior direito têm uma votação recorde - Massingir (87% de participação, 97% Frelimo) e Dondo (87% de participação, 78% Frelimo).

Massingir, em Gaza, sempre se orgulhou de ter quase todos os eleitores registados a votarem na Frelimo, mas isto sempre foi visco como enchimento de urnas. Dondo ficou famoso pelo enchimento de urnas em 1998, onde não houve oposição por causa do boicote da Renamo, mas, quando poucas pessoas compareceram, as urnas ficaram cheias.

Isso se tornou um hábito. Fizemos uma contagem paralela este ano em Marromeu (81% de participação, 80% da Frelimo), e registámos o número de votos no quadro negro, onde a pontuação é mantida durante a contagem e assim dá o registo mais preciso.

Descobrimos que os editais oficiais inflacionaram a votação em mais de 3 mil em relação ao quadro negro. Os outros três no canto superior direito do gráfico são Chitima (84%, 97%), Caia (77%, 87%) e Nyamayubue (77%, 87%). Ao todo, estimamos que nestes seis municípios o voto na Frelimo foi inflacionado em mais de 17 mil.

Mas a questão é muito mais ampla – podemos ver que 9% de todos os municípios inflacionaram escandalosamente o voto na Frelimo. A outra fraude importante que pode ser vista nos números da CNE é tornar os boletins de voto da Renamo inválidos (nulos), adicionando uma marca extra ao boletim de voto, ou simplesmente transferindo os votos da Renamo para nulos no edital. A verificação para isso é procurar municípios com percentuais elevados de nulos.

Os mais extremos são Isaca com 7,3% e Angoche com 7%.

Se olharmos mais de perto para os resultados da CNE, vemos que quase todas as mesas de voto têm entre 1,5% e 4,5% de votos inválidos. Mas 12 municípios têm nulos de 4,8% ou superiores, o que indica alguma falsa invalidação de votos. Ao todo encontramos 4.580 votos acima de 4,5%. A fraude ocorre em assembleias de voto individuais.

Quando analisámos as assembleias de voto individuais na contagem paralela de Maputo e Matola, encontrámos 12.500 votos retirados da Renamo. (Boletim 160, 21 Out).

As estimativas que estamos a fazer aqui consideram municípios inteiros, por isso apenas identificam fraudes que sejam tão grosseiras e ocorram em assembleias de voto suficientes para afectar obviamente os resultados municipais, conforme relatado pela CNE.

Encontramos 6 municípios com enchimento de urnas a favor da Frelimo e 12 municípios com boletins de voto, provavelmente da Renamo, a serem declarados inválidos. Mas o que é chocante é que este nível de fraude é demonstrado pelos próprios dados da CNE em 18 municípios – um quarto dos municípios.(CIP-Eleições)

A Fly Modern Ark (FMA), firma que reestrutura a empresa pública Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), mostra que a companhia aérea de bandeira continua nos escombros por causa da dívida insustentável e falta de lucro.

“A LAM neste momento está saudável, mas não muito bem. Não estamos a dizer que estamos a ter lucro porque não é possível, mas está saudável e está a conseguir cumprir com os seus compromissos de forma mais aliviada”, disse o Director de Projectos da FMA, Sérgio Matos.

Matos falava durante o lançamento, na última segunda-feira (30) em Maputo, de duas novas rotas, nomeadamente Maputo-Lisboa (Portugal) e Maputo-Cidade do Cabo (África do Sul). Na ocasião, o Director de Projectos na FMA mencionou o lançamento de novas rotas como uma das medidas para tornar a LAM produtiva e lucrativa.

O gestor explicou ainda que, para reduzir a dívida elevada da Companhia, a FMA tem feito o encontro de contas a pagar (aos fornecedores) e a receber (dos clientes). Disse que, até fim de Outubro, a LAM devia a mais de 100 empresas, entre fornecedores de bens e serviços e principalmente instituições financeiras. Mas à LAM, disse Matos, devem mais de 80 empresas. Com base nesses números, pode depreender-se que a companhia tem mais a pagar do que a receber.

Durante a conferência de imprensa, o Director de Projectos da FMA não precisou os números da dívida que a LAM tem, entretanto, disse que o volume da dívida já saldada não é satisfatório. No âmbito do projecto de reestruturação, a FMA pôs em prática uma série de iniciativas estratégicas para estabilizar a companhia aérea e obter rentabilidade.

A avaliação do desempenho da FMA desde o início do projecto de reestruturação em Abril de 2023 baseia-se nos seguintes indicadores-chave: a) Reestruturação do balanço; b) Criação de um ambiente de controlo mais rigoroso e geralmente aceitável; c) Melhoria e aumento da rede de rotas d) Aumento das frequências; e) Expansão da frota; f) Introdução de tarifas acessíveis, sem comprometer a geração de receitas para garantir a sustentabilidade do negócio; g) Obtenção de uma rentabilidade global positiva nas rotas; h) Adopção de um modelo empresarial sustentável; i) Melhoria das eficiências operacionais e, finalmente, melhoria do planeamento técnico e de manutenção.

Dados facultados pela FMA revelam que a análise da tendência do desempenho mensal (KPIs), no período de Janeiro a Setembro de 2023, indica uma trajectória positiva e continuará no quadro da estratégia que a firma sul-africana está a estabelecer numa base sólida para a melhoria contínua da LAM. (Evaristo Chilingue)

Quatro países africanos vão deixar de ter acesso ao dispositivo de facilidades comerciais para as respectivas exportações rumo aos Estados Unidos da América. Trata-se do Níger, do Gabão, do Uganda e da República Centro-Africana. 

O Presidente norte-americano, Joe Biden, advogou a saída dos quatro países africanos do sistema AGOA, em anúncio que surge numa altura em que o futuro da Lei de Crescimento e Oportunidades para África (AGOA) estará em debate esta semana na África do Sul, envolvendo os ministros do Comércio dos EUA e de África. A Representante Comercial dos EUA, Katherine Tai, vai co-presidir o vigésimo Fórum da Lei de Crescimento e Oportunidades para África (AGOA), programado para ter lugar em Joanesburgo, nos dias 3 e 4 de Novembro.

Este é o primeiro Fórum AGOA a ser realizado em África desde 2019, quando Abidjan, na Costa do Marfim, acolheu o encontro. O Gabão e o Níger são dois países da África ocidental com os quais os Estados Unidos tinham anunciado a suspensão da sua cooperação, e agora retirados do AGOA. Ambos viveram golpes de Estado. Segundo o presidente Joe Biden, não fizeram nenhum progresso rumo ao pluralismo político e ao respeito do Estado de Direito.

Washington alega que, no caso da República Centro-Africana (RCA), se teriam registado violações flagrantes de direitos humanos e de direitos dos trabalhadores, enquanto o Uganda é acusado de violações flagrantes de direitos humanos internacionais. Em Maio passado, os norte-americanos tinham condenado de forma directa a adopção de uma legislação punindo a homossexualidade, e Washington já tinha avisado que as relações com Kampala deveriam ser revistas.

A administração norte-americana estipula que nenhum dos quatro países em causa deu seguimento às múltiplas solicitações feitas devido às preocupações levantadas. O AGOA é a sigla em inglês da Lei sobre crescimento de possibilidades económicas em África: os países contemplados ficam isentos de direitos alfandegários para exportar a respectiva produção rumo aos Estados Unidos.

Numa carta dirigida ao novo presidente da Câmara dos Representantes, o presidente Joe Biden estipula que estes quatro países africanos não preenchem as condições exigidas para beneficiar do dispositivo em causa. O fórum a ter lugar em Joanesburgo vai reunir os EUA e os países elegíveis para AGOA, juntamente com representantes das principais organizações económicas regionais e partes interessadas do sector privado, da sociedade civil e do trabalho.

Num comunicado divulgado antes da visita de Katherine Tai, o Gabinete do Representante Comercial dos Estados Unidos disse que o fórum discutiria como fortalecer os laços comerciais e de investimento entre os EUA e a África Subsaariana, bem como promover formas resilientes, sustentáveis e crescimento económico e desenvolvimento inclusivos. Enquanto estiver em Joanesburgo, Tai reunir-se-á com altos funcionários do governo de países elegíveis para AGOA.  (Engineering News)

O Governo inaugura, na manhã de hoje, a VIII Sessão Ordinária da Assembleia da República, na sua IX Legislatura, prestando informações aos parlamentares em torno das suas actividades, tal como acerca do actual estágio do país.

Numa sessão que tem lugar cinco dias depois dos tumultos vividos em pelo menos quatro cidades do país (Maputo, Quelimane, Nampula e Nacala-Porto), em protesto aos resultados das Eleições Autárquicas do dia 11 de Outubro, que dão vitória à Frelimo em 64 autarquias do país, a Renamo quer ouvir do Governo as razões que ditam o uso excessivo e desproporcional da força policial e as constantes inviabilizações das manifestações dos cidadãos.

O pedido da Renamo surge na sequência do espancamento e detenção de diversos cidadãos na sexta-feira, em quase todo o país, protagonizados pela Polícia da República de Moçambique. Pelo menos duas pessoas perderam a vida, na província de Nampula, em resultado dos confrontos entre a Polícia e os manifestantes, que protestavam contra os resultados divulgados pela CNE (Comissão Nacional de Eleições).

Já a Frelimo diz estar preocupada com a época chuvosa que se aproxima, cujas previsões indicam para a possibilidade de ocorrência de cheias nas regiões centro e norte e seca na zona sul. Por isso, quer ouvir do Governo de que forma o país está pronto para fazer face aos impactos da época chuvosa 2023/24, que iniciou no passado mês de Outubro e termina em Março de 2024. (Carta)

O Conselho Constitucional continua a promover o seu festival de rejeições de recursos eleitorais submetidos pelos partidos políticos, tal como pelas Comissões Distritais de Eleições (CDE). Desta vez, o “chumbo” do órgão liderado por Lúcia Ribeiro recaiu sobre os recursos da Frelimo, Renamo e CDE da Matola, província de Maputo, em torno dos resultados do apuramento intermédio naquela autarquia.

Os recursos da CDE-Matola e da Frelimo requeriam a anulação da sentença da 2ª Secção Criminal do Tribunal Judicial da Cidade da Matola, que ordenou a contagem dos votos naquele município, na sequência do pedido feito pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), alegando a falsificação dos editais do apuramento intermédio por parte do partido Frelimo, com patrocínio daquele órgão de gestão eleitoral.

De mãos dadas, a Frelimo e a CDE-Matola defendiam que o Tribunal Judicial da Cidade da Matola é incompetente para julgar o processo e decidir pela anulação do escrutínio em toda a autarquia, visto que, naquele município da província de Maputo, existem mais dois Tribunais Judiciais de nível distrital: de Infulene e Machava.

Para o Conselho Constitucional, o partido Frelimo e a CDE-Matola estão equivocados. Explica que, apesar de existirem outros dois Tribunais do mesmo nível, o Tribunal Judicial da Cidade da Matola tem competência para julgar actos relacionados com o apuramento intermédio dos resultados, tendo em conta a localização da CDE-Matola.

No entanto, tal como nos anteriores recursos movidos pelas Comissões Distritais, os juízes do Conselho Constitucional voltaram a dizer que a CDE-Matola não é parte interessada no assunto, pelo que não devia ter recorrido da decisão do Tribunal da primeira instância.

Já a Renamo recorria da sentença da 3ª Secção Criminal do mesmo Tribunal, que rejeitara o seu recurso, alegando que as cópias dos editais apresentadas ao Tribunal não estavam autenticadas, facto que, no entender do Tribunal, é um vício insanável. O Conselho Constitucional diz que não pode alterar a decisão da primeira instância, visto que a mesma teve como base a “insuficiência de provas respeitantes às irregularidades invocadas”.

Refira-se que, diferentemente das anteriores decisões, em que o Conselho Constitucional chamava para si a responsabilidade de mandar recontar os votos ou anular a eleição, no caso do Acórdão nº 35/CC/2023, de 26 de Outubro, o órgão não revela se tal acto continua sob sua jurisdição ou poderá prevalecer a decisão do Tribunal da primeira instância. (A. Maolela)