Está disponível, desde o passado dia 28 de Janeiro de 2020, o “Plano de Acções de Impacto dos primeiros 100 dias de Governação” aprovado pelo Executivo moçambicano, liderado por Filipe Jacinto Nyusi.

O plano, validado no decurso da II Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, é constituído por um total de 62 acções, distribuídas em quatro áreas de intervenção, nomeadamente: a Consolidação do Diálogo Político e Unidade Nacional; Provisão de Serviços Sociais Básicos; Promoção do Emprego e Melhoria da Produtividade; e a Criação de Intra-estruturas de Suporte ao Desenvolvimento.

De acordo com o Governo, a elaboração do documento, de 24 páginas, resultou do processo de “identificação e selecção de acções imediatas e de grande impacto” na vida da população, previstas na Proposta do Plano Económico e Social 2020 para o I Trimestre, bem como do compromisso assumido pelo candidato durante a campanha eleitoral.

“Os sectores foram orientados a identificar no máximo três acções de impacto com financiamento assegurado no Orçamento do Estado 2020. Esta medida visa garantir que o Governo se concentre em acções-chave de grande impacto que vão, igualmente, concorrer para o cumprimento do Plano Económico e Social 2020”, explica o documento no seu capítulo metodológico.

Com o objectivo de “orientar e focalizar a acção do Governo para as intervenções de maior impacto na vida da população moçambicana, nos primeiros 100 dias de governação”, o Plano é constituído maioritariamente por acções relacionadas à consolidação do diálogo político e unidade nacional (19), seguindo-se as acções de promoção do emprego e melhoria da produtividade (18) e as de provisão de serviços sociais básicos (15). Para a criação de intra-estruturas de suporte ao desenvolvimento foram programadas 10 acções.

Nesta edição, a “Carta” partilha com o estimado leitor as 19 acções preparadas pelo Governo para consolidar o diálogo político e a unidade nacional. Entre as actividades programadas consta a promoção, desenvolvimento e monitoria da educação cívico-patriótica; o controlo do movimento migratório em todo o território nacional; assim como assegurar o respeito pela legalidade, garantindo o clima de ordem, segurança e tranquilidade públicas, protecção de fronteiras, costa marítima, recursos naturais e meio ambiente em todo o território nacional com o reforço da ligação polícia comunidade.

Entretanto, tal como foi no discurso de investidura do Presidente da República, o Governo também não apresenta nenhuma actividade para calar as armas, nestes primeiros 100 dias, tanto na zona centro do país, assim como na província Cabo Delgado, onde cidadãos e membros das Forças de Defesa e Segurança (FDS) perdem a vida, diariamente, vítimas de ataques protagonizados por um grupo até aqui não identificado.

Lembre-se que, no seu discurso de investidura, Filipe Nyusi fez questão de anunciar as acções a serem realizadas para “desenvolver Moçambique”, porém, na sua lista sectorial não mencionou a área da defesa e segurança, o que causou estranheza.

Promoção da educação cívico-patriótica

Eis a lista das 19 acções definidas pelo Governo para a consolidação do diálogo político e a unidade nacional:

1. Assegurar a promoção, desenvolvimento e monitoria da educação cívico-patriótica. Esta actividade consistirá na realização de aulas (125); palestras (40); eventos desportivos (5); eventos culturais (5); eventos sociais (3); e visitas a locais históricos (3). Estas acções serão realizadas a nível nacional e terão a coordenação do Ministério da Defesa Nacional. Espera-se que até ao final da implementação do Plano as actividades tenham “elevado o sentido patriótico dos cidadãos”.
2. Realizar o recenseamento militar, assegurando a equidade do género. Aqui, o Governo pretende recensear, em todo o país, 200.000 jovens até ao próximo dia 29 de Fevereiro. A acção também será liderada pelo Ministério da Defesa Nacional.
3. Realizar a incorporação extraordinária de recrutas. Nesta acção, o pelouro liderado por Jaime Bessa Neto pretende incorporar, em todo o país, 1.500 recrutas, de modo a ver “fortalecida a prestação de serviços cívicos”.
4. Assegurar o respeito pela legalidade, garantindo o clima de ordem, segurança e tranquilidade públicas, protecção de fronteiras, costa marítima, recursos naturais e meio ambiente em todo o território nacional com o reforço da ligação polícia-comunidade. Nesta acção, o Ministério do Interior – responsável pela coordenação – pretende garantir a operatividade policial até 85%, realizar 955.508 patrulhas e 5.441 reuniões de ligação polícia-comunidade.
5. Constituir brigadas móveis para o cadastramento de cidadãos nacionais nas instituições públicas e privadas, igrejas e locais de maior concentração populacional para efeitos de emissão de bilhetes de identidade como forma de garantir o atendimento dos cidadãos nacionais sem a necessidade de se deslocar aos Serviços de Identificação Civil. Neste capítulo, o Ministério do Interior deverá constituir 617 brigadas móveis, em todo o país, de modo a melhorar o atendimento dos cidadãos que não possuem Bilhete de Identidade.
6. Garantir o controlo do movimento migratório em todo o território nacional. Nestes 100 dias, o pelouro liderado por Amade Miquidade compromete-se a produzir 10.128 DIRE’s (Documento de Identificação e Residência para Estrangeiro), 57.982 passaportes, 10.910 Certificados de Emergência, 2.653 documentos de viagem para mineiros, emitir 20.840 vistos na fronteira e 1.771 prorrogações de vistos.
7. Garantir a prevenção de riscos, combate a incêndios, bem como o socorro e salvamento de pessoas e bens em caso de acidentes e calamidades. Neste ponto, o Ministério do Interior irá, em todo o país, realizar 620 piquetes balneares, 165 simulações e 165 palestras, de modo a garantir a prevenção de riscos de incêndios, acidentes e calamidades.

Inaugurar a sede de transmissão digital da TVM

8. Inaugurar a sede de transmissão digital da TVM e os respectivos centros emissores em todas as Províncias e fazer o lançamento do sinal da TVM na Europa. Nesta acção, através do Gabinete de Informação (GABINFO), o Governo pretende inaugurar 10 Centros emissores digitais, em todo o país, e lançar o sinal da televisão pública, na Europa. Com esta acção, o Governo espera ver melhorada a qualidade de sinal da Televisão de Moçambique, em todo o país, e transmitido o sinal daquela televisão, na Europa.
9. Construir e Expandir a Rede de Rádios e Televisões Comunitárias e Consolidar e expandir a cobertura das Unidades Móveis de Mobilização Social, assim como Produzir e difundir conteúdos de promoção da imagem do Governo. Aqui, o Governo pretende construir três rádios e televisões comunitárias, em Macomia e Meluco (Cabo Delgado) e Chiuta (Tete); implantar uma unidade móvel de mobilização social na província de Sofala; produzir e publicar 11 edições de Jornal, uma edição de revista, 10 programas radiofónicos e televisivos e editar e divulgar 10 vídeos, na província de Maputo. Com estas acções, o Executivo pretende ver uma “população consciencializada sobre as realizações do Governo e motivada a participar activamente no processo de desenvolvimento do país”.
10. Expandir o sinal de Radiodifusão. O governo pretende adquirir, até ao último dia da implementação do Plano, um emissor em onda média para a província de Cabo Delgado; adquirir DR-SCOPIO CONSOLE E A90 BE CONSOLE e 5 PA 1KW para as províncias de Gaza, Inhambane e Tete; e adquirir três emissores de OM 50 KW para as províncias de Niassa, Zambézia e Manica. O objectivo central é expandir o sinal e melhorar a qualidade de radiodifusão.
11. Assinar o Acordo sobre Parceria Dinâmica com a União Europeia em prol do Desenvolvimento Socio-económico. Nesta acção, o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MINEC), pretende assinar um acordo com a União Europeia, que irá dinamizar a implementação dos programas de biodiversidade, anti-corrupção e gestão de finanças públicas.
12. Assinar Acordos sobre Isenção de vistos em passaportes ordinários com a República de São Tomé e Príncipe e a República do Ruanda. Nesta acção, o pelouro de Verónica Macamo irá assinar dois acordos (com São Tomé e Príncipe e Ruanda), para a isenção de vistos em passaportes ordinários (simplificada e melhoradas as condições para mobilidade intra-africana).
13. Assinar o Memorando de Entendimento sobre recrutamento de mão-de-obra moçambicana entre os Governos da República de Moçambique e da República das Maurícias. Está prevista a assinatura de dois memorandos com as Maurícias para promover e assegurar a empregabilidade de cidadãos moçambicanos; e melhorar as aptidões de moçambicanos e assegurar a mão-de-obra moçambicana qualificada.

Mapear moçambicanos na diáspora

14. Mapear moçambicanos na diáspora. Nesta acção, o Governo prevê recensear 36.299 moçambicanos, vivendo em países africanos, europeus e asiáticos.
15. Realizar campanhas integradas de registo de nascimento e bilhete de identidade, com particular atenção as zonas remotas, diáspora e população vulnerável. Neste ponto, o Governo pretende realizar 15 campanhas de registo de nascimento, nas províncias de Niassa (Mecanhelas e Cuamba), Nampula (Moma, Meconta, Namapa, Memba, Muecate, Monapo e Mecuburi), Zambézia (Maganja da Costa, Mocuba e Namacura) e Inhambane (Funhalouro, Massinga e Mabote) e criar seis postos de registo de nascimento nas províncias de Maputo (Centro de Saúde de Marracuene e Centro de saúde de Matola Gare) Gaza (Centro de saúde de Chongoene e Bilene) e Nampula (Centro de saúde de 25 de Junho e Centro de Saúde de Primeiro de Maio). O objectivo é aproximar os serviços de registo de nascimento e emissão de bilhete de identidade mais próximos da população.
16. Estabelecer medidas imediatas de descongestionamento dos Estabelecimentos Penitenciários. Aqui, o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos pretende verificar a situação jurídica-penal da população reclusória nos estabelecimentos penitenciários; garantir a liberdade condicional para os condenados que tenham cumprido a metade da pena e obedeçam aos requisitos; e garantir a alteração da prisão por pena alternativa, relativamente ao período correspondente a pena de multa. Estas acções serão desenvolvidas no sul (Estabelecimento Provincial de Maputo), centro e norte do país e têm como objectivo reduzir o congestionamento das cadeias.
17. Lançar o Movimento Identidade para todos os Moçambicanos. Aqui, o pelouro de Helena Kida quer ver o “país comprometido em assegurar o acesso da população a todos os serviços e produtos oferecidos pelo Estado, banca e sector privado”.
18. Lançar a auscultação da proposta da Lei da Liberdade Religiosa. Nestes 100 dias, o sector da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos irá iniciar o processo de auscultação da proposta de Lei da Liberdade Religiosa, na Cidade de Maputo, de modo a assegurar o envolvimento de “todos os seguimentos da sociedade na definição do regime jurídico do exercício da liberdade religiosa e de culto”.
19. Reforçar o quadro institucional sobre a probidade pública, recuperação de activos, contra o branqueamento de capitais, cibernéticos e crimes conexos. A última acção desta área de intervenção compreenderá a aprovação do regime jurídico de recuperação de activos, um instrumento há muito clamado pela Procuradoria-Geral da República para reaver o dinheiro das “dívidas ocultas” e criar a central de garantias mobiliárias, de modo a melhorar as condições de acesso ao crédito.

Referir que o Governo se compromete a realizar estas acções até ao próximo dia 07 de Maio, tendo em conta que o documento foi aprovado a 28 de Janeiro passado. (Abílio Maolela)