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Entre as orientações que constam do documento estão os procedimentos que devem ser seguidos para a transferência de dinheiro pelo Fundo Soberano de Moçambique (designação oficial da instituição) para a Conta Única do Fundo (CUF), a ser aberta no Banco de Moçambique em Dólares Norte-americanos.
De acordo com a proposta de Lei, as transferências a serem efectuadas, em cada exercício fiscal, pelo Fundo Soberano de Moçambique (FSM) para a CUF só podem ter lugar, primeiro, após a publicação da Lei Orçamental, ou quaisquer alterações à mesma, no Boletim da República, confirmando o montante da dotação aprovada para esse exercício fiscal; e, segundo, após a apresentação à Assembleia da República do Relatório Anual e Contas do Fundo Soberano, respeitante ao exercício fiscal imediatamente precedente.
À luz da proposta, o relatório anual e as respectivas demonstrações financeiras do FSM deverão ser apresentados pelo Governo no fim de cada exercício fiscal por convocação da Assembleia da República.
Segundo o documento, a ser discutido pelo Conselho de Ministros nos próximos dias, as receitas do FSM serão provenientes, primeiro, da produção de gás natural liquefeito das Áreas 1 e 4, Offshore da Bacia do Rovuma e futuros projectos de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; e, segundo, do retorno dos investimentos das receitas da instituição.
De acordo com a proposta, a base de incidência para o apuramento das receitas do FSM será a seguinte: a receita bruta proveniente da exploração dos recursos petrolíferos (incluindo Imposto sobre a Produção do Petróleo, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, englobando o resultante da tributação de mais-valias); bónus de produção; e partilha de produção a partir do Petróleo-Lucro.
“As receitas referidas (…) são depositadas numa conta transitória, antes de serem transferidas para o FSM e para o Orçamento do Estado”, refere o documento, prevendo a publicação mensal de um relatório sobre todos os valores e transferências efectuados a partir da conta transitória. (A.M.)
