Sir Motors
A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Moçambique (CDHOAM) considera ilegais as medidas tomadas pelo Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC), para o combate aos acidentes de viação, que têm semeado luto e dor nas famílias moçambicanas.
Em comunicado de imprensa recebido na tarde desta quarta-feira, a CDHOAM refere que as situações anunciadas semana finda pelo MTC constituem contravenções médias e graves, pelo que não são sancionadas com prisão imediata, nem com a cassação do título de condução dos transgressores e muito menos com a apreensão de documentos da viatura.
Os advogados defendem, aliás, que o próprio Código de Estrada prevê a prisão de 1 a 3 anos e multa correspondente ao condutor, cuja acção cause morte de alguém, porém, a referida prisão não é imediata, mas “ordenada em sentença condenatória proferida pelo Tribunal competente”.
A CDHOAM diz ainda que a condução sob efeito de álcool, influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo é sancionada nos termos do artigo 230 do Código Penal. O referido artigo, no seu número 1, estabelece pena de prisão até 1 ano e multa correspondente a quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue ou ar expirado igual ou superior a 1,2 mg/l.
“Portanto, a prisão imediata por contravenções médias e graves ao Código de Estrada não só não encontra enquadramento legal na previsão normativa do referido Decreto nº 1/2011, de 23 de Março, o qual não pode ser alterado por mero comunicado, também constitui uma violação ao princípio da presunção de inocência”, defende aquele órgão da Ordem dos Advogados, sublinhando que “a efectivação das sanções previstas no referido comunicado é susceptível de violar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos”.
Refira-se que, na semana passada, o Governo anunciou 14 medidas que visam combater os acidentes e viação e uma das medidas é a prisão imediata dos condutores envolvidos em acidentes de viação com culpa grave que resulte em óbito. Trata-se, na verdade, de medidas centradas no condutor e que excluem, por completo, as responsabilidades das autoridades. (Carta)
