Depois de constatar que não contraria a lei fundamental, no caso a Constituição da República (CR), o Presidente da República, Filipe Nyusi, decidiu, esta segunda-feira, promulgar e mandar publicar no Boletim da República (BR) a Lei atinente ao Regime Excepcional do perdão de dívidas tributárias, um dispositivo legal que visa conceder “uma amnistia fiscal (perdão fiscal)” de quaisquer multas, juros, custas de processos executivos e demais acréscimos legais decorrentes de impostos nacionais e autárquicos ou de incumprimento de obrigações acessórias cuja dívida tenha sido constituída entre 2012 e 31 de Dezembro de 2018.

Este instrumento legal, lembre-se, foi aprovado por consenso pela Assembleia da República (AR) no passado mês de Abril. Desta feita, com a presente lei, o Executivo moçambicano perdoa cerca de 23,6 biliões de Meticais de dívida tributária.

Em termos de impactos positivos para o Orçamento do Estado (OE), a medida permitirá a recuperação de cerca de 22,4 biliões de Meticais, nos próximos 12 meses. O valor total da dívida tributária é de 46,02 biliões de Meticais.

Entretanto, só terá acesso ao perdão o sujeito passivo que regularizar o valor do imposto em dívida no prazo de 12 meses, que começaram a contar a partir desta segunda-feira.

Porém, apesar de ser vista como uma “lufada de ar fresco” para o tecido empresarial nacional, a medida, sabe-se, surge no âmbito da restruturação do sector empresarial do Estado, tendo como foco limpar o passivo das empresas em situação de falência há vários anos.

No rol dos devedores figuram cinco grandes empresas públicas, destacando-se a Petróleos de Moçambique (Petromoc), Electricidade de Moçambique (EDM) e a extinta Moçambique Celular (Mcel). A Petromoc e a Mcel, por exemplo, devem quatro mil milhões de Meticais.

Excluindo os Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), a Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB) e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH), as restantes 105 empresas públicas ou, maioritariamente, participadas pelo Estado, estão em situação deficitária há vários anos e outras mesmo em situação de falência técnica. (Ilódio Bata)

Especialistas de todo o mundo juntam-se nos dias 23 e 24, em Maputo, para a 1ª Conferência Internacional ‘Crescendo Azul’, promovida pelo Governo moçambicano. O evento, que terá lugar no Centro de Conferências Joaquim Chissano, pretende promover a Economia Azul através de debates temáticos ligados à sustentabilidade dos Mares e dos Oceanos.

Centenas de participantes nacionais e internacionais, incluindo líderes de vários países, organizações internacionais e parceiros de cooperação, vão discutir temas actuais como a ‘Governação Sustentável dos Oceanos, ‘Tecnologia, Inovação e Sociedade’, ‘Poluição Marinha’, ‘Biodiversidade e Conservação’, ‘Energia Oceânica’ e ‘Rotas Marítimas’, entre outros.

O discurso de abertura do evento será feito pelo Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi. Para além de vários ministros do Governo moçambicano e de outros países africanos, está confirmada a presença de destacadas figuras como o Presidente da República das Seychelles, Danny Foure; Nove Ministros da região austral e outras partes de África, assim como da ministra do Mar de Portugal, Ana Paula Vitorino; o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da Noruega, Jens Frolich Holte; o enviado especial do Secretário-geral das Nações Unidas para os Oceanos, Peter Thomson; o Presidente do Banco Africano de Desenvolvimento, Akinwumi Adesima; o representante do Banco Mundial em Moçambique, Mark Lundell; entre muitos outros.

A Conferência Internacional, que será bienal, conta com o apoio do Reino da Noruega e de outros parceiros de cooperação e terá como lema “Exploração Sustentável e Compartilha do Oceano”, focando-se na importância dos Mares e Oceanos para a humanidade enquanto fonte de vida.

Refira-se que a região do Oceano Índico Ocidental e, em particular, o Canal de Moçambique, é extremamente rica em biodiversidade e ecossistemas marinhos costeiros, sendo este um país com uma imensa riqueza natural. A sua longa costa, com 2.700 quilómetros, encerra inúmeras riquezas e potencialidades que é imperioso preservar, tendo em conta a vulnerabilidade do País a efeitos provocados pelas alterações climáticas.

Com esta Conferência, Moçambique pretende promover uma plataforma baseada na inovação e na investigação científica e tecnológica que permita que todos estes elementos sejam aplicados no domínio da Economia Azul e se tornem uma alavanca para o desenvolvimento do País.

O objectivo passa também por identificar linhas de actuação conjuntas que contribuam para acelerar a concretização dos compromissos nacionais, regionais e internacionais assumidos pelos países da região Ocidental do Oceano Índico. (Carta)

“Aviso prévio de seca e apoio à protecção” é o nome de um projecto, que será implementado em conjunto pelo Programa Mundial de Alimentação (PMA) e o Governo, abrangendo as famílias afectadas pela seca, insegurança alimentar e dependentes da agricultura de sequeiro, nos distritos de Chókwè e Chibuto, na província de Gaza.

O projecto foi lançado, na última sexta-feira (17 de Maio), na cidade de Xai-Xai, durante um "Seminário de Resiliência", realizado na capital provincial de Gaza. O evento juntou gestores públicos de diversas instituições do Estado e daquela organização humanitária internacional.

Orçado em 5 milhões de USD, financiados pelo governo do Canadá e pela União Europeia, o programa terá a duração de cinco anos e será implementado a partir deste ano, contando com a participação do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar (MASA), Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), Instituto Nacional de Meteorologia (INAM), Instituto Nacional da Acção Social (INAS) e o Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional (SETSAN).

Além de fazer a monitoria e previsão de episódios de seca, o projecto tem também como objectivo contribuir para o planeamento, financiamento e implementação da resposta antes do choque acontecer, de forma a mitigar o impacto da seca e possibilitar uma resposta rápida e efectiva às necessidades residuais.

O projecto terá como principais actividades a agricultura de conservação, promoção do melhor manejo de solos e da água, seguro climático contra a seca para pequenos agricultores e a poupança como reservas de risco a nível individual e de grupo. Irá, ainda, conceder crédito para apoiar a diversificação e a produtividade dos meios de subsistência, apoiar a organização dos agricultores, o acesso aos mercados e serviços climáticos para tomada de decisão informada.

Segundo a representante do PMA, em Moçambique, Karin Manente, com este projecto, o PMA pretende contribuir para a resposta efectiva às necessidades das populações mais vulneráveis e em risco de insegurança alimentar naquela província do sul do país.

Por sua vez, o Secretário Permanente da província de Gaza, Samuel Buanar, que falava em representação da Governadora daquele ponto do país, referiu que o governo está preparado para trabalhar em conjunto com o PMA com vista a reduzir o sofrimento da população e dos animais por conta da seca.

Buanar revelou ainda que, até Outubro de 2018, a seca afectava 318.163 pessoas, naquela província, de acordo com os dados do Relatório do SETSAN. No entanto, alertou que o número pode agravar-se nos próximos meses, dependendo do comportamento das chuvas e da campanha agrícola 2018/2019. (Marta Afonso)

A Procuradora Provincial de Tete, Arsénia Matusse, denunciou, semana finda, durante um Seminário Organizado pelo Fórum Nacional de Florestas (FNF), na cidade de Tete, a interferência política sempre que se instaura um processo contra “chineses furtivos” de madeira ou empresas concessionárias de madeira a nível daquela região.

Foi ontem detida a senhora Filomena Sumbana, esposa do político e conhecido empresário Fernando Sumbana (Fernandinho), que já ocupou pastas de relevo nos governos de Joaquim Chissano e Armando Guebuza. Filomena Panguene Sumbana foi detida ontem de manhã no âmbito do caso do INSS, que já levou à prisão preventiva a antiga embaixadora de Moçambique em Angola, Helena Taipo (antiga titular da pasta do Trabalho e Segurança Social, que tutela o INSS).

Para além de Filomena, um dos filhos do casal Sumbana, Lúcio, também é arguido no processo e beneficiou recentemente de liberdade provisória sob caução. Filomena e Lúcio são administradores de uma empresa familiar, a Final Holdings. No “Board of Directors” da empresa constam também os nomes de Victor Sumbana e Andrew Tembani.

Filomena Sumbana tem dirigido a Final desde o ano 2000. Recentemente, de acordo com uma fonte familiar, ela foi operada na África do Sul. Aquando da detenção (e soltura) de Lúcio Sumbana, uma fonte familiar disse à “Carta” que a Final Holdings nunca teve negócios com o INSS e que a única relação com Helena Taipo foi um empréstimo de 30 milhões de Meticais, alegadamente solicitados por Taipo em 2014 para financiar a campanha eleitoral da Frelimo e de Filipe Nyusi. Filomena Panguene Sumbana tem ligações com Armando Panguene, um militante da Frelimo de longa data, que já foi Alto Comissário de Moçambique no Reino Unido.(Carta)

A decisão de Michael Masutha, o ministro sul-africano (cessante) da Justiça e Desenvolvimento Constitucional, que coloca o nosso antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, na rota de Maputo e não de uma penitenciária de Brooklyn, em Nova Iorque, ainda não pode ser considerada como um dado definitivo.

Afinal as autoridades malawianas não impediram o recenseamento de moçambicanos residentes naquele país, conforme avançara a AIM, num artigo reproduzido pela “Carta”. Respondendo a uma pergunta de “Carta” sobre o assunto, o porta-voz do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), Cláudio Langa, explicou, durante uma conferência de imprensa de balanço do recenseamento eleitoral, que o Malawi pediu às autoridades moçambicanas para que “as campanhas de mobilização não fossem feitas com muita visibilidade”, para não serem confundidas com actividades dos partidos políticos concorrentes às eleições locais, que decorrem hoje (21 de Maio) naquele país vizinho. Segundo Langa, as actividades de mobilização e recenseamento dos moçambicanos residentes naquele país da SADC serão retomadas assim que terminarem as eleições (em princípio terminam esta terça-feira).

Uma das fases mais relevantes do caso das “dívidas ocultas” (Processo Querela número 18/2019-C) tem início nesta quinta-feira, soube “Carta” de fontes seguras. Trata-se do debate instrutório do processo, durante o qual a defesa vai arguir nulidades e excepções e o Ministério Publico vai defender, com base na Lei, os seus argumentos, cabendo à juiza Evandra Uamusse decidir quem está correcto nas suas alegações.

A juiza calendarizou o debate instrutório para que ele tenha lugar ao longo dos próximos 10 a 15 dias, dado a extensa lista de arguidos (20, com 11 detidos). Nesta quinta-feira irão a debate os advogados de António Carlos do Rosário e Gregório Leão (Abdul Gani Hassan), Bruno Tandane Langa (Paulo Nhancale) e Cipriano Mutota (Inácio Matsinhe). Na próxima segunda-feira, deverão participar do debate instrutório os advogados de Ndambi Guebuza (Alexandre Chivale/Isálcio Mahanjane) e Renato Matusse (Salvador Nkamati). 

(Carta)

Seis meses depois de a Assembleia Nacional angolana ter aprovado a Lei sobre Repatriamento Coercivo de Capitais, os cofres do Tesouro de Angola receberam cerca de 4.000 milhões de USD. O processo começou em 26 de Junho de 2018, com os deputados a aprovarem, sem votos contra, a Lei sobre Repatriamento de Capitais, que dava um prazo de seis meses, até 26 de Dezembro do mesmo ano, para fazerem regressar sem penalizações as verbas investidas ilegalmente fora de Angola, processo que, soube-se em Abril passado, não trouxe qualquer dinheiro de regresso ao país.

Após o prazo de seis meses, o parlamento aprovou, em 21 de Novembro de 2018, a lei sobre o repatriamento coercivo de capitais, que acabou por estender-se à perda alargada de bens, processo que começou a contar a partir de 26 de Dezembro. Com as novas leis, o Governo explicou tratar-se de uma legislação mais alargada, tendo criado "instrumentos procedimentais", recorrendo também à lei da prevenção e combate ao terrorismo, além de outros mecanismos.

A Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB) oficializou, esta segunda-feira, a Oferta Pública de Venda (OPV) de 7,5 por cento das suas acções, anunciada em Novembro de 2017 pelo Presidente da República, durante a comemoração do 10º aniversário da reversão daquela empresa para o Estado moçambicano. Entretanto, dessa quantidade a HCB vai apenas disponibilizar, numa primeira fase, 2,5 % (um terço), correspondente a cerca de 680 milhões de acções, sendo que cada acção irá custar três Meticais (3,00 Mts),  e serão vendidas através da Bolsa de Valores de Moçambique (BVM). Do total das acções disponibilizadas nesta primeira fase, a maior produtora de energia eléctrica no país espera embolsar 2 mil milhões de Meticais, que se destinarão ao reforço da sua capacidade financeira.