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O Centro de Integridade Pública (CIP), uma organização da sociedade civil que luta pela transparência na gestão do erário, defende a necessidade de se reformar, com urgência, o quadro legal sobre o financiamento aos partidos políticos, que o considera “excessivamente permissivo e lacunoso”.
Para a organização, a falta de uma legislação sobre o financiamento aos partidos políticos abre espaço para situações de falta de transparência e para possíveis actos de corrupção. A tese consta do mais recente boletim da organização, divulgado esta segunda-feira, que discute o dossier das “dívidas ocultas”.
Em causa estão os supostos financiamentos recebidos pelo partido Frelimo e pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, de empresas do Grupo Privinvest, no âmbito das “dívidas ocultas”. Dados avançados pelo CIP aquando do julgamento de Jean Boustani (executivo da Privinvest) em Nova Iorque, em 2019, indicam que a Frelimo recebeu 10 milhões de USD de uma empresa subsidiária do Grupo Privinvest (a Logistics International SAL) e Filipe Nyusi, então candidato presidencial da Frelimo, recebeu pelo menos 1 milhão de USD para financiar a sua campanha eleitoral.
No entanto, as revelações de Jean Boustani não foram investigadas pelo Ministério Público, supostamente por não existir uma legislação apropriada que regule o financiamento público e privado aos partidos políticos.
O facto leva o CIP a propor, à Assembleia da República, a elaboração de uma proposta de Lei específica sobre o financiamento político (público e privado), elencando três aspectos: a divulgação das contas dos partidos, fonte de financiamento e respectivo valor; a limitação do valor das doações e restrição à contribuição de entidades com histórico de prática de crimes; e a atribuição de competências a organismos públicos para monitorar o financiamento aos partidos políticos, como é o caso do Tribunal Administrativo.
“Uma legislação robusta sobre o financiamento aos partidos políticos é um passo importante para prevenir casos de corrupção e influência indevida dos interesses empresariais sobre a governação e, acima de tudo, para tornar o poder político mais livre para perseguir o interesse público”, considera a organização, reiterando a necessidade da aprovação da referida legislação, tendo em conta as VI Eleições Autárquicas (2023) e as VII Eleições Gerais (2024). (Carta)
