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Os Ministérios Públicos dos países da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), assim como do Quénia, Ruanda, Uganda e Nigéria comprometeram-se, semana finda, a adoptar uma plataforma electrónica de articulação, troca e partilha de informação, no quadro do combate ao terrorismo, extremismo violento e financiamento ao terrorismo.
A decisão foi tomada no Encontro Regional dos Ministérios Públicos e das Polícias de Investigação Criminal sobre o Combate ao Terrorismo, Extremismo Violento e seu Financiamento, que teve lugar em Maputo entre os dias 15 e 16 de Setembro corrente.
De acordo com a “Declaração de Maputo”, emitida sexta-feira no fim do encontro, a medida visa tornar a tramitação dos pedidos de cooperação mais expedita, pelo que há necessidade de se harmonizar os procedimentos internos dos países da região e estratégicos.
Na sua fundamentação, os signatários do documento defendem ser fundamental que os Estados partilhem suas experiências, meios e capacidades sobre a investigação criminal, prossecução, julgamento e abordagem social para uma efectiva prevenção e combate ao terrorismo, que consideram “uma das mais graves violações dos direitos humanos” e que lesa, na sua essência, a dignidade humana, as liberdades individuais e garantias fundamentais, causando impactos negativos ao nível do tecido social, económico e político.
Lembre-se que a celebração de acordos bilaterais com determinados Estados, particularmente da SADC, foi um dos pedidos formulados pela Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili, no seu Informe Anual de 2021, como fundamental para dar melhor resposta a diversos fenómenos criminais transnacionais, com destaque para o terrorismo, raptos, branqueamento de capitais, tráfico de pessoas, de drogas e de recursos naturais.
“Adoptar, no contexto da investigação, procedimentos céleres através de contactos informais de cooperação, enquanto tramitam-se os pedidos formais de assistência mútua, de modo a evitar-se casos de burocracia excessiva” é outra medida acordada entre os Ministérios Públicos presentes na reunião.
Para a concretização deste objectivo, será concebido um formulário electrónico flexível para monitoria dos pedidos informais de cooperação jurídica e judiciária em matéria penal, tendo em conta os padrões internacionais e a legislação interna dos respectivos países. O formulário será elaborado por um Comité constituído por Moçambique, África do Sul, República Democrática do Congo e Angola, num prazo de 90 dias.
Os participantes do Encontro Regional, nomeadamente, Moçambique, África do Sul, Angola, Botswana, República Democrática do Congo, Malawi, Namíbia, Nigéria, Quénia, Tanzânia, Ruanda, Uganda, Zâmbia, Zimbabwe, E-Swatini e Lesotho, comprometeram-se ainda a estabelecer protocolos e memorandos de entendimento entre as instituições responsáveis pela investigação dos crimes de terrorismo e extremismo violento e garantir a sua implementação efectiva de modo a reforçar os mecanismos legais.
Com alguns países da SADC a sofrerem ataques terroristas, com destaque para Moçambique e República Democrática de Congo, os Ministérios Públicos da região acordaram ainda fortalecer os órgãos judiciários e de investigação em equipamento técnico para fazer face ao crime de terrorismo e seu financiamento, assim como diligenciar junto dos respectivos governos com vista à criação órgãos robustos e articulados, de modo a combater o terrorismo e seu financiamento.
Refira-se que, em 2021, o Ministério Público instaurou 354 processos ligados ao terrorismo, sendo 23 com 57 arguidos em prisão preventiva e quatro com quatro arguidos, em liberdade. Foram julgados e condenados 48 arguidos, em quatro processos, tendo sido aplicadas penas que variam de 10 a 24 anos de prisão. Também foram detidos 57 indivíduos, dos quais 54 moçambicanos, 1 burundês, 1 etíope e 1 tanzaniano. (Carta)
