O INSS-Instituto Nacional de Segurança Social vai lançar, a 14 de Março, no campo municipal do bairro Zimpeto, na cidade de Maputo, a Plataforma de Pagamento Móvel de Contribuições dos Trabalhadores por Conta Própria (TCP), numa cerimónia a ser presidida pela ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Dias Diogo.

Desenvolvida, em parceria com o Banco ABC, a Plataforma de Pagamento Móvel de Contribuições dos Trabalhadores por Conta Própria vai permitir que esta classe trabalhadora possa pagar as suas contribuições de forma célere e sem sair do seu ambiente de trabalho.

No local do evento, serão disponibilizados serviços da Segurança Social Obrigatória, nomeadamente inscrição de Trabalhadores por Conta Própria, Empresas e Trabalhadores, realização da Prova Anual de Vida, entre outros.

Serão igualmente prestados, no local, serviços de registo de menores, emissão de Bilhetes de Identidade e do Número Único de Identificação Tributária (NUIT), oferecidos em parceria com os Serviços de Identificação Civil e Autoridade Tributária de Moçambique, respectivamente. Calcula-se que esta iniciativa envolva mais de 500 pessoas, entre autoridades administrativas municipais, Trabalhadores por Conta Própria, parceiros e público no geral. (FDS)

Missael Baruc Nhocoloua, Eunésio Flávio Chissaque e Paulo Junta Jornão são três jovens da cidade de Nampula que estão a mudar o paradigma da produção agrícola na sua zona de actuação. Já não dependem da chuva, desde que recentemente passaram a usar pequenos sistemas eléctricos solares para irrigar as suas culturas.

Com um financiamento de 600 mil Meticais, disponibilizado pelo programa Agro-Jovem, financiado pela DANIDA e implementado pela Gapi-SI, estes criaram, há seis meses, a empresa Africa Energy Service, cujo impacto já se faz sentir nas localidades arredores da cidade de Nampula, respondendo às necessidades dos diversos tipos de clientes, desde produtores até complexos turísticos.

Os beneficiários foram propostos pelo parceiro de implementação a Universidade Politécnica –Delegação de Nampula, uma vez terem sido formados naquela instituição de ensino, em sistemas eléctricos. 
“Após o financiamento, já montamos um sistema de painel solar numa quinta na localidade de Muezia (a 30km de Nampula) que se dedica à avicultura, cunicultura e horticultura; outro sistema num complexo turístico, no distrito de Mossouril que também realiza actividades pesqueiras e venda de mariscos no mercado nacional e externo e estamos, actualmente, a montar em Mecuburi um sistema de irrigação e de energia renovável para produção de frangos e ração", afirmaram.

“É uma excelente iniciativa dos jovens em apostar numa actividade que de forma directa contribui para o funcionamento de outros negócios, de uma forma limpa, isto é, usando energias renováveis que tem em conta o impacto ambiental. Nós, como Gapi estamos bastante satisfeitos com os resultados até agora apresentados”- disse o ponto focal do programa na Delegação de Nampula, Manuel Dias.

O programa Agro-Jovem tem em vista estimular o empreendedorismo no seio de jovens recém-formados em matérias relevantes para o desenvolvimento de negócios com impacto positivo na segurança alimentar. Este programa já financiou 84 novas pequenas empresas de jovens por todo o País. 

A média da taxa de juro aplicada pela Gapi a estas empresas jovens é de aproximadamente 10 por cento ao ano. As empresas que tiverem sucesso na implementação dos seus projectos e pagarem o crédito irão receber de volta parte do crédito que tiverem reembolsado. Através desta metodologia, designada “Seed Capital” (capital inicial), a Gapi, com o apoio da Dinamarca, está a contribuir para o surgimento de uma camada empresarial jovem, capitalizando os que demonstrarem mais empenho e capacidade. (FDS)

Sahara Energy, uma empresa suíça, é a nova fornecedora do Gás de Petróleo Liquefeito (GPL), ou gás de cozinha, a Moçambique, anunciou esta quinta-feira (07) a Importadora Moçambicana de Petróleos (IMOPETRO). Adjudicada, a Sahara deverá importar nos próximos seis meses 25 mil Toneladas Métricas (TM) para o consumo nacional, uma quantidade equivalente a um aumento de 5 mil TM se comparada com a que foi fornecida no semestre passado pela Addax Pretroleum.

A indicação da Sahara Energy é o culminar de um processo de contratação que iniciou em Dezembro último com o lançamento do concurso público internacional, aberto em Janeiro passado, onde a nova fornecedora propôs importar TM de gás de cozinha a um preço premium (custo do transporte e seguro) de 105 USD. Para além da Sahara Energy concorreram a Petredec, Geogas e Glencore, que tinham proposto impor uma TM de GPL a preços de 115 USD, 112 USD e 72 USD respectivamente.

De acordo com João Macanja, director-geral da IMOPETRO, o melhor concorrente era a Glencore mas foi desqualificado por não apresentar um produto de qualidade.

A partir deste ano, a descarga do GPL não mais será feita apenas a partir da Matola, e depois distribuída para todo o país, mas também através do terminal do porto da Beira, cuja construção terminou no ano passado com um custo para o Estado estimado em 31 milhões de USD. Este montante foi concedido pelos Banco Indiano, Exim Bank, devendo ser amortizado em sete anos.  

O terminal do porto beirense, à semelhança do da Matola, tem capacidade para manusear três mil TM de GPL. Possui uma linha de enchimento de 15 mil botijas por dia. O primeiro navio de gás doméstico àquele ponto chega esta sexta-feira (08), e a quantidade prevista para ser descarregada destina-se ao abastecimento das zonas centro e norte do país. (Evaristo Chilingue)

A prisão de Mieze, onde o jornalista Amade Abubacar, está detido, localiza-se numa pacata vila do distrito de Metuge, a 20 km de Pemba. É uma construção rodeada de arbustos e casas velhas, algumas delas já sem tecto, e outras cobertas de capim, onde a vida é feita de muita correria e negócios que consistem na venda de pedra e transporte de passageiros com recurso a motos. Os habitantes de Mieze têm medo “de toda a gente”, sobretudo devido à proliferação de agentes do SISE e forte presença de militares. O Estabelecimento Penitenciário, uma construção recente, tem muros com cinco metros de altura, casotas e celas numeradas. Dois repórteres de “Carta de Moçambique” tentaram visitar Amade Abubacar e Germano Adriano (outro jovem jornalista detido algum tempo depois do primeiro), ontem. Não tivemos permissão. Disseram que a única forma de comunicar com ele era por carta em papel. Fizemos isso.

Antes, tínhamos tentado por outras vias. Quando chegamos à prisão de Mieze, por volta das 05h00, não nos identificámos de imediato como jornalistas, mas como amigos de um recluso que ali se encontrava. Isso permitiu-nos colher dados que desmentem até a autenticidade da carta que Amade Abubacar depois iria nos enviar, em resposta à nossa "missiva", e na qual o jornalista dizia que estava “bem” ou “normal”. 

O atendimento público na cadeia de Mieze começa às 08h00. Tivemos de aguardar fora do recinto prisional. Saímos do local mas nossa presença despertara a atenção dos agentes secretos espalhados pela vila. Volvidas cerca de três horas regressámos à prisão de Mieze onde, desta vez, identificámo-nos como jornalistas que pretendiam ver Amade Abubacar.

Pediram-nos os documentos de identificação e fomos encaminhados para um outro local de controlo e autorização, a uma distância de aproximadamente 100 metros do portão principal. Lá, fomos informados que as visitas não eram presenciais, mas sim através de correspondência. Quisemos saber o porquê de tal atitude, ao que nos responderam que temiam um eventual ataque dos insurgentes com o propósito de soltar os reclusos que lá se encontram!   

Alguns funcionários do Estabelecimento Penitenciário de Mieze contaram-nos que Amade Abubacar não está bem de saúde, queixando-se frequentemente de “pontadas” no coração. Na quarta-feira, representantes de órgãos de informação públicos e privados, do judiciário e Cruz Vermelha de Moçambique (CVM), entre outras organizações, foram mobilizados para visitar Amade Abubacar. Chegados ao local, todos os jornalistas foram impedidos de captar imagens, ainda que lhes tivesse sido permitido conversar com Abubacar, que antes de avistar os colegas de profissão, terá recebido instruções para dizer que estava bem de saúde. Na suposta resposta do jornalista Amade Abubacar à nossa carta, ele revelou que na próxima semana será ouvido pelo Ministério Público (MP), altura em que se saberá “se vai ou ser acusado”.  (Omardine Omar e Anne Keronina, em Cabo Delgado)

O Conselho de Ministros aprovou, ha dias, a proposta de revisão da Lei do Trabalho, em vigor, no País, há mais de 10 anos, para ajustá-la ao actual estágio de desenvolvimento económico e social do país. As principais inovações contidas na proposta de revisão são relativas à constituição, vicissitudes e cessação da relação de trabalho, reflectindo o reforço dos direitos fundamentais no trabalho. Com efeito, a proposta introduz o alargamento da licença de maternidade de 60 para 90 dias e da licença de paternidade, de um dia para sete dias, de dois em dois anos, de forma a criar harmonia no sistema, compatibilizar, com o regime dos funcionários e agentes do Estado.

Integra, igualmente, normas internacionais sobre a proibição das piores formas do trabalho infantil e clarifica a idade de 18 anos, para admissão ao trabalho e a respectiva excepcão de menores, entre 15 a 18 anos, em conformidade com a Convenção n° 182, sobre as piores formas do trabalho infantil, de 1999.

Entre outros aspectos, a proposta de revisão da Lei do Trabalho, a ser remetida à Assembleia da República, faz o aprofundamento do regime da pluralidade de empregadores e a introdução do regime do pluriemprego, bem como introduz garantias na cessação dos contratos a prazo incerto, que vão favorecer quer o empregador, quer o próprio trabalhador, através da fixação de prazos e o dever de comunicar à contraparte que o contrato vai caducar e, assim prevenir greves, principalmente no fim das obras.

Abre ainda a possibilidade de se autorizar a laboração nos dias de feriado, desde que os trabalhadores envolvidos recebam remuneração por trabalho excepcional, tendo em conta o interesse público, e esclarece na Lei do Trabalho a idade de reforma. A proposta de revisão da Lei do Trabalho resulta do surgimento de novas formas de relações individuais de trabalho, a destacar o teletrabalho e o trabalho em regime de alternância.

Trata-se do produto de um trabalho tripartido que vinha decorrendo desde Abril de 2017 e passou por um vasto processo de auscultação a nível nacional em várias fases, nomeadamente seminários provinciais, envolvendo diferentes segmentos da sociedade dentre magistrados judiciais e do mnistério público, advogados, instituições de ensino superior, sindicatos, empregadores, incluindo multinacionais e  fóruns de consulta e concertação social das províncias. (FDS)

O Departamento de Justiça americano revelou ontem a lista dos restantes co-acusados de Manuel Chang, este já preso na África do Sul, relacionados com o calote da “dívida oculta”, no âmbito do qual terão burlado investidores americanos. Trata-se de Teófilo Nhangumele e António Carlos Rosário, nomes que aliás “Carta” já havia avançado em Janeiro. Outro co-acusado dá pelo nome de Najib Allam, que é “Chief Financial Officer” da Privinvest. Rosário e Nhangumele foram detidos a mando a PGR no passado dia 14 de Fevereiro, aguardando agora julgamento em prisão preventiva. Se não forem condenados e se não se deslocarem para fora de Moçambique, poderão viver em liberdade, uma vez que a Constituição da República proíbe a extradição de nacionais moçambicanos. (Carta)

A disseminação da lei bem como a criação de mecanismos de acesso à justiça tem concorrido para o aumento do número de casos de violência doméstica, denunciados às autoridades no País por parte, principalmente, das mulheres, que são as principais vítimas deste flagelo, que ocorre dentro e fora do seio familiar. Dados apresentados pela ministra do Género, Criança e Acção Social, Cidália Chaúque, na quinta-feira, 7 de Maio, durante a cerimónia de abertura do II Fórum Nacional dos Magistrados que Actuam no Âmbito da Violência Doméstica (FONAMAVIDO), indicam que, no ano passado, foram registados 25.356 casos de violência doméstica, dos quais 12.585 contra mulheres, 9.093 contra crianças e 3.339 contra homens.

Trata-se de uma tendência crescente e que requer uma resposta urgente, o que leva Cidália Chaúque a apelar a acções coordenadas de todos os actores que lidam com a violência doméstica com vista ao seu combate. “Temos o desafio de melhorar o atendimento às vítimas das várias formas de violência doméstica e reforçar as acções de responsabilização, envolvendo homens e mulheres para que assumam que este mal não pode ser justificado”, considerou a governante, que reconhece haver mais casos para além dos 25.356 registados pelas autoridades em 2018.

Por isso, Cidália Chaúque aponta para a melhoria dos serviços de resposta, a intervenção das instituições públicas e privadas, bem como o reforço do mecanismo multissectorial integrado de assistência às vítimas como fundamentais no combate a este mal, “a par da formação e do empoderamento da mulher e da rapariga, de modo a que possam aceder aos recursos, participar em pé de igualdade com os homens e com sucesso nas várias áreas”.

Por seu turno, a juíza conselheira do Tribunal Supremo e presidente do Fórum Nacional dos Magistrados que Actuam no Âmbito da Violência Doméstica, Osvalda Joana, disse ser urgente a tomada de medidas de apoio e protecção para as vítimas da violência doméstica, principalmente a mulher, assim como a responsabilização dos infractores. Ainda de acordo com Osvalda Joana, é necessário investir na formação e sensibilização dos magistrados judiciais e do Ministério Público, assim como dos diversos actores da justiça “com vista a um atendimento mais humano e acolhedor às vítimas da violência doméstica”.

“As vítimas da violência doméstica, quando acedem aos nossos serviços, é porque já andaram, já tentaram resolver os seus problemas por diversas vezes, ou na família, no bairro, ou com os padrinhos. Nós somos os últimos a quem elas recorrem, por isso a nossa sensibilidade deve ser maior”, justificou a presidente da FONAMAVIDO.

Entretanto, o presidente da Associação Moçambicana dos Juízes (AMJ), Carlos Mondlane, afirmou que o Estado não tem cumprido cabalmente o seu papel no combate à violência doméstica pois, na prática, “não faculta às vítimas, em particular às mulheres, os mecanismos imediatos ou cautelares de protecção previstos na lei”. “O próprio Estado acaba sendo também violentador dos direitos das mulheres, a principal vítima da violência doméstica”, referiu Carlos Mondlane, que defende a actuação de todos os intervenientes (ministério público, polícia, médicos, sociedade civil, entre outros), no combate a este mal.

O II Fórum Nacional dos Magistrados que Actuam no Âmbito da Violência Doméstica acontece numa altura em que o País celebra 10 anos da aprovação da Lei sobre a Violência Doméstica Praticada Contra a Mulher (Lei 29/2009, de 29 de Setembro), que criminalizou a violência doméstica e tornou esta prática um crime público.vO encontro, de dois dias, tem como objectivo analisar as lacunas existentes na actual legislação e na aplicação da lei, debater os desafios no tratamento judiciário dos casos e as estratégias de prevenção, bem como desenvolver e implementar acções concretas para contribuir efectivamente no combate à violência doméstica. (FDS)

No seu primeiro dia de reclusão, Ângela Leão passou a noite num posto policial do Chamanculo, nos arredores de Maputo, para onde foi levada depois de ter sido surpreendida com um mandado de captura nas instalações da PGR ontem de manhã. Ângela Leão tinha sido notificada para comparecer ontem pelas 9 horas nas instalações da Procuradoria Geral da República (PGR) para uma diligência de acareação com Fabião Mabunda, que havia sido detido no dia anterior.  Quando ela subiu ao sexto andar do edifício da PGR na Vladimir Lenine, ao invés de avistar o procurador do caso ela encontrou um mandado de captura e um par de algemas. Ainda esboçou uma expressão facial de profunda discórdia, mas foi aconselhada a se conter. E enviada para esse recinto policial no Chamanculo. Depois da sua detenção, uma equipa da PGR deslocou-se à casa da família, em Djonasse, na zona da Matola-Rio, onde revirou todos os recantos à busca de evidências. De acordo com fonte de “Carta”, foram apreendidos alguns documentos. 

É provável que Ângela Leão seja hoje presente ao juiz de instrução para saber da medida de coação a que vai estar sujeita. No seu caso, esta diligência até pode acontecer amanhã, último dia do prazo de 48 horas. No caso de Fabião Mabunda, detido na quarta-feira, esse prazo termina hoje. Não se conhecem ainda em concreto as acusações que pesam sobre Ângela, uma mulher com pouco mais de 40 anos que Gregório casou em segundas núpcias. Têm um único de filho de 11 anos. Gregório tem outros filhos do seu primeiro casamento. (M.M.)

Ainda não se trata de um regresso ao financiamento do orçamento do Estado mas a União Europeia (UE) emitiu um forte sinal segundo o qual, fora as "dívidas ocultas", a população de Moçambique precisa de ajuda. Ontem, foi anunciado que projectos de agro-negócio, comércio, transporte, reabilitação de estradas e biodiversidade, a serem implementados nas províncias de Zambézia e Nampula, beneficiarão de um financiamento da UE no valor de 217 milhões de Euros.

Daquele montante, a fundo perdido, 124 milhões de Euros serão para financiar um projecto de reabilitação de estradas nas zonas rurais da Zambézia e Nampula, para dinamizar o escoamento de produtos agrícolas para os mercados nacional e estrangeiro. Outros 68 milhões de Euros serão aplicados no estímulo à produção e comercialização agrícola, tendo em conta que 60% das populações de Nampula e Zambézia vive na base da agricultura.

Um projecto de biodiversidade beneficiará de 13 milhões de Euros abrangendo as duas províncias, onde também serão financiadas acções destinadas à criação de oportunidades de trabalho para a camada juvenil. O sector do comércio receberá 12 milhões de Euros destinados ao financiamento de pequenos negócios.

Para o desembolso dos 217 milhões de Euros foram assinadas esta quinta-feira (7) em Maputo convenções correspondentes ao número de sectores a serem contemplados com o financiamento. Rubricaram os documentos Stefano Manservisi, Director para a Cooperação Internacional e Desenvolvimento da Comissão Europeia, e José Pacheco, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique. O dinheiro a ser desembolsado pela União Europeia faz parte das dotações dos financiamentos disponibilizados no âmbito do Programa Indicativo do 11º Fundo de Desenvolvimento da UE daquela, referente ao período 2014-2020. (Evaristo Chilingue)

Os pedidos de extradição do deputado Manuel Chang, nomeadamente para os EUA e para Moçambique, vão ser apreciados separadamente, decidiu hoje o juiz JJ. Schutle, do Tribunal Distrital de Kempton Park, a quem foi confiado o tratamento das matérias judiciais relacionadas com a prisão do antigo Ministro das Finanças a 29 de Dezembro, em Joanesburgo. 

A primeira sessão foi já marcada para a segunda-feira, dia 11. O pedido de extradição americano vai ser discutido em primeiro lugar, pois foi o primeiro a ser submetido. Se sobrar tempo, no mesmo dia 11 discutir-se-á o pedido de extradição para Moçambique.

Esta tarde a acusação, representada pelo magistrado JJ Du Toit, voltou a insistir com veemência que os dois pedidos deviam ser julgados em separado, para se poder avaliar de forma consistente dos méritos de cada um, tanto mais que o arguido Manuel Chang pode querer fornecer evidências em cada processo de forma particular.

Du Toit insistiu que o tribunal devia decidir sobre a “extraditabilidade” de Manuel Chang para um ou para outro Estado requerente, com base nos três documentos legais que o juiz chamou a colação como instrumentos aplicáveis: o protocolo da SADC sobre Extradição, o Tratado de Extradição RAS/EUA e a Lei de Extradição sul-africana.

Aliás, nas alegações que informaram seu veredito particular sobre a matéria, o juiz não se cansou de mencionar algum articulado, dos três instrumentos, que diz especificamente respeito a casos em que se está em presença de pedidos de extradição concorrentes, nomeadamente coisas como i) a gravidade do crime de que o requerido é acusado em cada um dos Estados; ii) a nacionalidade do requerido; iii) a possibilidade de o requerido ser extraditado posteriormente para um terceiro país, etc. 

De resto, o argumento de Du Toit defendendo o julgamento separado dos dois pedidos já tinha sido dado na última sessão. Hoje, ele apenas reafirmou que o Governo sul-africano havia solicitado ao Ministério Público que olhasse de forma assertiva para os dois pedidos e as decisões comunicadas posteriormente ao Ministro da Justiça e Assuntos Correcionais para efeito de decisão política. “Este Tribunal tem de decidir”, asseverou Du Toit. Ou não fazia sentido estar ali a esgrimir argumentos legais para nada, disse ele, contrariando toda a estratégia da defesa, hoje a cargo do decano da BDK Attorneys, Willie Vermeluen.

A narrativa da defesa era de simplificadora dos procedimentos da justiça sul-africana nestes casos, menosprezando completamente o pedido de extradição para os EUA. Baseando-se na ladainha segundo a qual a decisão final da extradição de Chang será política, Vermeluen tentou mostrar ao juiz que não havia mérito de se discutir os dois pedidos em separado, que o americano era descartável, até porque Manuel Chang já se manifestara “rendido” às autoridades moçambicanas. 

Para Chang, disse o causídico, era preferível voltar para casa, onde tem “estrutura de apoio” e até pode beneficiar de uma liberdade sob caução. A defesa insistiu que o tribunal estava a perder tempo, pois a decisão será final será dada pelo executivo. O juiz do caso, sereno e mostrando ter já penetrado suas leituras na doutrina e jurisprudência sobre casos similares, não se deixou levar, e decidiu aquela que seria mais uma derrota de Chang em sede de justiça sul-africana e nem se está ainda a julgar o caso que lhe levou à prisão. (Marcelo Mosse, em Kempton Park)